Apelação Cível - Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária PN202

Trata-se de modelo de recurso de Apelação Cível, interposto, tempestivamente (CPC, art 508) com supedâneo no art. 513 e segs. do Código de Processo Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), em face de sentença que acolhei pedido de indeferimento dos benefícios da assistência gratuita. 

Do relato fático exposto na peça recursal, revela-se que no recurso, em suas Razões, foram insertas considerações quanto à propriedade da Apelação, ao revés de Agravo de Instrumento, porquanto a decisão atacada fora proferida em autos apartados. ( LAJ, art. 4º, § 1º c/c art. 17 ) 

Outrossim, o recorrente achou prudente o recolhimento do preparado do apelo, visto que, segundo algumas orientações jurisprudenciais, o deferimento posterior do benefício tão-somente teria efeito ex nunc, não tendo, destarte, efeitos pretéritos. 

No âmago do recurso, foram feitas considerações de que o instituto da gratuidade da justiça constitui garantia constitucional, devendo ser visto, sobretudo, o acesso a todos (inclusive os necessitados) ao Poder Judiciário. 

Ademais, delimitou-se que o recorrente, ao asseverar que incapacidade financeira no corpo da petição inicial, nada mais fez que atender o comanda da lei. ( LAJ, art. 4º, § 1º ) 

De outro norte, destacou-se que cabia à parte contrária, em havendo elementos capazes de demonstrar, com segurança, a existência de recursos financeiros pela parte adversa, pedir a revogação dos benefícios, o que não ocorreu. ( LAJ, art. 7º ). 

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.