Liquidação de Sentença por Arbitramento Penal Dano BC230

Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento penal, onde narra-se que o autor da ação fora vítima de acidente de trânsito, tendo o fato delituoso sido apurado em ação penal apropriada, sobrevindo a condenação do executado.

Tendo em vista que sentença penal condenatória transitou em julgado, o exequente ajuizou Ação de Execução Ex Delicto(CPP, art. 63).

Como a sentença não estipulou o valor mínimo(CPP, art. 387, inc. IV), verificou-se a necessidade de liquidar a sentença na forma de arbitramento.(CPC, art. 475-C, inc. II).

Em linhas iniciais, destacou-se a tempestividade da promoção judicial(CC, art. 200 c/c art. 206, § 3º, inc. V), como também linhas pertinentes à competência territorial para promover a querela.(CPC, art. 100, parágrafo único).

No plano de fundo, sendo a sentença originária de condenação por crime que apurou a ocorrência de dano estético(CC, art. 949), requereu-se fosse designado perito para apurar o quantum exato da indenização(CPC, art. 475-D).

Sendo a hipótese de liquidação autônoma(e  não incidental), requereu-se a citação do executado.(CPC, art. 475-N, parágrafo único).

Várias notas de doutrina, normas e jurisprudência foram insertas na peça processual.   

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