Peças ProcessuaisHabeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial – Falta Grave PN187

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Número de páginas: 14

Última atualização: 25/11/2015

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Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CRIMINAL, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.

 
Em linhas inaugurações do Habeas Corpus, sucedâneo de recurso especial penal, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual. (CF, art. 105, inc. I, letra c)
 
Em seguida, ainda na fase proemial do Habeas Corpus em debate, ventilou-se que os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial foram satisfeitos, sobretudo quando acompanhadas, especificamente neste ponto do debate, de lições de doutrina do jurista Norberto Avena.
 
A Ordem de Habeas Corpus foi impetrada porquanto o Paciente encontrava-se sofrendo constrangimento ilegal por ato de Câmara Criminal de Tribunal de Justiça local.
 
 Extrai-se do quadro fático que o Paciente cumpria pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão – pela prática, duas vezes, de delito do art. 157, §2º, incisos I e II, o segundo c/c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e II, do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343 – com início em 22/33/0000 e término previsto para 33/22/1111.
 
 Destacou-se, mais, que a decisão de primeiro grau reconheceu o cometimento da falta grave (flagrante por novo crime de tráfico de drogas) pelo Paciente, determinando a regressão para o regime fechado, a alteração da data-base para o cálculo de novos benefícios para dia da prisão, além do rebaixamento da conduta carcerária para péssima, pelo prazo de 90 dias.
 
O Magistrado a quo, todavia, ante à falta apontada, não determinou a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar (PAD), causando, por conseguinte, vício formal insanável.
 
Inconformado, o Recorrente interpusera Recurso de Agravo em Petição ao Tribunal local, o qual negou-se provimento.
 
No âmago sustentou-se a Lei de Execução Penal exige, para reconhecimento da falta grave, a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
 
Exaltou-se, nesta ótica de entendimento, as lições da doutrina de Renato Maranhão, o qual sustenta, dentre outras linhas mencionadas na peça processual, ser “imperioso proceder a oitiva deste, permitindo-lhe o exercício pleno de sua defesa, observando, ainda, o contraditório constitucional...”(In, Curso de Execução Penal)
 
Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Habeas Corpus sucedâneo do Recurso Especial Penal.
 
Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração do cometimento de falta grave, por tratar da liberdade de ir e vir do réu condenado, deve, necessariamente, observar o contraditório e a ampla defesa, tornando imprescindível a presença de advogado constituído ou de defensor público nomeado, em razão das regras específicas contidas na Lei de execuções penais. 2. A Súmula vinculante n. 5 aplica-se tão somente aos processos administrativos de natureza cível, sendo incorreta a sua observância em procedimentos administrativos de natureza penal. 3. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para, cassando o acórdão atacado e a decisão do juízo das execuções, anular a sindicância para apuração das faltas graves cometidas pelo paciente em 30 e 31/1/2008, bem como todos os efeitos delas decorrentes. (STJ; HC 157.183; Proc. 2009/0244431-8; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 16/11/2015)

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