Agravo de Instrumento(Cumprimento Sentença – Intimação) BC127
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Recurso
Número de páginas: 11
Autor da petição: Alberto Bezerra
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Trata-se de modelo de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de intimação feita na pessoa do advogado, pelo DJ, em sede de fase de cumprimento de sentença.
Entendeu o recorrente que a decisão feriu o intento consolidado na regra do art. 475-J do CPC.
Em verdade, a intimação feita ao advogado diz respeito tão-só as hipóteses que dependem de capacidade postulatória.
Ademais, firmou-se o entendimento que o adimplemento da prestação depende da própria parte e não do(a) advogado(a).
Por este ângulo combateu-se a decisão monocrática por meio do referido agravo de instrumento.
Foram insertas notas doutrinárias e jurisprudenciais, todas no sentido de que a intimação seja feita pessoalmente à parte do litígio.
Veja também nosso site MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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