Peças ProcessuaisEmbargos à Execução – Cédula Crédito Bancário – Efeito Suspensivo BC184

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Código da Petição: PETITION-164

Número de páginas: 46

Última atualização: 16/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Lei de alienação fiduciária, Embargos do devedor, Ação de embargos à execução, Embargos à execução, Laf, Juros capitalizados, Juros abusivos, Anatocismo, Cédula de crédito bancário, Tutela antecipada, órgãos de restrições, Spc, Lei 10981/04, Mp 2170-36/2001, Comissão de permanência

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Sinopse

Sinope da peçaTrata-se de MODELO DE PETIÇÃO de Ação Incidental de Embargos à Execução, ajuizada por dependência a ação executiva(CPC, art. 736, § único), a qual cobra título executivo extrajudicial( Cédula de Crédito Bancário ).

Com a querela, objetivou-se é reexaminar os termos de cláusulas contidas em cédula de crédito bancário, as quais são tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual(CPC, art. 745, inc. V).

Defendeu o embargante que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente na referida cédula de crédito bancário alvo de debate, a qual submetida especialmente aos ditames da Lei Federal nº 10.931/04, vez que inexistia pacto expresso na cédula permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(Impugnação – CPC, art. 740, caput), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita” de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no CDC:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual(pedidos), com a exclusão imediata do nome do embargante dos órgãos de restrições, sobretudo porquanto a execução já estava garantida pela penhora, e, ademais, legalmente não estava em mora.

Em pleito sucessivo( CPC, art. 289 ), não se descartando, por este ângulo, a impetração de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Evidenciou-se, outrossim, também a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que todos os requisitos estipulados na legislação adjetiva civil neste tocante foram preenchidos.

(CPC, art. 739-A, § 1º).

Demonstrou-se, mais, que a hipótese trazida à baila pelos embargos não era unicamente de excesso de execução, mas também aduziu-se matéria pertinentes a defesa em ação de conhecimento(CPC, art. 745, inc. V), impossibilitando, deste modo, a extinção do processo em face do que reza o art. 739-A, § 5º do CPC.

Pleiteou-se, mais, com supedâneo no art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/04, a devolução em dobro do que foi cobrado a maior.

Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos e conferidos com os originais da ação de execução(CPC, art. 365, inc. IV c/c art. 736, § único).

Foram acrescidas a doutrina de Cláudia Lima Marques, Washington de Barros Monteiro, Sílvio Rodrigues, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Humberto Theodoro Júnior e Araken de Assis.

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014. Por esse ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO). REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, DA LEI Nº 11.382 / 06. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º. DO REFERIDO ARTIGO.

Com as alterações trazidas pela Lei Federal 11.382 / 06 introduzindo o Artigo 739-A ao Código de Processo Civil, tem-se que interpostos Embargos à Execução, estes, mediante requerimento da parte, somente suspendem a execução mediante relevante a fundamentação. Presentes os requisitos elencados, deve ser concedido o de efeito suspensivo aos embargos. (TJMG - AGIN 1.0518.11.024621-3/002; Rel. Des. Pereira da Silva; Julg. 25/02/2014; DJEMG 14/03/2014)