Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (com pedido de efeito suspensivo), em execução de astreintes (multa diária), apresentada no prazo legal definido pelo juiz, conforme Novo Código de Processo Civil, com manifestação do exequente acerca de excesso de execução (enriquecimento sem causa).

• Sumário da petição
• RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 
• ( 1 ) Extinção do processo, sem se adentrar ao mérito
• 1.1. Coisa julgada material (CPC, art. 485, inc. V)
• 1.2. Rejeição liminar da Impugnação (CPC, art. 525, § 5º)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

 

Proc. nº. 008889911.22-2019.8.09.0001

Impugnante: Banco Xista S/A

Impugnado: Joaquim de Tal

 

 

 

                                               JOAQUIM DE TAL, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, tempestivamente (CPC, art. 185),  apresentar

RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 

em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.    

        

( 1 ) Extinção do processo, sem se adentrar ao mérito

 

1.1. Coisa julgada material (CPC, art. 485, inc. V)

 

                                      Prima facie, impende revelar que indissociável o intento da Impugnante em reacender tema já acobertado pelo manto da coisa julgada material. (CPC, art. 502 e segs.)

                                      Afinal de contas, assevera, ad litteris:

                                     

                                      Afirma, mais ainda, verbo ad verbum:

                                     

                                      No ponto, desse modo, traz à tona, mais uma vez, tema atinentes à (a) ausência de descumprimento de ordem legal de imposição de multa diária; além de (b) ofensa ao princípio da razoabilidade, por entender elevado o valor da multa diária.

                                      Todavia, e eis o âmago deste tópico, essas abordagens, além de outras, já foram dispensadas quando do julgado do apelo em liça.

                                Quanto ao valor da multa diária, a propósito, note-se que o Tribunal de Justiça, acolhendo parcialmente o recurso da própria Impugnante, reduziu o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).

                                      Confira-se esta passagem do acórdão (fl. 350):

                                     

                                      Demais disso, já quanto ao descumprimento da ordem judicial, defendido como inexistente, veja-se que esse trecho do acórdão, per se, já revela o contrário. Não fosse o suficiente, necessário não perder de vista que, ainda no transcurso do recurso apelatório, fora-se pedido de tutela de urgência, de sorte a suspender-se o leilão extrajudicial.

                                      Ora, se a decisão de planície, do magistrado processante do feito, impositiva na sentença meritória, houvesse sido cumprido, certamente não se faria necessária decisão do então Desembargador. E esse, obviamente, antes de anuir com o pleito, verificou os requisitos ao desiderato almejado, minimamente o dano e a possibilidade jurídica do pleito.

                                      Dessarte, veja-se o que foi delimitado, na espécie, sobre o pedido (fl. 317):

                                      Em suma, se a ordem tivesse, verdadeiramente, sido cumprida, essa decisão era desnecessária.

                                      Com essa ordem de entendimento, impende colecionarem-se as lições de Leonardo Greco:

 

 

                                      Nesse mesmo trilhar, eis pensamento de doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:

 

 

                                      Relacionada à abordagem, urge trazer à colação os seguintes arestos de julgados:

( ... )

1.2. Rejeição liminar da Impugnação (CPC, art. 525, § 5º)

 

                                      De mais a mais, a necessária a extinção do processo, por outro ângulo, inclusive, haja vista a alegação de excesso de execução, sem, contudo, demonstrar-se, minimamente, qual o valor que entende correto.

                                      Em verdade, nada mais é do que manobra procrastinatória.

                                      Em verdade, reza a Legislação Adjetiva Civil, pontualmente em seu § 5º, do artigo 525, ser necessária:

 

 

                                      Por esse prisma, inclusivamente, é o entendimento da jurisprudência, ipsis litteris:

( ... )