Peças Processuais

Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC Plano de saúde - Cirurgia plástica PN564

Modelo de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e danos morais, conforme novo cpc, contra plano de saúde. Cirurgia bariátrica. 

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Trecho da petição

 

TRECHO DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DE CIDADE

 

 

 

 

 

 

                         ANTÔNIO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) nº. 444.555.666-77, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

 

contra EMPRESA DELTA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, estabelecida na Av. Delta, nº 000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 44.555.666/0001-77, com endereço eletrônico delta@planosaude.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

 

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                      O Promovente mantém vinculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos e hospitalares. O pacto data de 00 de janeiro de 0000, cuja cópia do contrato em espécie ora segue anexo. (doc. 01)

 

                                      No dia 00 de dezembro de 0000 o Autor fora submetido a uma “cirurgia de gastroplastia vertical associada à derivação intestinal em “Y” de Roux por videolaparoscopia”. O objetivo era tratamento de obesidade mórbida, consoante prontuários anexos. (docs. 02/08) Quando da realização do referido procedimento cirúrgico, o Requerente pesava 135kg. Atualmente, em razão de tal conduta médica, o mesmo passou a pesar 80Kg

 

                                      Em março de 0000, solicitou o Autor a realização de cirurgia plástica restauradora devido à apresentação de intensa flacidez. Contudo, esse pedido fora negado pela Ré. Alegou embasamento em pretenso dispositivo expresso no contrato pactuado, a saber: cláusula 7ª, letra "g". Segundo essa cláusula, refuta-se a possibilidade da intervenção cirúrgica almejada.

 

                                      Em suma, a Promovida asseverou que somente as cirurgias restauradoras e resultantes de acidentes pessoais, ocorridos na vigência do pacto, possuem cobertura contratual. Dessarte, para a Promovida a intervenção procurada pelo Autor possui caráter estético e, por isso, não seria passível de acolhimento pelo plano de saúde, segundo ainda as normas contratuais acima destacadas.

 

                                      Todavia, ao revés do quanto aludido pela Ré, de pronto ora colacionamos provas no sentido de que a cirurgia, objeto da discussão, não se trata de procedimento embelezador, nem de simples alteração somática.  Na realidade trata-se de tratamento necessário, uma vez que o excesso de flacidez vem ocasionando problemas de saúde ao Promovente.

 

                                      Segundo as declarações obtidas pelos profissionais de saúde que acompanham o Autor, há, sim, prova inconteste da necessidade da intervenção cirúrgica como providência reparadora da saúde desse. (docs. 09/10)

 

                                      Podemos colher do laudo firmado pelo Dr. Pedro de TAL (CRM – nº. 112233), que (doc. 09): 

 

"(...) como era de se esperar após cirurgias bariátricas, evoluiu com flacidez importante de pele nos braços, mamas, abdome, além de dores lombares. As correções plásticas são uma extensão da cirurgia bariátrica. Tais correções são consideradas como complementação ao tratamento cirúrgico bariátrico, para que haja total restabelecimento físico e emocional dos pacientes."

"Atualmente está pesando 80 kg com IMC de 32. Tem conseqüentemente excesso de pele (flacidez) nos braços, tronco e MMII com dificuldades de limpeza e umidade acarretando micoses nas dobras e , necessitando portanto, de cirurgias plásticas corretivas."

 

                                      No mesmo sentido, o documento emitido por outro profissional de saúde, a saber, o Dr. Mário de Tal (CRM – nº. 332211), consigna que(doc. 10):

 

"O Sr. Antônio de Tal é portador de Diabetes Mellitus e obesidade mórbida, sendo submetido a cirurgia bariátrica, resultando com um abdome em avental com dificuldade de higiene local, sendo necessário correção cirúrgica."  

 

                                      Nesse compasso, o emagrecimento em questão veio causar um excesso de tecidos e pele em várias partes do corpo, com sérios problemas de higiene e sintomas dolorosos.

 

                                      Como se percebe das provas ora mencionadas, é de concluir-se que a cirurgia em debate é do tipo reparadora e não estética, comprovadamente necessária para restabelecer o bem físico e psicológico do Autor. Assim, deve ser tida como uma extensão da cirurgia bariátrica, não sendo possível negar-se cobertura ao referido procedimento.

 

                                      HOC IPSUM EST

II - DO DIREITO

 

 a) O caso em estudo é de cirurgia plástica reparadora – Enquadramento contratual apto a cobrir o ato cirúrgico.                                  

                                     

O procedimento cirúrgico almejado apresenta, em sua essência, caráter restaurador.

 

                                      As declarações médicas, juntadas com a petição inicial, evidenciam que o cunho estético não foi o fundamento determinante a justificar a necessidade de realização da cirurgia. Não se ignora que ele também está presente, mas não é preponderante na hipótese em estudo.

