Peças ProcessuaisApelação Cível - Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária PN202

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Por:

Código da Petição: PN202

Número de páginas: 17

Última atualização: 20/12/2012

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Apelação cível, Lei 1060/50, Assistência judiciária, Benefícios da gratuidade judiciária, Impugnação a justiça gratuita, Indeferimento da justiça gratuita

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Sinopse

Trata-se de modelo de recurso de Apelação Cível, interposto, tempestivamente (CPC, art 508) com supedâneo no art. 513 e segs. do Código de Processo Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), em face de sentença que acolhei pedido de indeferimento dos benefícios da assistência gratuita.

 

Do relato fático exposto na peça recursal, revela-se que no recurso, em suas Razões, foram insertas considerações quanto à propriedade da Apelação, ao revés de Agravo de Instrumento, porquanto a decisão atacada fora proferida em autos apartados. ( LAJ, art. 4º, § 1º c/c art. 17 )

 

Outrossim, o recorrente achou prudente o recolhimento do preparado do apelo, visto que, segundo algumas orientações jurisprudenciais, o deferimento posterior do benefício tão-somente teria efeito ex nunc, não tendo, destarte, efeitos pretéritos.

 

No âmago do recurso, foram feitas considerações de que o instituto da gratuidade da justiça constitui garantia constitucional, devendo ser visto, sobretudo, o acesso a todos (inclusive os necessitados) ao Poder Judiciário.

 

Ademais, delimitou-se que o recorrente, ao asseverar que incapacidade financeira no corpo da petição inicial, nada mais fez que atender o comanda da lei. ( LAJ, art. 4º, § 1º )

 

De outro norte, destacou-se que cabia à parte contrária, em havendo elementos capazes de demonstrar, com segurança, a existência de recursos financeiros pela parte adversa, pedir a revogação dos benefícios, o que não ocorreu. ( LAJ, art. 7º ).

 

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012.

 

Foi acrescentada a doutrina de Nelson Nery Júnior.

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O ato judicial que, em autos apartados, decide o incidente de impugnação à assistência judiciária é impugnável por meio de apelação, consoante o disposto no art. 17 da Lei n. 1.060/1950. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não conhecido.

2. Recurso de Apelação. No incidente de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Não havendo o impugnante se desincumbido de tal ônus, a manutenção do deferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe.

3. Recurso conhecido, mas desprovido.

4. Sentença confirmada. (TJCE - AC 678747­70.2000.8.06.0001/1; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 25/07/2012; Pág. 11)

 

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