Agravo Regimental Cível - Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica PN206

Trata-se de MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL, em face de decisão monocrática de Relator em Apelação Cível, o qual, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Em sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, maiormente em face do verbete contido na Súmula 481.

Na espécie, no âmago do recurso, delimitou-se que uma pessoa jurídica de direito privado, como a Agravante, em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pela Lei Federal nº. 1.060/50.

Esta, em verdade, como comprovado, não tinha condições de arcar com as despesas do processo, sem que haja prejuízo à sua subsistência empresarial.

De outro contexto, com o propósito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a Recorrente acostou pesquisa feita junto à Serasa, a qual atestava que contra esta pesavam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, outrossim, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos.

De outro turno, trouxe à baila o balancete do último ano, o qual também demonstrou que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Ademais, acostou-se diversos extratos bancários, que atestavam saldo negativo há mais de 6(seis) meses.

Deste modo, a Recorrente demonstrou sua total carência econômica, de modo que encontrava-se impedida de arcar as custas e despesas processuais.

Defendeu-se, mais que o art. 5º, inciso LXXIX, da Carta Política, não impede o benefício em espécie às pessoas jurídicas.

Em verdade, o benefício em comento não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro.

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012.