Peças Processuais

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Teoria Menor - CDC PN610

Modelo de petição com pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Consumidor. CDC art 28. Novo CPC art 135.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Ação de Reparação de Danos

Proc. nº. 334455-86.2018.007.00890.8-001

Autora: Maria de Tal

Réu: Mercado das Quantas Ltda

Intermediada por seu mandatário, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DE TAL, já qualificada na exordial da presente Ação de Reparação de Danos, em sua fase de cumprimento de sentença, para, com suporte no art. 133 e segs. do Código de Processo Civil, requerer a instauração de

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,

(Teoria menor – Relação de consumo)

em razão das justificativas abaixo delineadas.

1 – QUADRO FÁTICO

A Exequente fora instada, em razão do despacho próximo passado, a manifestar-se acerca da informação do Bacen-Jud, a qual demora à fl. 11. Com o propósito de delimitar considerações acerca da continuidade do pedido de constrição de bens, vem a Exequente evidenciar suas considerações.

Antes de tudo, urge asseverar que houve entre as partes litigantes uma relação de consumo, nos moldes do que rege o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como se depreende dos autos, a querela girou indenizatória girou em torno de má prestação de serviços (CDC, art. 14). Na hipótese, a Executada fora condenada a pagar, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00.

A informação do Bacen indica a insuficiência de valores para cobrir a quantia perseguida pela parte credora. Há, tão só, a quantia irrisória de R$ 0,00 junto à conta corrente nº 3344, do banco delta S/A.

Como se percebe, a devedora se encontra manipulando, ardilosamente, seus recursos financeiros, com o propósito único de fraudar credores.

2 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MENOR

2.1. Requisitos preenchidos (novo CPC, art. 133, § 1º c/c CDC, art. 28, § 5º)

Inegavelmente houvera relação de consumo entre as partes demandantes. Tanto é assim que a própria sentença, ao condenar a Executada a reparação os danos morais ocasionados, o fez com suporte no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 37/43).

Nesse passo, a teoria menor, consoante melhor doutrina, atrela-se tão somente à dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Quanto à teoria maior, além do obstáculo ao recebimento do crédito, exige, além disso, provar-se o “abuso da personalidade jurídica”.

No tocante à teoria menor, disciplina o Código de Defesa do Consumidor, verbo ad verbum:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Urge esclarecer que, consoante melhor doutrina, a teoria menor se atrela tão somente pela dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Já quanto à teoria maior, como se percebe, além do obstáculo ao recebimento do crédito, há, além disso, a necessidade de provar-se o “abuso da personalidade jurídica”. Portanto, há mais requisitos a serem atendidos.

Bem por isso, urge transcrever o magistério de Flávio Tartuce, o qual, aludindo às lições de Fábio Ulhoa Coelho, destaca ad litteram:

Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso ..., 2005, v. 2, p.35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como parâmetro o art. 187 do CC...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, requerida com suporte no art. 133 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, tendo como fundamento a ausência de bens penhoráveis. Com isso, importava na frustração de recebimento de valores por consumidor (CDC, art. 28).

Narra a peça incidental que a exequente fora instada a se manifestar acerca de informação do Bacen-Jud, resultado de pesquisa de bens penhoráveis. A informação indicava insuficiência de valores para cobrir a quantia perseguida pela parte credora.

O vínculo contratual que dera ensejo à execução decorria de relação de consumo, nos moldes do que rege o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A querela originária era indenizatória, que girou em torno de má prestação de serviços (CDC, art. 14). Na hipótese, a executada fora condenada a pagar, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00.

A executada se encontra manipulando, ardilosamente, seus recursos financeiros, com o propósito único de fraudar credores.

À aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, necessário faz apresentar se o fundamento para tal diz respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor.

Inconteste que havia, de fato, explícito embaraço ao recebimento do crédito perseguido pelo credor-consumidor. Nessa situação, sendo crédito decorrente de relação de consumo, para se efetivar a desconsideração da personalidade reclamava o único requisito de se demonstrar algum óbice no recebimento pelo credor consumerista (CDC, art. 28).

E esse requisito fora demonstrado na peça processual em espécie.

Posto isso, a exequente pleiteou fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 134, § 4º) e, para tanto, pediu fosse proferida decisão interlocutória (CPC/2015, art. 136, caput) de sorte a se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária executada, incluindo-se, assim, os sócios no polo passivo na execução.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada para incluir no polo passivo empresas do mesmo grupo econômico. Insurgência das empresas incluídas no polo passivo. Decisão mantida. Efetivo exercício do contraditório na hipótese (art. 135 do CPC). Desnecessidade de verificar abuso de direito ou confusão patrimonial. Possibilidade de desconsideração ante o mero estado de insolvência da empresa devedora na hipótese de relação de consumo (art. 28 do CDC). Provas e documentos dos autos sugerem que a executada não possui bens para solver o débito. Alegação de insolvência sequer controvertida, bem como não indicados quaisquer bens a penhorar. Empresas incluídas no polo passivo que integram o mesmo grupo societário (art. 28, §2º, CDC). Mantida, nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2222571-20.2018.8.26.0000; Ac. 12077060; Jacareí; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles; Julg. 11/12/2018; DJESP 17/12/2018; Pág. 2479)

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