Peças Processuais

Modelo de Embargos à Execução Juizado Especial Cível - Agiotagem PN889

Modelo de petição inicial de embargos à execução no juizado especial cível, conforme novo cpc. Título extrajudicial. Cheque. Agiotagem. Efeito suspensivo

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Embargos à Execução no Juizado Especial Cível, aforados com suporte no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do Novo CPC, em face de execução de cheque emitido por conta de empréstimo mediante agiotagem.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2019.10.07.0001

Exequente: José das Quantas

Executado: Francisco de Tal

 

 

                                     

                                 FRANCISCO DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do Código de Processo Civil, os presentes

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º )

 

em face de JOSÉ DAS QUANTAS, casado, agrônomo, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               O Embargante opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único), razão qual requer a intimação da Embargada, por seu patrono, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

Petições relacionadas

 

                                                               Os acontecimentos evidenciados na peça vestibular foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito.

 

                                               Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que:

 

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos; 

 

                                               No sucinto quadro fático estipulado na petição inicial, o Embargado revelou que o cheque, alvo da pretensão deduzida em juízo, era fruto de “relação comercial entabulada entre as partes”.

 

                                               Todavia, não trouxe maiores detalhes acerca dessa inverídica relação comercial.

 

                                               Ao contrário disso, o Embargado andou longe de sequer mencionar os fatos relacionados à Ação de Execução, quando assim impõe a Legislação Adjetiva Civil. Se dessa forma fizesse, evidente que com maior facilidade seria desmascarada a farsa, recôndita nas superficiais linhas inaugurais.

 

                                               Entretanto, com a prova documental que ora acostamos, não haverá nenhuma dificuldade na elucidação do propósito injurídico que envolve a querela em espécie.

                                   

                                               Na verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem.  

 

                                               O Embargado é notório agiota que atua nesta Capital.

 

                                               Em prol da firmeza desses argumentos, o Embargante de já traz à baila outros cheques que deram origem ao vultoso crédito ora perseguido (vide originais dos cheques acostados). São eles:

 

1) Cheque n.º .x.x.x.x, com data de emissão de .x.x/x.x./x.x.x.x, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), sacado contra o Banco .x.x.x.x S/A;

2) Cheque n.º  .x.x.x, com data de emissão de x.x./x.x./x.x.x.x, no valor de R$ 10.130,00(dez mil cento e trinta reais), sacado contra o Banco .x.x.x.x.x S/A;

3) Cheque n.º .x.x.x.x, com data de emissão de x.x./x.x./x.x.x.x, no valor de R$ 32.860,64(trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sacado contra o Banco .x.x.x.x S/A;

4) Cheque n.º .x.x.x, com data de emissão de .x.x/.x.x./x.x.x.x, no valor de R$16.204,39(dezesseis mil, duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos), sacado contra o Banco .x.x.x.x S/A.

 

                                               As cártulas, acima citadas, foram devolvidas ao Embargante, na medida em que se pagavam os juros ilegais e parte do débito, sendo trocados pelo cheque ora alvo de debate.                                        

                                               Ademais, os cheques nºs .x.x.x.x(R$ 20.000,00) e .x.x.x.x(R$ 10.130,00), foram substituídos, respectivamente, pelos cheques de nºs .x.x.x.x(R$ 32.860,64) e .x.x.x.(R$ 16.204,39), devidamente atualizados com juros capitalizados de no mínimo 15%(quinze por cento) ao mês.

 

                                                A propósito de tais considerações, veja que no verso do cheque n.º .x.x.x, consta taxas de juros de 18%(dezoito por cento) a.m.; já no cheque de n.º .x.x.x, consta juros de 15%(quinze por cento) a.m., ambas insertas com a caligrafia do Embargado.

 

                                               De outro lado, impende destacar que os cheques nºs .x.x.x.(R$ 32.860,64) e x.x.x.x(R$ 16.204,39), ambos estão nominais ao Embargado.    

 

                                               Os juros, quando do empréstimo, foram capitalizados. E isso afronte à lei, dedução essa que tiramos quando da diferença de valores nas trocas dos cheques (art. 4º, do Decreto n.º 22.626/33 - Lei da Usura).

 

Modelo de embargos à execução Juizado Especial Novo CPC 

 

                                               O Embargante, pois, acossado por injustas ameaças do Embargado, foi forçado, quando já sem direito a movimentar talonários de cheques, a assinar o cheque ora em liça. Esse, como antes dito, fora atualizado com a taxa repugnante de 15%(quinze por cento) a.m. Percebe-se, assim, que o Embargante foi abruptamente escorchado, sem qualquer piedade.

