Peças ProcessuaisHabeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial – Falta Grave PN187

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Código da Petição: PN187

Número de páginas: 21

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Habeas corpus, Recurso especial criminal, Modelo de recurso, Agravo em execução, Lei de execução penal

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CRIMINAL, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.

 
Em linhas inaugurações do Habeas Corpus, sucedâneo de recurso especial penal, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual. (CF, art. 105, inc. I, letra c)
 
Em seguida, ainda na fase proemial do Habeas Corpus em debate, ventilou-se que os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial foram satisfeitos, sobretudo quando acompanhadas, especificamente neste ponto do debate, de lições de doutrina do jurista Norberto Avena.
 
A Ordem de Habeas Corpus foi impetrada porquanto o Paciente encontrava-se sofrendo constrangimento ilegal por ato de Câmara Criminal de Tribunal de Justiça local.
 
 Extrai-se do quadro fático que o Paciente cumpria pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão – pela prática, duas vezes, de delito do art. 157, §2º, incisos I e II, o segundo c/c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e II, do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343 – com início em 22/33/0000 e término previsto para 33/22/1111.
 
 Destacou-se, mais, que a decisão de primeiro grau reconheceu o cometimento da falta grave (flagrante por novo crime de tráfico de drogas) pelo Paciente, determinando a regressão para o regime fechado, a alteração da data-base para o cálculo de novos benefícios para dia da prisão, além do rebaixamento da conduta carcerária para péssima, pelo prazo de 90 dias.
 
O Magistrado a quo, todavia, ante à falta apontada, não determinou a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar (PAD), causando, por conseguinte, vício formal insanável.
 
Inconformado, o Recorrente interpusera Recurso de Agravo em Petição ao Tribunal local, o qual negou-se provimento.
 
No âmago sustentou-se a Lei de Execução Penal exige, para reconhecimento da falta grave, a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
 
Exaltou-se, nesta ótica de entendimento, as lições da doutrina de Renato Maranhão, o qual sustenta, dentre outras linhas mencionadas na peça processual, ser “imperioso proceder a oitiva deste, permitindo-lhe o exercício pleno de sua defesa, observando, ainda, o contraditório constitucional...”(In, Curso de Execução Penal)
 
Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Habeas Corpus sucedâneo do Recurso Especial Penal.
 
Carreou-se, mais, notas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais inferiores, mormente do ano de 2012.