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Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Roubo qualificado – Súmula 691 do STF BC375

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Última atualização: 07/10/2016

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar em outro HC, com pedido de medida liminar, impetrado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com suporte na Súmula 691 do STF (superação). 

Em linhas inaugurações do Habeas Corpus liberatório, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal, advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual.(CF, art. 105, inc. I, letra c)

Outrossim, em tópico próprio, foram feitas longas considerações acerca da pertinência da impetração de habeas corpus liberatório, em face de decisão que nega medida liminar em outro habeas corpus.

Na hipótese, enfatizou-se que, de fato, era notória e sólida a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores que, contra decisão monocrática de Relator em Habeas Corpus em instância originária, que indefere medida liminar, é de ser rechaçado, ante ao que delimita o enunciado contido na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, cuidou-se de evidenciar considerações acerca do afastamento da referida súmula do STF, quando a decisão importar em flagrante ilegalidade, abuso de poder ou casos que comportem a concessão da ordem de ofício.

(CPP, art. 654, § 2º) Neste ponto, foram insertas considerações da doutrina, no importe das lições de Norberto Avena e, mais, decisões do STJ e do STF, onde em ambas as Cortes Superiores admitem a mitigação dos efeitos da referida súmula.

Em seguida, na descrição fática, delimitou-se neste habeas corpus liberatório que o Paciente fora preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de roubo qualificado, delito esse previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal.

O magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como então Autoridade Coatora, ao receber o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, negando, por via reflexa, o direito à liberdade provisória.(CPP, art. 310, incs. I e II).

No decisório de primeiro grau, o magistrado justificou tal medida, tão só sob o enfoque de obter-se a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Em decorrência dessa decisão, fora impetrado ordem de habeas corpus liberatório perante o Tribunal de Justiça, no qual se demonstrou ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória(CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

O Tribunal local, por meio de seu Relator, indeferiu a medida liminar, afirmando que o pleito cautelar não merecia prosperar, porquanto inexistia, naquele momento, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.

Diante disso, fora impetrado o devido Habeas Corpus Liberatório perante o STJ, com supedâneo no art. 105, inc. I, letra c, da Constituição Federal.

Nesse mandamus foram feitas longas considerações acerca da ilegalidade da decisão guerreada, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna(CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva Penal(CPP, art. 315).

Em verdade, o magistrado a quo, ao negar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva do paciente, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito e a apontar regras legais pelo seu descabimento em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação, o que veio a ser ratificado pela Autoridade Coatora, em sede liminar, pelo seu indeferimento.

No tocante à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, maiormente sob o enfoque da decisão que negara a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva, foram estipuladas considerações da doutrina de juristas nacionais, tais como Norberto Avena, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim como do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva ou neguem a liberdade provisória.

Pediu-se, ao término, medida liminar.  

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO HC ORIGINÁRIO. FUNDAMENTOS LIGADOS À CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE IMPUGNADOS NO PRESENTE MANDAMUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, em princípio, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a não ser em casos excepcionais, quando for possível detectar flagrante ilegalidade. Súmula nº 691/STF. 2. A despeito do julgamento do mérito do habeas corpus originário, não se reconhece a prejudicialidade da presente impetração, uma vez que os argumentos postos na inicial são suficientes para contrapor aqueles apresentados pela instância a quo, e dizem respeito, primordialmente, à fundamentação do Decreto prisional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 5. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos relativos à conduta perpetrada pelo paciente que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. 6. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, mormente quando a quantidade de drogas não se apresenta relevante. 7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício e confirmada a liminar anteriormente deferida, para determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares. (STJ; HC 365.041; Proc. 2016/0201257-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 04/10/2016)

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