Ação Revisional de contrato alienação fiduciária (táxi) BC20

Cuida-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, a qual almeja-se debater os encargos contratuais, sobretudo limite dos juros remuneratórios, comissão de permanência, juros moratórios, etc.

O que se faz mais relevante nesta peça, é o longo questionamento que se faz nesta, no que diz respeito à capitalização mensal de juros(anatocismo), em face das Medidas Provisórias nº. 1.963 e 2.170.

Cada vez mais vem se disseminando no meio jurisprudencial a equivocada premissa de que é permitida às instituições financeiras a cobrança de juros capitalizados a partir da vigência das referidas normas.

O Autor da peça enfrenta com fartos argumentos em contrário, sobretudo tangenciando pelo ângulo do confronto das mesmas com a Lei Complementar nº. 95/98.

Há enfoque, também, neste tocante, quanto legitimidade do Poder Executivo ´legislar´ quanto aos juros.

Os fundamentos do autor são acompanhados – e transcritos – por ilustres constitucionalistas, quando debatem o tema da contradição de normas, que é o caso.

Discute, mais, e o faz como pedido sucessivo, quanto às taxas de juros serem superiores as aplicadas pelo mercado, pedindo, por este ângulo, também, sua redução.

Debate acerca da existência de vício de consentimento na contratação.

Faz considerações – e pede tutela neste sentido -- sobre a necessidade de que o veículo, alienado fiduciariamente, fique na posse do promovente da ação, posto que é bem de sustento de sua família.  

Veja também modelo de Ação Revisional de Contrato de Leasing