Apelação Cível Embargos à Execução Agiotagem PN160

 

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram rechaçados, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela improcedência da Ação de Embargos do Devedor e definiu em síntese que:

 

(a) o direito cambial é informado pelos princípios da literalidade, cartularidade, abstração e autonomia. Neste tocante, o direito cambial não permite a oposição de exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Por este motivo, a lide prescinde de dilação probatória; (b) não existindo indícios da cobrança de juros onzenários, não há que se falar em inversão do ônus da prova; (c) não sendo provados os alegados fatos que desnaturariam a força executiva dos títulos exequendos, de rigor a improcedência dos pedidos formulados; (d) condenação do ônus de sucumbência.

 

Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, pediu-se fosse recebido do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

 

Delimitou-se, nesta questão processual, que, apesar da regra do efeito devolutivo imposto pela norma supracitada (improcedência de ação de embargos à execução), a hipótese reclamava também o efeito suspensivo.

 

Alimentou-se considerações que foram preenchidos os requisitos do risco de grave e de difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante. (CPC, art. 558, caput).

 

Sobre este enfoque foram insertas as lições de doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho, além de notas de jurisprudência sobre o tema em vertente.

 

Diante disto, fora pleiteado o recebimento do apelo no duplo efeito legal, pedido este que fora renovado nas Razões de Apelação ao Relator do recurso. (CPC, art. 558)

 

Em sede de preliminar ao mérito, sustentou-se que houvera error in procedendo, uma vez que o Magistrado, ao julgar antecipadamente a ação, cerceou o direito de defesa do Apelante.

 

Segundo argumentado no recurso, a Medida Provisória nº. 2.172-32/2001, por seu art. 3º, nos casos de agiotagem, permite a inversão do ônus da prova.

 

Todavia, referida norma é clara ao exigir que o benefício da inversão do ônus da prova, em contraposição aos ditames da Legislação Processual Civil (art. 333, inc. I), à parte compete-lhe, primeiramente, provar a verossimilhança da alegação.

 

Assim, haveria o Recorrente de demonstrar ao menos indício(s) ou começo de prova, o que lhe foi privado pelo Magistrado condutor do processo. Várias notas de jurisprudência foram insertas com este foco de entendimento.

 

No âmago da peça, não fosse acolhida a preliminar indicada, à luz dos argumentos estipulados no apelo, asseverou-se que o caso era de nulidade do ato jurídico, uma vez que o objeto não era lícito e, mais, tinha por objetivo fraudar a lei. (CC, art 104 c/c art. 166, incs. I e II).

 

Estipulou-se, de outro importe, que o ato jurídico em liça era anulável, posto que o Apelante fora coagido a firmar os novos empréstimos sucessivos. (CC, art. 171, inc. II)

 

Neste aspecto foram insertas as lições de doutrina de Pablo Stolze Gagliano. 

 

Requereu-se o acolhimento da preliminar, com o retorno dos autos ao Juízo monocrático.

 

Sucessivamente, pediu-se fosse proferido novo julgamento (CPC, art. 514, inc. III) de sorte que fosse anulado o ato jurídico, com a inversão do ônus de sucumbência.

 

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