Peças Processuais

Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374

Modelo de petição com manifestação do exequente em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo CPC de 2015. Ncpc. Excesso de execução.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (com pedido de efeito suspensivo), em execução de astreintes (multa diária), apresentada no prazo legal definido pelo juiz, conforme Novo CPC, com manifestação do exequente acerca de excesso de execução (enriquecimento sem causa).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

 

Proc. nº. 008889911.22-2019.8.09.0001

Impugnante: Banco Xista S/A

Impugnado: Joaquim de Tal

 

 

 

                                               JOAQUIM DE TAL, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, tempestivamente (CPC, art. 185),  apresentar

RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 

em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.    

        

( 1 ) Extinção do processo, sem se adentrar ao mérito

 

1.1. Coisa julgada material (CPC, art. 485, inc. V)

 

                                      Prima facie, impende revelar que indissociável o intento da Impugnante em reacender tema já acobertado pelo manto da coisa julgada material. (CPC, art. 502 e segs.)

                                      Afinal de contas, assevera, ad litteris:

“Resta clarividente que não existiu descumprimento da decisão proferida em sentença, visto que seria devido aplicação de multa em caso de descumprimento posterior. “

                                     

                                      Afirma, mais ainda, verbo ad verbum:

Assim, acaso este Juízo entenda como devida a multa, o que, repisa-se, é admitido pela eventualidade, deve ao menos considerar que a sua redução é medida que se impõe, face ao princípio da razoabilidade.”

                                     

                                      No ponto, desse modo, traz à tona, mais uma vez, tema atinentes à (a) ausência de descumprimento de ordem legal de imposição de multa diária; além de (b) ofensa ao princípio da razoabilidade, por entender elevado o valor da multa diária.

                                      Todavia, e eis o âmago deste tópico, essas abordagens, além de outras, já foram dispensadas quando do julgado do apelo em liça.

                                Quanto ao valor da multa diária, a propósito, note-se que o Tribunal de Justiça, acolhendo parcialmente o recurso da própria Impugnante, reduziu o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).

                                      Confira-se esta passagem do acórdão (fl. 350):

“No caso, como parte do contrato foi revisado por decisão judicial, causando com isso, e, consequentemente, redução do saldo devedor do contrato pactuado, dever haver também, modificação no valor da multa diária, tornando-a proporcional ao valor do imóvel, o tempo de discussão da querela e o momento que foi determinada a abstenção da inscrição do autor nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual reformo a multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), contados desde a ciência em publicação oficial, do banco apelante na sentença de mérito. “

                                     

                                      Demais disso, já quanto ao descumprimento da ordem judicial, defendido como inexistente, veja-se que esse trecho do acórdão, per se, já revela o contrário. Não fosse o suficiente, necessário não perder de vista que, ainda no transcurso do recurso apelatório, fora-se pedido de tutela de urgência, de sorte a suspender-se o leilão extrajudicial.

                                      Ora, se a decisão de planície, do magistrado processante do feito, impositiva na sentença meritória, houvesse sido cumprido, certamente não se faria necessária decisão do então Desembargador. E esse, obviamente, antes de anuir com o pleito, verificou os requisitos ao desiderato almejado, minimamente o dano e a possibilidade jurídica do pleito.

                                      Dessarte, veja-se o que foi delimitado, na espécie, sobre o pedido (fl. 317):

“... comunico a Vossa Senhoria, que deferi o pedido ali formulado, determinando a suspensão ou os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel localizado nesta Capital, na Rua Zeta, n. 0000, apto. 111, conforme despacho por mim proferido à(s) fl(s) 213 e demais documentos (fls. 234/277), cujas cópias integram este expediente. “                                     

                                      Em suma, se a ordem tivesse, verdadeiramente, sido cumprida, essa decisão era desnecessária.

                                      Com essa ordem de entendimento, impende colecionarem-se as lições de Leonardo Greco:

 

E para o réu, o efeito preclusivo da coisa julgada significa que, se ele tiver omitido alguma defesa que pudesse ilidir o pedido do autor, não poderá subtrair-se à imutabilidade da coisa julgada. Por isso, o artigo 475-L, inciso VI, do Código de 1973 e o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de 2015, somente permitem na impugnação ao cumprimento da sentença que o réu alegue causas modificativas ou extintivas da obrigação, “como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”...

 

                                      Nesse mesmo trilhar, eis pensamento de doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:

 

De qualquer forma, a sistemática da execução permite outra construção teórica capaz de outorgar estabilidade à decisão que julga a liquidação. Como a execução é apenas fase do processo e não mais processo autônomo, toda e qualquer discussão que envolva o crédito a ser executado deve ser realizado dentro deste processo – sob pena de violação da coisa julgada (da sentença condenatória) ou de litispendência – ou, excepcionalmente, por via de ação rescisória. Distinta não é a situação do valor devido: também sua discussão só pode ocorrer dentro do processo, seja na fase da liquidação, seja na fase da execução. Ora, se já houve decisão a respeito do valor devido – ainda que por decisão interlocutória, produzida no final do incidente de liquidação –, qualquer outra decisão que trate do mesmo tema, e que caminhe em sentido distinto, violará a preclusão havida com a decisão anterior...

 

                                      Relacionada à abordagem, urge trazer à colação os seguintes arestos de julgados:

( ... )

 

1.2. Rejeição liminar da Impugnação (CPC, art. 525, § 5º)

 

                                      De mais a mais, a necessária a extinção do processo, por outro ângulo, inclusive, haja vista a alegação de excesso de execução, sem, contudo, demonstrar-se, minimamente, qual o valor que entende correto.

                                      Em verdade, nada mais é do que manobra procrastinatória.

                                      Em verdade, reza a Legislação Adjetiva Civil, pontualmente em seu § 5º, do artigo 525, ser necessária:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 525 – ( ... )

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

 

                                      Por esse prisma, inclusivamente, é o entendimento da jurisprudência, ipsis litteris:

( ... )

 

Sinopse

Sinopse em contrução..

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

Arguição de preliminar de intempestividade arguida pelo agravado em contraminuta. Rejeição. Recurso interposto no prazo legal, previsto no artigo 1.003, § 5º, do novo CPC. Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Procedimento de cumprimento de sentença que determinou a devolução de cheques pelo banco réu ao autor. Alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de que os cheques encontravam-se inexigíveis e prescritos. Matéria que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento da ação de cobrança. Questão acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença, acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do artigo 525, § 1º. VII, do novo Código de Processo Civil. Matérias que não podem ser alegada nesta fase processual, por não se tratar de fato superveniente à sentença. Recurso improvido, neste aspecto. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na sentença em razão da destruição dos títulos. Executado que propõe a emissão de carta de anuência visando atingir resultado prático equivalente. Pretensão ao afastamento ou à redução da multa cominatória. Possibilidade de exame destas matérias por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratarem de causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença. Art. 525, § 1º, VII do novo CPC. A multa pelo descumprimento da ordem judicial, não faz coisa julgada material, podendo ser modificado o seu valor ou a periodicidade da vincenda, ou, até mesmo ser excluída, caso o obrigado demonstre cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Art. 537, § 1º, inciso II, do novo CPC. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Necessidade de exame das questões alegadas pelo executado, que não podem ser analisadas nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício. (TJSP; AI 2122705-39.2018.8.26.0000; Ac. 12113593; Santos; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 13/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 7932)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Resposta à impugnação cumpr sentença

Número de páginas: 18

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco

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