Peças Processuais

Pedido de desbloqueio de penhora online Salário PN637

Modelo de petição com pedido de cancelamento (desbloqueio) de penhora online de conta salário, pleiteado conforme novo cpc de 2015.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.333.88.2018.00.333/0001

Ação de Execução

Exequente: Banco Xista S/A

Executado: Mário das Quantas

 

 

                                     

                                        JOÃO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular 

 

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, 

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( i ) TEMPESTIVIDADE

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 17). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                                               As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada. Reclama, assim, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que essa hipótese é atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a obstrução é eivada de nulidade.

 

                                               O Executado exerce a atividade como comerciário. (doc. 01) Presta seus serviços à Loja dos Móveis desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)

 

                                               Os valores, recebidos a título de remuneração pelo labor, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

 

                                               Lado outro, o Executado, em 00/11/2222, recebera o salário correspondente ao mês fevereiro deste ano. (doc. 03) Em conta disso, percebera a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esse valor foi depositado na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)

 

                                               Noutro giro, vê-se, dos extratos do mês de fevereiro até a presente data, que o Executado não utizara o valor total, recebido a título de salário. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

 

                                               Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da restrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração, recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia.

 

                                               Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 

                                                              

                                                               Com efeito, sem qualquer esforço se vê que o bloqueio é incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio de penhora online em conta salário, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC.

Narra a peça processual que a obstrução dos ativos financeiros, reclamava o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese trazida à baila seria atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, a constrição era eivada de nulidade.

Segundo a petição, o executado exercia a atividade de comerciário. Os valores, recebidos a título de remuneração pelo labor, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado, correspodente à verba salarial, constrição essa originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Dessarte, haveria nulidade na obstrução, pois atingiu remuneração percebida de uma relação empregatícia. Infringiu, portanto, norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era incapaz de produzir qualquer efeito. 

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta, igualmente, os ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online). Em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio efetuado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO.

I. O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários-mínimos. II. O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (RESP 1184765/PA, Tema 425). III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDF; Proc 0700.39.8.702018-8079000; Ac. 111.0053; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 18/07/2018; DJDFTE 27/07/2018)

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A petição de impugnação de cumprimento de sentença, muito embora seja bem elaborada, o valor cobrado pela petição acredito que seja excessivo dado que este não se aplica a matérias de grande complexidade, por esta razão, acredito que o valor cobrado está muito alto, sem desmerecer o trabalho dos colegas, mas, acredito que um valor um pouco menor seria ideal para estas petições de baixa complexidade.
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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Pedido de Liberação de Penhora

Número de páginas: 6

Última atualização: 28/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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