Peças ProcessuaisRéplica à Contestação – Revisional – CAC fixo – Alienação Fiduciária BC27

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Código da Petição: BC27

Número de páginas: 38

Última atualização: 08/07/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Réplica à contestação, Ação revisional de contrato, Encargos contratuais, Juros capitalizados, Anatocismo, Ausência de mora, Comissão de permanência, Mp 2170-36, Juros remuneratórios, Contrato de abertura de crédito fixo, Despacho saneador, Perícia contábil

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Sinopse

Neste MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, verifica-se que em situada Ação Revisional, cujo objetivo era reexaminar os termos de cláusulas contidas em Contrato Abertura de Crédito Fixo, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo , a instituição financeira Ré apresentou defesa.

Nesta, a mesma sustentou teses da propriedade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, do descabimento da tutela antecipada almejada(ainda não apreciada pelo magistrado), da possibilidade da inserção e manutenção do nome do autor junto aos órgãos de restrições.

Diante disto, tendo-se em conta que a Ré havia apresentado argumentos impeditivos aos pleitos do Autor, o magistrado determinou que este se manifestasse sobre a defesa no prazo de 10(dez) dias, postergando o exame da tutela antecipada para a ocasião processual posterior.(CPC, art. 326)

Em Réplica à Contestação, o Autor ratificou os termos do quanto alegado na peça vestibular e, mais, requereu que o Magistrado apreciasse toda matéria também ventilada na impugnação, sob pena de nulidade do julgado.(CPC, art. 458, inc. III).

Asseverou-se que havia cláusulas abusivas e que oneraram o trato contratual.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez que inexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), nem normal legal assim possibilitando, aplicando-se, desta forma, a Súmulas 121/STF e 93/STJ.

Rebateu-se, mais, a diretriz defendida no tocante ao “pretenso” ajuste da cláusula de capitalização de juros. 

Segundo defendido, não é simplesmente a multiplicação da taxa mensal contratada por doze, superando a taxa anual pactuada, que configuraria pacto dos juros capitalizados na periodicidade mensal.

Ademais, a questão levada a debate diz respeito a relação de consumo e, por conseguinte, reclamava a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Dessarte, a hipótese tratada fere frontalmente o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, especialmente em face dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC. 

Por este norte, não seria possível aceitar a mera presunção de ajuste cláusulas implícitas de capitalização mensal de juros. Frustra, mais, o princípio da transparência previsto no Código Consumerista. 

Ourtrossim, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros ( o que já é uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP 2170-36, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria (quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(CDC, art 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro (contrato de abertura de crédito fixo).

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, onde renovou-se o pedido de apreciação de tutela antecipada, com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições, sem depósito judicial de qualquer montante, visto que, legalmente, o mesmo não estava em mora. Sucessivamente, requereu-se o depósito das parcelas incontroversas.

Em pleito sucessivo( CPC, art. 289 ), não se descartando, por este ângulo, a interposição de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se na réplica o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência, com o depósito das parcelas incontroversas evidenciadas com a peça vestibular.

Foram inclusas na petição notas de jurisprudência do ano de 2012.  

Acrescentou-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, Sílvio Rodrigues, Washington de Barros Monteiro, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, Luiz Guilherme Marinoni, Cândido Rangel Dinamarco, Nélson Nery Júnior e Vicentre Greco Filho.  

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PROVA DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.

1.- É imprescindível que a arrendadora prove a captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando for impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial.

2.- Tendo o acórdão afirmado inexistir expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.

3.- Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (III) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (RESP nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI Pargendler, DJ de 7.5.07).

4.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.

5.- É vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito na hipótese em que descaracterizada a mora pelo reconhecimento da cobrança de encargos ilegais.

6.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal.

7.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg-Ag 1.428.036; Proc. 2011/0243472-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 27/03/2012; DJE 10/04/2012)

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