Embargos à Execução – Agiotagem – Efeito Suspensivo BC210

Trata-se de modelo de Ação Incidental de Embargos à Execução, ajuizada por dependência a ação executiva(CPC, art. 736, § único), a qual cobra título executivo extrajudicial(Nota Promissória).

Alegou-se na peça, inicialmente, que deveria ser aplicado a penalidade de litigância de má-fé, vez que o embargado, na peça vestibular da ação de execução, omitiu fatos intencionalmente.(CPC, art. 17, inc. I e II).

Quanto à produção de provas, requereu-se a inversão do ônus da prova, visto que existiam indícios(verossimilhança) das alegações aduzidas nos embargos do devedor.(MP nº 2.172-32/2001, art. 3º).

Sucessivamente, requereu-se a dilação probatória(CPC, art. 333, inc. I c/c art. 740), porquanto a comprovação da existência da agiotagem reclamava regular instrução, sob pena de cerceamento de defesa.

No plano de fundo, alegou-se a nulidade do ato jurídico(empréstimo com juros onzenários), visto que tinha objetivo ilícito(CC, art. 104, inc. II), por infração à MP nº 2.172-3/2001 e ao Dec.-Lei 22.626/33( Lei da Usura ).

Debateu-se, mais, com abrigo em regras do código civil, que o contrato fora feita de forma expressa e verbal, agregado à emissão de cheque como garantia da dívida, redundando na nulidade jurídica do negócio.

Asseverou-se, mais, a anulabilidade do ato jurídico, visto que satisfeito mediante coação. (CC, art. 171, inc. II).

Havendo, pois, cobrança de título agregado a ato ilícito(agiotagem), pleiteou-se em sede de tutela antecipada e ao final da peça processual(pedidos), a exclusão imediata do nome do embargante dos órgãos de restrições, sobretudo porquanto a execução já estava garantida pela penhora, e, ademais, legalmente não estava em mora.

Evidenciou-se, outrossim, também a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que todos os requisitos estipulados na legislação adjetiva civil neste tocante foram preenchidos.(CPC, art. 739-A, § 1º).

Demonstrou-se, mais, que a hipótese trazida à baila pelos embargos não era unicamente de excesso de execução, mas também aduziu-se matéria pertinentes a defesa em ação de conhecimento(CPC, art. 745, inc. V), impossibilitando, deste modo, a extinção do processo em face do que reza o art. 739-A, § 5º do CPC.

Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos e conferidos com os originais da ação de execução( CPC, art. 365, inc. IV c/c art. 736, § único ).

Inseridas na peça notas de jurisprudência do ano de 2015.