Petição Impenhorabilidade e Desbloqueio 40 Salários Mínimos

Modelo de petição arguindo impenhorabilidade de penhora online de conta inferior a 40 salários-mínimos. Baixe Grátis!. Por Alberto Bezerra, Petições Online®

• Sumário da petição
• Valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis?
• Pode penhorar valor inferior a 40 salários mínimos?
• Como alegar impenhorabilidade de salário?
• Qual a posição do STJ sobre a impenhorabilidade salarial?
• Quais são as exceções de impenhorabilidade no Novo CPC?
• PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE
• ( i ) TEMPESTIVIDADE
• ( ii ) IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIMOS-MÍNIMOS
• ( iii ) REQUERIMENTOS

 

 

 

Valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis?

Sim, valores depositados em conta até o limite de 40 salários mínimos são, em regra, impenhoráveis, conforme entendimento consolidado do STJ. Essa proteção tem fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até esse limite, desde que tenha origem lícita e não se enquadre nas exceções legais, como pensão alimentícia.

 

Pode penhorar valor inferior a 40 salários mínimos?

Em regra, não se pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos quando depositados em conta poupança, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Essa quantia é considerada impenhorável para garantir a subsistência do devedor. No entanto, há exceção para dívidas de natureza alimentícia, que permitem penhora mesmo abaixo desse limite.

 

Como alegar impenhorabilidade de salário?

Para alegar a impenhorabilidade de salário, a parte deve apresentar exceção de pré-executividade, embargos à execução ou petição simples, conforme o estágio processual. É necessário demonstrar que o valor penhorado provém exclusivamente de remuneração, aposentadoria, pensão ou outra verba de caráter alimentar, conforme prevê o artigo 833, IV, do CPC. A petição deve ser acompanhada de comprovantes de depósito ou contracheques que identifiquem a origem do valor.

 

Qual a posição do STJ sobre a impenhorabilidade salarial?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido dapossibilidade de penhora das quantias que não comprometam asubsistência do devedor e de sua família. (STJ; AREsp 2.805.427)

 

Quais são as exceções de impenhorabilidade no Novo CPC?

O Novo Código de Processo Civil (art. 833) estabelece diversas hipóteses de bens impenhoráveis, mas também define exceções que permitem a penhora. As principais são: 

1. Verbas salariais, aposentadorias e pensões – são impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia (art. 833, §2º);

2. Bem de família – impenhorável pela Lei 8.009/90, exceto em dívidas como pensão alimentícia, IPTU, financiamento do imóvel, fiança locatícia, entre outras;

3. Poupança até 40 salários mínimos – impenhorável, salvo para dívidas alimentares ou quando for comprovado abuso;

4. Instrumentos de trabalho – impenhoráveis, exceto se usados como garantia ou se não forem essenciais ao exercício da profissão.

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.333.88.2222.00.333/0001

Ação de Execução

Exequente: Banco Xista S/A

Executado: Mário das Quantas 

 

                                     

                                        JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, 

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( i ) TEMPESTIVIDADE

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 17). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

( ii ) IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIMOS-MÍNIMOS

RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                         As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada. Reclama, assim, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que essa hipótese é atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos. 

                                      Com efeito, indiscutível que a obstrução é eivada de nulidade.

                                      O Executado exerce a atividade como comerciário. (doc. 01) Presta seus serviços à Loja dos Móveis desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)

                                      Os valores, recebidos a título de remuneração pelo labor, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

                                      Lado outro, o Executado, em 00/11/2222, recebera o salário correspondente ao mês fevereiro deste ano. (doc. 03) Em conta disso, percebera a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esse valor foi depositado na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)

                                      Noutro giro, vê-se, dos extratos do mês de fevereiro até a presente data, que o Executado não utizara o valor total, recebido a título de salário. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

                                      Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

                                      Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da restrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração, recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia.

                                      Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

 

                                      Urge trazer à colação o magistério de Marcelo Abelha, que, no ponto, adverte, ad litteram:

                                              

                                                              

                                                  Com efeito, sem qualquer esforço se vê que o bloqueio é incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                       Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.660.671/RS, consolidou o entendimento de que essa garantia de impenhorabilidade se aplica automaticamente aos depósitos em conta poupança, podendo ser estendida a outras contas caso demonstrado seu caráter de reserva de patrimônio essencial. 3. No caso concreto, restou demonstrado que a constrição recaiu sobre conta poupança, na qual o saldo existente não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos, fazendo-se necessária a liberação dos valores. Recurso conhecido provido. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA.

Valor inferior a 40 salários-mínimo. Natureza não alimentar do débito. Abuso de direito não verificado. Prejuízo à subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso conhecido e provido. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESBLOQUEIO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.. Da mesma forma, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X do CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas, também, sobre os valores existentes em aplicações financeiras, depositados em conta corrente ou até mesmo espécie, desde que não haja abuso, má-fé ou fraude. O Superior Tribunal de Justiça entende que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie verba remuneratória, desde que preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. É cabível a penhora dos rendimentos do devedor caso esteja demonstrado que não comprometerá a sua subsistência e de sua família. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]

 

( iii ) REQUERIMENTOS

 

                                          [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]