Ação de Reparação Danos(Cartão Crédito - Correio) BC124

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 26

Última atualização: 05/12/2015

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, em face de inserção indevida do Autor nos órgãos de restrições. 

Segundo o relato dos fatos contidos na exordial, o Autor jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida.

Entretanto, Promovente recebeu em sua residência cartão de crédito da Ré, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido.                                           

Destacou-se, mais, o Autor jamais procedeu o desbloqueio do cartão e que tentou, sem sucesso, contatar a demandada para obter explicações e, mais, sobretudo, devolver o cartão.

Outrossim, mesmo sem utilizá-lo, recebeu uma fatura mensal de débitos lançados em seu nome, maiormente sob a rubrica de anuidade.

Passado algum tempo, absurdamente o Autor foi surpreendido com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito à anuidade do referido c

Como esse proceder, segundo delineado na peça vestibular, a Ré agiu em desconformidade do que preceitua o art. 39, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor

Assim fora ajuizado a ação de reparação de danos morais, em face deste episódio, e solicitado tutela antecipada para extrair o nome do mesmo do cadastro de mau pagadores.

Requereu-se, mais, a inversão do ônus da prova.

Na petição foram incluídas a doutrina dos seguintes autores: Caio Mário da Silva PereiraFábio Henrique PodestáPablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona FilhoRizzatto NunesAda Pellegrini GrinoverMaria Helena DinizCristiano Chaves de Farias e Nélson RosenvaldYussef Said CahaliArnaldo RizzardoLuiz Guilherme MarinoniCândido Rangel DinamarcoVicente Greco Filho.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INSCRIÇÃO NA SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
A venda casada denota prática repudiada pelo CDC (artigo 39, i), sendo certo que o artigo 6º, IV, do mesmo diploma assegura ao consumidor proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como, contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, assegurada sua regular modificação. Como se sabe, para que haja o dever de indenizar, necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. Este teve como causa direta e imediata o ato de cobrar ilegalmente dívida inexistente, da qual resultou a negativação do nome da cliente. (TJPB; APL 0010427-20.2009.815.0011; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 02/09/2015; Pág. 26)

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