Peças Processuais

Ação Revisional de Empréstimo Consignado - Limite de 30% PN535

Modelo de ação revisional de juros em contrato bancário de empréstimo consignado em folha de pagamento. Limite de 30 por cento. Novo CPC. 

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Trecho da petição

 O que se trata esta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Bancário de Empréstimo Consignado (desconto em folha), ajuizado conforme o Novo CPC, cujo objetivo é reduzir o valor de mútuo, hava vista ultrapassar a margem consignável de 30% estabelecido em lei.

 

Modelo de petição inicial de ação revisional de empréstimo consignado

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL     DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                               MARIO JOSÉ, casado, funcionário público federal, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11223344, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, motivo qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 286, caput, ambos do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem ajuizar a presente 

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSINADO

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

contra INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.444.555/0001-66, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua Xista, nº. 0000 – Centro, nesta Capital,  

 

e, como litisconsorte passivo necessário,

CPC – art. 114

 

em desfavor do BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº. 55333-444, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação das Promovidas, por carta (CPC/2015, art. 247, caput), instando-as a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I - DOS FATOS 

 

                                               O Autor é funcionário público federal desde 33/22/1111, lotado no Tribunal ******* .

 

                                               Em 11/22/3333, firmou junto à primeira Ré pacto de financiamento, na modalidade empréstimo consignado. O empréstimo fora no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em sessenta parcelas sucessivas e mensais. Esse montante era descontado diretamente na sua folha de pagamento. (doc. 01)

 

                                               Posteriormente, em face de necessidades de urgência, ajustou outro empréstimo com a primeira Promovida. O acerto foi da mesma modalidade antes realizada, dessa feita em quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas de R$ 0.000,00, decorrência da soma mutuada de R$ 0.000,00. Também descontado na folha de pagamento. (doc. 02)

 

                                               No mesmo ano, em 22/33/4444, firmou mais um contrato de empréstimo consignado. Dessa feita com a segunda Promovida. Tivera como propósito o financiamento da quantia de R$ 00.000,00, a ser quitado em quarenta e oito parcelas, sucessivas e mensais, de R$ 0.000,00. (doc. 03)

 

                                               Nesse compasso, é de com clareza solar que a soma dos empréstimos representa o percentual de 65,34% (sessenta e cinco, vírgula trinta e quatro por cento de seu salário líquido) dos vencimentos. Por isso, acarreta endividamento ilegal.                                         

                                                                      HOC  IPSUM EST.

                                   

II - NO MÉRITO 

 

1) – A HIPÓTESE RECLAMA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

(CPC, ART.114)

                                              

                                               Prima facie, sem dúvida, esta demanda impõe litisconsórcio passivo necessário, à luz da regra contida no art. 114 da Legislação Adjetiva Civil:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

 

 

                                               Imperioso que as Promovidas componham o polo passivo. Se acaso julgados procedentes os pedidos, a declaração de ineficácia parcial, com redução do empréstimo, atingirá ambas. Desse modo, torna-se imprescindível suas presenças na relação jurídico-processual.       

 

(2) – MARGEM CONSIGNÁVEL EXCEDIDA

IMPOSIÇÃO LEGAL DE REDUÇÃO

 

 

                                               Como se observa, a questão gravita acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento, quando se eleva acima do limite fixado em lei.

 

                                                Tocante à autorização do desconto do empréstimo em folha, haja vista que o Autor é servidor público federal, é regrada pela Lei Federal nº 8.112/90, que, nesse tocante, assim disciplina:

 

Art. 45 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a fator de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 

 

                                               O regulamento desse dispositivo legal foi levado a efeito no ano de 2008, por meio do Decreto nº 6.386, que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

 

                                               Em vista de tal Decreto, os descontos de consignações facultativas estão limitados a 30% da soma dos vencimentos do servidor, regulada nos seguintes termos:

 

Art. 8° A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o. (Redação dada pelo Decreto nº 6.574, de 2008).

§ 1o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

I - diárias;

II - ajuda-de-custo;

III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - adicional noturno;

 XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e

XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.

 

 

                                               Quanto ao mais, vale ressaltar que a natureza do desconto é de consignação facultativa, por força do art. 4º inc. IX do referido Decreto.

 

                                               Nessa esteira, indissociável, mormente dos documentos colacionados, comprovado o desrespeitado ao limite/teto estatuído no Decreto supracitado. Confira-se:

 

1 – CEF – Contr. nº. 00000 – R$ **** ( .x.x.x. ), em 60(sessenta) parcelas, realizado em xx/yy/zzzz;

2 – CEF – Contr. nº. 11111 – R$ **** ( .x.x.x. ), em 60(sessenta) parcelas, realizado em zz/xx/yyyy; 

3 – BANCO ZETA S/A - Contr. nº. 22222 – R$ **** ( .x.x.x. ), em 48(quarenta e oito) parcelas, realizado em zz/xx/yyyy;

 

 

                                                Afora isso, imperioso destacar que a remuneração do Autor é de R$ 0.000,00 mensais. Desse modo, serve como base de cálculo à incidência do percentual de desconto a soma máxima de R$ 0.000,00.  Registre-se, ainda, que esse valor fora obtido após se abaterem as quantias relativas a seguro de vida, previdência privada e convênios, ou seja, consignações facultativas (art. 4º).

                                                 

                                               Por assim dizer, os descontos, relativos aos dois primeiros empréstimos, somam a quantia de R$ 00.000,00. Daí, inexistia margem no contracheque para os empréstimos feitos à segunda promovida.