 

                                      O Promovente pretende, pois, retirar excessos de pele que se formaram em razão do emagrecimento decorrente do tratamento para obesidade mórbida antes realizada.

 

                                      Evidente a situação de desconforto físico e mal-estar psíquico vivenciado pelo Autor, o que se depreende por meio de simples exame das fotos trazidas aos autos com os atestados, oriunda especialmente do abdômen em avental, o que pode causar, ainda, infecções e infestações repetidas pela dificuldade de higienização na região, conforme destacado pelos médicos nas provas colacionadas.

 

                                      De tal sorte, plenamente motivada a recomendação da realização da cirurgia pretendida.

 

                                      Primeiramente, devemos sopesar que há risco na demora do procedimento, haja vista a possibilidade de agravamento do problema, até em razão da concreta situação de saúde do Promovente.

 

 

                                      É consabido que as cláusulas contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal.

 

 

                                      Por apropriado, destacamos que o contrato em liça resta albergado pela interpretação do Código de Defesa do Consumidor:

 

STJ, Súmula nº 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

 

                                      De bom alvitre destacar o magistério de Cláudia Lima Marques, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que:

 

A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinando procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e ...

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada (preceito cominatório) (CPC/2015, art. 497), conforme o Novo CPC,  ajuizada em razão de recusa à realização de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde.

Segundo o quadro fático, evidenciado na petição inicial, o autor foi submetido a uma cirurgia de redução do estômago gastroplastia redutora ) em face de sua obesidade mórbida.

Em face disso, o mesmo tivera perda de massa corporal, resultando em um diagnóstico de flacidez importante de pele nos braços, mamas, abdome, além de dores lombares.

O médico que lhe acompanhava orientou a necessária correção dos excessos por meio de cirurgia plástica reparadora.

Entretanto, ao procurar o plano de saúde, o pleito da cirurgia foi refutado sob a alegação de que o ato cirúrgico procurado era tido como cirurgia plástica estética, não coberto, por esse motivo, pelo plano de saúde.

Defendeu-se, como âmago da peça, que a hipótese era de cirurgia plástica reparadora e não, ao contrário, estética. Essa cirurgia, portanto, seria apenas uma extensão do procedimento cirúrgico anterior (redução do estômago).

Em conta desse episódio, o autor pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (NCPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de deferir-se obrigação de fazer (NCPC, art. 497 c/c art. 537), de sorte que a ré autorizasse o procedimento cirúrgico descrito na peça inicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumprise o o mandado em regime de urgência.

Além disso, ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento da tutela em liça, o autor pedira que a parte adversa fosse instada a cumprir a ordem, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo Diretor de Secretaria da Vara (CPC/2015, art. 297, caput).

Pediu-se, outrossim, condenação em danos morais. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRÚRGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO.

I. Preliminar contrarrecursal. Inépcia da apelação. Não prospera a preliminar contrarrecusal de inépcia da apelação, pois está satisfatoriamente fundamentada e atacou os fundamentos da sentença, restando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Logo, descabe negar seguimento de plano ao recurso. Preliminar rejeitada. I. No caso, a autora é portadora é portadora obesidade mórbida (imc 43 kg/m2), apresentando como comorbidades hipertensão arterial e risco de desenvolver artrose, necessitando ser submetida à cirurgia bariátrica, cuja cobertura restou negada pela operadora do plano de saúde. II. Entretanto, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula nº 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, do CDC. III. Do mesmo modo, o art. 10, IV, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde procedimentos de emagrecimento com fins estéticos. lV. Todavia, na hipótese dos autos, não se trata de procedimento com finalidade estética, já que a cirurgia em questão busca eliminar as complicações e doenças decorrentes do excesso de peso. V. Outrossim, a resolução normativa da ans que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, prevê, em seu anexo II, item 25, a realização da gastroplastia (cirurgia bariátrica) por videolaparoscopia ou por via laparotômica como procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. VI. Por conseguinte, a requerida deve arcar com o tratamento indicado à parte autora. VII. Embora a negativa de cobertura pelo plano de saúde possa caracterizar os danos morais, a questão deve ser examinada caso a caso. Na hipótese fática, não há direito à reparação pretendida, uma vez que não se tratava de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência. Inclusive, o pedido de tutela de urgência foi negado pelo juízo de origem, sem a interposição de recurso, o que demonstra a situação fática não era de molde a causar algum prejuízo emocional à demandante. Logo, a situação relatada nos autos não passou do mero aborrecimento, incapaz de atingir a esfera psíquica da autora de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. O ônus da prova era da autora, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. VIII. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, imperativa a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, podendo estes serem executados caso, no prazo de cinco subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de haver a insuficiência de recursos por parte do devedor. Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC. Apelações desprovidas. (TJRS; AC 0003665-87.2018.8.21.7000; Santo Antônio das Missões; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 30/05/2018; DJERS 07/06/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 25

Última atualização: 26/06/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, Rizzatto Nunes, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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