Peças ProcessuaisAção de Obrigação de Fazer( Plano de Saúde – Extratos ) BC131

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Por:

Código da Petição: BC131

Número de páginas: 14

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação cominatória, Ação de obrigação de fazer, Cpc, Tutela antecipada, Consumidor, Estatuto do idoso, Idoso, Plano de saúde

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Sinopse

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde o Autor da ação é usuário de plano de assistência médica.

Com o propósito de verificar se, de fato, os índices de reajustes foram devidamente aplicados, procurou o plano de saúde buscando obter os extratos com lançamentos dos valores pagos e índices de reajuste aplicados.

Verbalmente tal pleito fora negado.

Administrativamente formalizou uma notificação(enviada por carta, com AR), concendendo à empresa o prazo de sete dias para remessa das informações contratuais almejadas.

Alcançado o prazo, os documentos não foram remetidos.

Inviabilizou-se, assim, a promoção de qualquer ação visando discutir os índices de reajustes, sobretudo quando, certamente, quando fizera sessenta anos de idade, o reajuste, com base na faixa etária, fora indevido, à luz do CDC c/c Estatuto do Idoso.

Não restou outra alternativa à autora da ação, senão promover uma ação de obrigação de fazer, com fundamento expresso no art. 461 do CPC, de sorte a obter: todos os extratos(ou outro documento que agregasse tais informações) da relação contratual existente entre as partes, desde o seu início, onde neles contivessem:

a) o valor de cada parcela(mensalidde/contraprestação);

b) a quantia efetivamente paga;

c) os índices de reajustes e os respectivos meses onde foram aplicados.

Pediu-se tutela antecipada.

Ademais, pleiteou-se prioridade no andamento do processo, tendo em vista que o Autor possuía mais de 60(sessenta) anos de idade( CPC, art. 1211-A ).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, objetivando a condenação da ré ao pagamento da prótese de marcapasso, julgada parcialmente procedente na origem. Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora é beneficiária do plano de saúde contratado, e por consequência, tem legitimidade para discutir as cláusulas que regulam a contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo. Inteligência do art. 3º, § 2º do CDC e da Súmula nº 469 do STJ. Ademais, trata-se de um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores, a teor do que preceitua o artigo 6º, inciso III, do estatuto consumerista. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. Inobstante tenha sido o contrato de plano de saúde celebrado em data anterior ao advento da Lei nº 9.656/98, com o que, de regra, seria inaplicável a referida legislação, não há nos autos comprovação idônea de que o segurado tenha sido comunicado da possibilidade de migração ao plano adaptado às novas regras ou a sua recusa, ônus que incumbia à demandada, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em rejeitar a recusa de cobertura de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso de cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica. Dessa feita, era obrigação legal da seguradora demandada assumir os gastos com a totalidade do material a ser utilizado pela autora em sua cirurgia. Havendo resistência injustificada, deve arcar com os ônus de sua conduta irregular. A injusta recusa de cobertura de seguro saúde dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. Precedentes do e. STJ. A indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, pois não se pode esquecer que a demandada é uma das maiores operadoras de plano de saúde do país e que o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, arbitro a título de indenização por danos morais o valor de r$8.000,00. Dupla apelação. Apelação da parte autora provida e apelação da parte ré desprovida. (TJRS; AC 490896-68.2010.8.21.7000; Caxias do Sul; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 04/04/2013; DJERS 15/04/2013)

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