Peças ProcessuaisAgravo NOS PRÓPRIOS AUTOS Cível contra despacho denegatório de REsp Indenização PN221

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Código da Petição: PN221

Número de páginas: 19

Última atualização: 25/01/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Agravo nos próprios autos, Indenização, Majorar, Aumentar indenização, Responsabilidade civil, Dano moral, Ação de reparação de danos, Princípio da razoabilidade, Princípio da proporcionalidade, Reparação de danos, Valor do dano

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Sinopse

Trata-se de Agravo nos próprios autos, contra despacho denegatório de recurso especial, interposto sob a égide do art. 544 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, fez-se necessário a interposição referido recurso, uma vez que o REsp não fora admitido, sob o enfoque de que a pretensão recursal esbarraria nos dirames da Súmula 07 do STJ.  

Segundo o relato fático exposto no recurso, o Agravante ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome do mesmo junto aos órgãos de restrições.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização pela parte Recorrida no montante de 20(vinte) vezes o valor da inscrição indevida.

A Agravanda interpôs recurso de apelação, em face de decisão condenatória em espécie, maiormente quando argumentou que a condenação fora exacerbada.

O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acatou em parte o recurso interposto, provendo-o para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 3.000,00( três mil reais).                                              

 Contra a decisão do Tribunal local, ora citada, o Agravante interpôs o devido Recurso Especial, alegando não consonância da decisão com a orientação fixada no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, além de colacionar divergência jurisprudencial sobre o tema em vertente.

Todavia, ao examinar-se os pressupostos de admissibilidade do REsp em estudo, ventilou-se sua inadmissibilidade, destacando ser inviável a revisão do valor arbitrado a título condenatório por danos morais, por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de matéria fática, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.  

 Mostrou-se, ao revés, que a pretensão trazida no Especial enquadrava-se nas exceções que permitem a interferência do STJ, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal Local, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.

Não havia, pois, o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, maiormente quando a decisão guerreada contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Neste recurso foram insertas a doutrina dos seguintes autores: Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Caio Mário da Silva Pereira e Arnaldo Rizzardo

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2012.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito.

2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder de vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.

3. Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da ação indenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira do veículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pela simples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo de acidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento, o que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema, agressiva e perigosa dos réus de, por meio de força física desproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofensa patrimonial sofrida.

4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais.

5. Considerando o comportamento altamente reprovável dos ofensores, deve o valor de reparação do dano moral ser majorado para R$ 50.000,00, para cada um dos réus, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios.

6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 839.923; Proc. 2006/0038486-2; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 15/05/2012; DJE 21/05/2012)