Recurso Inominado Cível Indenização Devedor contumaz PN181

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 22

Autor da petição: Alberto Bezerra

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO INOMINADO, interposto no prazo legal (LJE, art. 42), em face de decisão meritória que condenou a Recorrente a pagar indenização por danos morais.

 
Do quando fático observou-se que a Recorrente agiu ilegalmente quando, indevidamente, registrou indevidamente o nome do Recorrido junto aos órgãos de restrições.
 
Segundo o relato fático exposto na peça exordial, apesar de ter pago o débito pontualmente, o Recorrido tivera, mesmo assim, seu nome negativado.
 
Por conta da referida anotação, não lhe fora concedido talonários de cheques e, mais, fora recusado um empréstimo para realizar consertos e reparos de sua casa.
 
Neste azo, sustentou-se que, diante de tal quadro fático, aquele sofrera constrangimento e abalo creditício, razão qual pediu reparação de danos morais.
 
 A Recorrente comprovara, por documentos insertos nos autos, bem como por intermédio da prova oral, que o nome do Recorrido já estava anteriormente lançado no rol de inadimplentes, mesmo antes da mencionada inserção praticada pela Recorrente.      
 
Trava-se, destarte, de devedor contumaz.
                                                              
Todavia, apesar dos fundamentos lançados na defesa, o Magistrado condutor do processo atendeu em parte o pleito indenizatório, quando sentenciou condenando a Recorrente a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Sustentou a Recorrente que não havia motivo para a condenação, maiormente porquanto faltou ao Recorrido comprovar um dos elementos para ensejar a responsabilidade civil: o nexo de causalidade. (CC, art. 186)
 
Neste enfoque foram insertas na peça lições da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa e Rui Stoco, além de diversas notas de jurisprudência.
 
De outro compasso, a Recorrente delimitou considerações acerca do valor da indenização.
 
Para aquela a sentença, neste tocante, também merecia reparo, uma vez que demonstrava notoriamente enriquecimento sem causa, levando-se em conta o montante da condenação.
 
Sobre o tema foram agregadas doutrina de Rui Stoco, Caio Mário da Silva Pereira e Clayton Reis, bem assim inúmeros julgados de diversos Tribunais.
 
 
 
indexadores: modelo de recurso, recurso inominado, lei do juizado especial, lei dos juizados especiais, lei 9099/95, ação de indenização, devedor contumaz, LJE, recurso, prazos no CPC, súmulas do STJ, dicionário jurídico, ação de reparação de danos, dano à imagem, CPC, CC, CF, valor do ano, enriquecimento ilícito, enriquecimento sem causa, turma recursal, nexo causal, nexo de causalidade, órgãos de restrições, SPC, serasa, princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade, ação indenizatória, responsabilidade civil, juizado especial,
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