 

                                               Desse modo, o caso em análise merece uma profunda e apropriada investigação probatória, notadamente quanto à origem ilícita do suposto crédito em estudo.

 

(2) – DO DIREITO (LJE, art. 52, inc. IX, ‘d’ c/c art. 53, § 1º) 

 

2.1. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

( MP nº. 2.172-32/2001) 

                                                              

                                                               Segundo dispõe a Medida Provisória nº. 2.172-32/2001 que:

 

Art. 3º -  Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. 

 

                                                               Extrai-se da norma acima demonstrada, que o Embargado faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, em contraposição aos ditames da Legislação Processual Civil (art. 373, inc. II). Porém, compete-lhe, primeiramente, provar a “verossimilhança da alegação”.

 

                                               Existindo “indício”(s) ou “começo de prova” acerca dos fatos alegados, a regra é a inversão do ônus da prova, conforme os ditames da legislação em espécie.

 

( ... )

 

                                               Com apoio na prova documental, acostada aos presentes Embargos, há vestígios (notórios) de que, efetivamente, ocorreu a cobrança de juros onzenários. E isso se torna mais claro quando o Embargado, de próprio punho, anotou no verso dos cheques os valores cobrados.

 

                                               Ademais, a simples devolução das cártulas, sem sequer serem apresentadas à câmara de compensação, demonstra, também, que os cheques ficaram retidos como forma de pressionar o Embargante a pagar os juros extorsivos.

 

                                               A esse respeito, colacionamos os seguintes julgados:

 

RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

Razões do apelo que demonstram o interesse da recorrente na reforma da sentença. Entendimento jurisprudencial do c. STJ. Petição inicial. Embargos à execução. Inépcia. Juntada das peças processuais relevantes do feito executivo. Processo digital. Desnecessidade. Apensamento dos embargos aos autos da execução, que estão disponíveis às partes e ao juiz. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Preliminar afastada. Embargos à execução. Nota promissória. Verossimilhança da alegação dos embargantes de vício do negócio jurídico do qual decorreu a emissão da cambial, em razão de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Aplicação do art. 3º da MP 2.172-32/2001. Responsabilidade da embargada de demonstrar a regularidade do crédito espelhado na cártula, da qual não se desincumbiu, deixando até mesmo de explicitar a causa subjacente a sua emissão. Elementos coligidos aos autos que são suficientes para descaracterizar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Determinação de remessa de peças dos autos ao ministério público, para averiguação de possível prática de ilícito penal, nos moldes do art. 40 do CPP. Recurso improvido, com determinação. (TJSP; APL 1001190-28.2017.8.26.0311; Ac. 12226984; Junqueirópolis; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Roberto de Santana; Julg. 18/02/2019; DJESP 21/02/2019; Pág. 2735)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGIOTAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE RETROVENDA. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2011. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.

1. O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2011, ao dispor sobre as estipulações usurárias, preceitua que caberá ao credor a prova quanto à regularidade da obrigação assumida, desde que verificada a verossimilhança da alegação do devedor. 2. Existindo indícios suficientes quanto à prática de agiotagem, cabível a inversão do ônus da prova em prejuízo do credor, por se tratar de prática vedada pelo ordenamento jurídico. (TJMG; AI 1.0439.16.013778-2/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018) 

 

2.2. – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

 

                                                               Caso Vossa Excelência não entenda que existam indícios de prova da prática de usura, com a necessária inversão do ônus da prova (MP nº. 2.172-32/2001), o que diz apenas por argumentar, de já o Embargante evidencia a necessidade de produção de provas.

                                              

                                               É costume daqueles que primam pela usura não destacarem suas articulações em juízo, maiormente quanto à origem do crédito.

 

                                               A propósito, vê-se logo da exordial que o Embargado trouxera a vaga alegação de que “aos títulos cambiários devemos aplicar as regras de abstratividade, pois inerente ao Direito Cambial, impossibilitando a investigação da causa debendi.”

