Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Prótese PN273

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer ( CPC art 461 ) onde o Autor da ação é usuário de plano de saúde.

Segundo o quadro fático evidenciado na petição inicial, o Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré.

O Autor, sofrera acidente automobilístico, vindo a sofrer graves sequelas do aludido sinistro. Hospitalizado, o mesmo necessitava, COM URGÊNCIA, de correção cirúrgica imediata para reparar uma de suas pernas.

Esse fato, lamentável, fora ocasionado pela ruptura de osso femural.

Diante disto, o Autor procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico, com o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, da prótese femural.

Ao chegar à Ré, o pleito de fornecimento do material supra-aludido fora indeferido, sob o argumento de que não haveria cobertura contratual para isto, quando, no entendimento da Promovida, existia cláusula expressa vedando a concessão de prótese.

No âmago, defendeu o Autor que a implantação da prótese no paciente está intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico, deveria ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde, ao negar o direito à cobertura prevista no contrato celebrado entre as partes litigantes.

Sem sombra de dúvidas, afirmou-se na peça processual, havia extremada dubiedade na mens legis contratualis  que se objetiva no contrato, na medida que, neste caso, haveria notório confronto à disciplina da Código Consumerista.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.