Peças Processuais

Impugnação a exceção de pré-executividade - Penhora de conta salário - Honorários PN1101

Modelo de petição de impugnação à exceção de pré executividade, conforme novo cpc. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora salário.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

Proc. nº. 0156789.00.2018.10.11.0001

Autor: Fulano de Tal

Réu: Beltrano das Quantas

 

                                      FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, Beltrano das Quantas, na forma abaixo delineada.

 

I – QUANTO À IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO

 

                                      Sustenta o excipiente, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. 25/27, que, em síntese, os valores bloqueados, via bacen-jud (fl. 17), são frutos de sua remuneração salarial. Apresenta, inclusive, carta de seu empregador, bem assim da instituição financeira, indicando que a conta nº. 3344/55, é destinada, exclusivamente, para recebimento de verba salarial. (fl. 29/30)

 

                                      Pede, por isso, com suporte no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, a liberação dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

 

                                      Contudo, esses argumentos não se sustentam.

 

                                      A execução em espécie, como se percebe da peça exordial, refere-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, têm caráter alimentar.

 

                                      Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deve ser relativada. É o que se depreende da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do Estatuto de Ritos.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Assumpção Neves, o qual assevera, ad litteram:

 

Registre-se, mais uma vez, o art. 833, § 2º, do Novo CPC, que prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso IV desse dispositivo legal para o pagamento das prestações alimentícias, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora em execução de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar...

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de impugnação à exceção de pré executividade, apresentada pelo executado em sede de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, almejando, com isso, a nulidade da penhora de valores em conta salário.

Sustentara o excipiente que a penhora, determinado pelo juízo, realizada via bacen-jud, alcançou valores recebidos a título de remuneração, depositados em conta salário.

Desse modo, pediu, com suporte no art. 833, inc. IV, do novo CPC, a nulidade da penhora.

Contudo, para o exequente/credor, esses argumentos não se sustentavam. É que o cumprimento de sentença se referia à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, detinha caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14)

Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deveria ser relativada. É o que se depreendia, até mesmo, da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do Estatuto de Ritos.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca do tema tratado

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba de natureza alimentar. Penhora de salário. Possibilidade no percentual de até 30%. Art. 833, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.366.890; Proc. 2018/0247033-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 23/10/2018; DJE 09/11/2018; Pág. 5341)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação exceção de pré-executividade

Número de páginas: 8

Última atualização: 30/12/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Luiz Guilherme Marinoni

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