Recurso Especial Cível Cédula de Crédito Bancário PN154

Trata-se de MODELO DE RECURSO ESPECIAL, interposto com supedâneo no art. 105, inc. III, letras “a” e “c” da Constituição Federal.

Na hipótese, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local não acolheu recurso de apelação em sede Ação Revisional de Financiamento, em face de empréstimo realizado mediante Cédula de Crédito Bancário.

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao apelo, onde, em síntese, fundamentou que a cobrança de juros capitalizados diários no contrato financeiro debatido era lícita, uma vez que a Lei Federal 10.981/2004 permite a capitalização de juros em financiamentos obtidos por intermédio de Cédula de Crédito Bancário, independente da periodicidade. 

De outro turno, o Tribunal Local, descabidamente, decidiu “que a simplesmente multiplicação da taxa mensal contratada por doze, superando a taxa anual acertada, configura pacto dos juros capitalizados na periodicidade mensal. ”

Todo este quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do recurso. (CPC, art. 541, inc. I)

Em tópico apropriado fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo.(CPC, art. 541, inc. II)

Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:

(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;

(b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281);

(c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211);

(d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283);

(e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STJ – Súmula 07).

Estipulou-se que havia dissenso jurisprudencial, neste último caso fazendo um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, por intermédio de tabela comparativa, onde demonstrou-se que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal. 

A defesa defendeu que ocorrera onerosidade excessiva e, mais, antes à inexistência de cláusula expressa quato à capitalização diária (mas apenas mensal) essa não poderia comportar interpretação extensiva para permitir a capitalização em periodicidade diversa da acertada. 

No âmago, igualmente sustentou-se negativa de vigência de lei federal, tendo em conta à interpretação feita à Lei Federal mencionada pelo Tribunal Local.

Foram inseridas a doutrina de Cláudia Lima Marques e  Bernardo Pimentel Souza.