 

                                               É consabido que a agiotagem é uma prática nefasta que acompanha as transações negociais do homem há muito tempo. Tal odiosa atitude costuma desenvolver-se na calada da noite, em contatos e visitas sem a presença de testemunhas. Ninguém se denomina à sociedade como agiota, maiormente quando esse é seu único meio de subsistência. Ademais, quanto maior a desgraça financeira que acometa o devedor, com maior vigor o mesmo age sobre a vítima. Quem se socorre de agiota está no fundo do poço, não detém crédito ou até mesmo credibilidade no mercado, não sabendo mais a quem recorrer.

 

                                               Assim, poucas são as chances de produzir provas contra essa sinistra atitude. Daí a lei, em bom tempo, propiciar a inversão do ônus da prova.

 

                                               Por esse ângulo, o julgador deve ficar atendo a essa situação de desvantagem do devedor que esteja em juízo. Restringir a produção de provas, seria o mesmo que condená-lo ao pagamento do débito discutido em juízo.

 

                                               Assim, o julgador, ao decidir antecipadamente a lide (CPC, art. 355, inc. I), deve antes atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou as causas extintivas, modificativas ou impeditivas.

 

                                               Na hipótese em estudo, o eventual julgamento precoce ensejaria na extirpação do direito do Embargante de discutir a relação material, inclusive de produzir provas dos fatos que ora alega nesta defesa.

 

                                               Com esse enfoque:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO REALIZADO MEDIANTE COAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Devedor, ora agravante, que alega a prática de agiotagem, bem como a inexigibilidade do acordo firmado entre as partes, em razão de coação. Ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, em tese, incumbe ao executado. Hipótese, entretanto, em que restou incontroverso que o cheque originou-se de empréstimo de dinheiro realizado entre particulares, tornando verossímil a alegação do devedor acerca da cobrança de juros usurários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória nº 1.820/99, reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32. Existência, ademais de indícios suficientes da prática de agiotagem pelo agravado. Agravante que pugnou expressamente e tempestivamente pela produção de prova testemunhal e pericial, as quais, no entanto, não foram realizadas. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão anulada para que seja oportunizada a produção das provas. Requeridas. Prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas. Agravo provido. (TJSP; AI 2032347-28.2018.8.26.0000; Ac. 12253651; Campinas; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 25/02/2019; DJESP 28/02/2019; Pág. 3131) 

 

2.3. – DA “NULIDADE” DO ATO JURÍDICO

OBJETO ILÍCITO

CC, art. 104, inc. II

                                                                        

                                               A convenção das partes, qual seja o empréstimo mediante juros além do patamar legal, sinaliza nulidade (absoluta) do pacto.

 

Dec. Lei nº 22.626, de 7 de abril de 1933

 

Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

[ . . . ]

Art. 11 - O contrato celebrado com infração desta Lei é nulo, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houve pago a mais.

( destacamos )

 

 

                                                               Essa é, inclusive, a diretriz do art. 104 do Código Civil, o qual preceitua que a validade do ato jurídico requer objeto lícito e que não tenha por objetivo fraudar lei imperativa. (CC, art. 166, II e VI).

 

                                               ‘Nulidade contratual’ é a sanção imposta pela norma jurídica em estudo, determinando a privação de seus efeitos jurídicos, inclusive quanto aos juros cobrados, partindo-se do princípio que a nulidade da obrigação principal implicará a da acessória. (acessorium sequitur suum principale). 

 

                                                               Nesse passo:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. LEGALIDADE DA DÍVIDA. MP N. 2.172-32. INAPLICABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

Preenchidos os requisitos formais da nota promissória, o título é exigível, não havendo nulidade a ser declarada. Ausentes os aludidos indicativos, não se aplicam as disposições da na MP 2172-32/2001, que decreta em seu art. 3º a inversão do ônus da prova em ações que tenham como finalidade a declaração de nulidade das práticas usurárias:. Não tendo sido comprovado o pagamento da dívida, assim como a alegação de prática de usura, ou seja, da chamada agiotagem, não há que se falar em nulidade do título, tampouco em inexistência do débito. Havendo prova suficiente da prática de agiotagem, considera-se ilíquido o título executivo, sendo nula a execução. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG; APCV 1.0441.05.002539-0/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/10/2018; DJEMG 16/10/2018)  

 

                                                               Ademais, a taxa de juros legais permitida no Código Civil é de 1% a.m.(CC, art. 406).

 

                                               Assim, tendo em vista o dispositivo do art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/33 (Lei de usura) que permite a pratica do dobro da taxa legal, pode-se concluir, sem embargo, que a cobrança de juros por entes que não integram o sistema financeiro nacional, será o de 2% a.m.. Qualquer percentual acima disso configura ato ilícito, que foi o acontecido. 