 

                                               Resultado disso que os descontos, relativos aos três empréstimos, totalizam, hoje, R$ 0.000,00. Nesse ínterim, extrapolaram o limite legal de 30%.

 

                                               Demais disso, os descontos representam grande percentual da remuneração salário daquele. Seguramente, interferem, sobremaneira, na sua sobrevivência, assim como de seus familiares.

 

                                               A jurisprudência do STJ se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% da remuneração. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.414.829; Proc. 2013/0361359-3; RS; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 01/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 6514)

 

 

                                               A redução é impositiva igualmente também nos tribunais inferiores. Veja-se:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Reserva de margem consignável (rmc). Contratação. Abusividade. Reconhecimento. Burla ao limite de 30% para as operações de empréstimo consignado. Instituição financeira. Má-fé. Devolução em dobro. Cabimento. Valor. Utilização para amortização do empréstimo. Sentença. Alteração. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Ato. Não repercussão na esfera psíquica. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; APL 1001095-45.2017.8.26.0651; Ac. 11463500; Valparaíso; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1652)

 

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30%. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA. EXCESSO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO DECRETO. ESTADUAL Nº 3.008/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É de responsabilidade da instituição financeira, no momento da celebração de contrato de empréstimo consignado, verificar se a margem está comprometida. Verificado que os descontos efetuados na folha de pagamento ultrapassam a margem legal consignável que, no caso é de 30%, da remuneração líquida do servidor, para os empréstimos consignados, é cabível a limitação. (TJMT; APL 156024/2017; Capital; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 08/05/2018; DJMT 16/05/2018; Pág. 70) 

 

TUTELA ANTECIPADA.

Deferimento de liminar para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela agravada. Afastada a alegada nulidade por ausência de fundamentação. Decisão que, apesar de sucinta, revela sua motivação e permite o exercício do direito de defesa. Presença dos requisitos legais necessários à antecipação de tutela. Verificada a probabilidade do direito alegado assim como o perigo de dano. Pedido de reserva de margem consignável que deve ser incialmente suscitado no juízo a quo. Vedada a supressão de uma instância. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; AI 2229912-68.2016.8.26.0000; Ac. 10198482; Piracicaba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coelho Mendes; Julg. 23/02/2017; DJESP 14/03/2017) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS REFERENTE A CONTRATOS PACTUADOS A 30% DOS PROVENTOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO BANCO DE TER RESPEITADO A MARGEM CONSIGNAVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A FONTE PAGADORA A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM.

Não há que se atribuir a responsabilidade por cobrança de valores decorrentes de empréstimo consignado à Fonte Pagadora quando a Instituição Financeira não tenha comprovado o cumprimento da margem consignável que deveria exigir do contratante quando da formalização. No caso de empréstimo consignado há legislação específica regulando a matéria, sendo que a Lei nº 10.820/2003, que especifica sobre os descontos em folha de pagamento, art. 2, §2º, I.. Em nenhuma das situações, quer seja de empréstimo consignado ou empréstimo com debito em conta corrente os valores podem ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do valor do salário pago, no primeiro caso, e depositado, no segundo caso, de acordo com procedentes dos Tribunais Superiores. (TJMG; APCV 1.0707.11.029600-1/002; Rel. Des. Alexandre Santiago; Julg. 08/03/2017; DJEMG 13/03/2017)

 

 

                                                A síntese dessa situação é, simplesmente, pela redução do patamar de desconto em liça. 

 

( ... ) 

                                              

(3) –  DO PLEITO DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 

                                              

                                               Inescusável que a segunda Ré firmara contrato superior ao teto de margem consignável. A prova é inconteste.

 

                                               Acrescente-se que o CPC autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

 

                                               Há “prova inequívoca” da ilicitude cometida, fatamente comprovada por meio de extratos bancários. Por esse ângulo, claramente constatados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Máxime quanto ao segundo requisito. Afinal, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial, haja vista que se encontra necessitando de maiores recursos financeiros para completar sua renda familiar.

 

                                                De outro tablado, há fundado receio de dano irreparável. O Autor se encontra suportando desconto que compromete sua sobrevivência, assim como de seus familiares.

( ... )

                  

Sinopse

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Bancário de Empréstimo Consignado (desconto em folha), ajuizado conforme o Novo CPC, cujo objetivo é reduzir o valor de mútuo, hava vista ultrapassar a margem consignável de 30% estabelecido em lei.

O autor é servidor público federal. Por isso, os fundamentos da redução nortearam-se em face da Lei Federal 8112/90 c/c Decreto 6386/2009, que regeram os contratos à época da contratação.

Na espécie, esse contraiu três empréstimos, com instituições financeiras distintas, sob a modalidade de desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado).

Porém, na hipótese, o montante do último pacto superou o teto consignável.

Dessarte, pediu, sem a oitiva prévia da parte contrária (NCPC, art. 300, § 2º), independente de caução (Novo CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória. O propósito fora o de suspender os descontos, até que não mais comprometessem o percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.  

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desconto em folha de pagamento. Abusividade. Limitação à 30 por cento da remuneração. Precedentes. Recurso Especial provido (STJ; REsp 1.691.491; Proc. 2017/0200300-6; DF; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 15/03/2018; DJE 04/04/2018; Pág. 4277)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 14

Última atualização: 22/05/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina

Histórico de atualizações

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