 

2.4. – DA “ANULABILIDADE” DO ATO JURÍDICO

COAÇÃO

CC, art. 171, in. II 

 

                                                               Provar-se-á, de outro tocante, que o Embargante foi coagido a assinar a cártula em debate.

 

                                               Como é curial de todos que lidam com esse “ramo”, há sempre nessas relações uma animosidade e vindita reinante, quando o infeliz devedor não lograr êxito em pagar seu débito, ou mesmo os juros, na data aprazada. E o caso do Embargante não poderia fugir da regra.

 

                                               O Embargante assinou o cheque em estudo, debaixo de ameaças de agressões física e morte, situação essa que será provada a instrução probatória.

 

                                               A esse respeito estipula o Código Civil que é anulável o ato jurídico:

 

Art. 171 – Além dos casos expressamente declarado na lei, é anulável o negócio jurídico:

...

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” 

 

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Embargos à Execução no Juizado Especial Cível, aforados com suporte no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do Novo CPC, em face de execução de cheque emitido por conta de empréstimo mediante agiotagem.

Alegou-se na peça, inicialmente, que deveria ser aplicada a penalidade de litigância de má-fé, vez que o embargado, na peça vestibular da ação de execução, omitiu fatos intencionalmente. (CPC/2015, art. 80, inc. I e II).

Quanto à produção de provas, requereu-se a inversão do ônus da prova, visto que existiam indícios (verossimilhança) das alegações aduzidas nos embargos do devedor, maiormente no tocante à agiotagem. (MP nº 2.172-32/2001, art. 3º)

Subsidiariamente requereu-se a dilação probatória (CPC/2015, art. 373, inc. I), porquanto a comprovação da existência da agiotagem reclamava regular instrução.

No plano de fundo, alegou-se a nulidade do ato jurídico (empréstimo com juros onzenários), visto que tinha objetivo ilícito (CC, art. 104, inc. II), por infração à MP nº 2.172-3/2001 e ao Dec.-Lei 22.626/33( Lei da Usura ).

Debateu-se, mais, com abrigo em regras do código civil, que o contrato fora feita de forma expressa e verbal, agregado à emissão de cheque como garantia da dívida, redundando na nulidade jurídica do negócio.

Asseverou-se, mais, a anulabilidade do ato jurídico, visto que satisfeito mediante coação. (CC, art. 171, inc. II)

Havendo, pois, cobrança de título agregado a ato ilícito(agiotagem), pleiteou-se em sede de tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300), a exclusão imediata do nome do embargante dos órgãos de restrições, sobretudo porquanto a execução já estava garantida pela penhora.

Evidenciou-se, outrossim, também a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que todos os requisitos estipulados na legislação adjetiva civil nesse tocante foram preenchidos. (CPC/2015, art. 919, § 1º)

Demonstrou-se, mais, que a hipótese trazida à baila pelos embargos não era unicamente de excesso de execução, mas também se aduziu matéria pertinentes a defesa em ação de conhecimento (CPC/2015, art. 917, inc. IV), impossibilitando, deste modo, a extinção do processo em face do que reza o art. 917, § 4º do CPC/2015.

Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos e conferidos com os originais da ação de execução (CPC, art. 914, § 1º c/c art; 425, inc. IV

Inseridas na peça notas de jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO REALIZADO MEDIANTE COAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Devedor, ora agravante, que alega a prática de agiotagem, bem como a inexigibilidade do acordo firmado entre as partes, em razão de coação. Ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, em tese, incumbe ao executado. Hipótese, entretanto, em que restou incontroverso que o cheque originou-se de empréstimo de dinheiro realizado entre particulares, tornando verossímil a alegação do devedor acerca da cobrança de juros usurários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória nº 1.820/99, reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32. Existência, ademais de indícios suficientes da prática de agiotagem pelo agravado. Agravante que pugnou expressamente e tempestivamente pela produção de prova testemunhal e pericial, as quais, no entanto, não foram realizadas. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão anulada para que seja oportunizada a produção das provas. Requeridas. Prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas. Agravo provido. (TJSP; AI 2032347-28.2018.8.26.0000; Ac. 12253651; Campinas; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 25/02/2019; DJESP 28/02/2019; Pág. 3131)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.9/5
  • 23 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Embargos à Execução

Número de páginas: 32

Última atualização: 18/03/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Pablo Stolze Gagliano

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.