Peças Processuais

Modelo pedido de desbloqueio de conta de aposentadoria penhora on line Novo CPC PN630

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio (liberação) de penhora on line em conta corrente, que recebe proventos de aposentadoria, em ação de execução, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC (ncpc), formalizado via bacenjud. 

 

Pedido de desbloqueio penhora online novo cpc

 

MODELO DE PEDIDO DE DEBLOQUEIO DE CONTA APOSENTADORIA NOVO CPC (PENHORA ONLINE)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001

Ação de Execução de título extrajudicial

Exequente: Banco Xista S/A

Executado: Joaquim de Tal

 

 

                                     

                                        JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, sob a égide do art. 77, inc. V, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular

 

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA 

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

i - Tempestividade

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

ii - Razões do pedido da liberação da penhora

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                                               As questões, aqui tratadas, são de gravidade extremada. Reclama, por isso, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                               O Executado, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000. (doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ) a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02)

 

                                               Seus proventos sempre foram recebidos via transferência bancária à conta corrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. Ou melhor, aberta para essa única finalidade.

 

                                               Igualmente os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim que todos os dias 00 são depositados o valor equivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é o INSS. (docs. 03/15)

 

                                               Além disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução judicial em espécie, vez que atingiu recursos totalmente provenientes de aposentadoria.

 

                                               Com efeito, disciplina a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 

                                                              

                                                               Deveras, sem qualquer esforço se nota que a restrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Nessa enseada, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Interlocutória que deferiu penhora de 30% sobre os proventos do executado. Salário, pensão e aposentadoria são verbas impenhoráveis, salvo para atender ao pagamento de pensão alimentícia. Tratamento diverso quanto à penhora sobre valor em conta salário e em conta corrente. Precedentes. Caso em que o executado é devedor solidário da empresa devedora. Agravo a que se dá provimento, para afastar a constrição sobre valores depositados em conta-salário [ ... ]

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio de penhora on line de proventos de aposentadoria, em ação de execução, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC.

Narra a peça processual que as questões destacadas eram de gravidade extremada e reclamava, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.

Inquestionável que a hipótese, trazida à baila, era atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a constrição era eivada de nulidade.

Narra a petição que o postulante é aposentado do INSS.

Seus proventos sempre foram recebidos via transferência bancária, em sua única conta corrente, aberta para essa única finalidade.

Os extratos bancários, colacionados aos autos, não deixavam qualquer margem de dúvida quanto a isso.

Além do mais, carreou-se declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratificara as considerações narradas.  

Dessarte, como afirmado alhures, havia notória nulidade na constrição em espécie, máxime quando atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.

Assim, haveria nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu proventos de aposentadoria. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era nula; incapaz de produzir qualquer efeito. 

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online) e, em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Os documentos de fls. 46/56 comprovam que o agravado é aposentado, percebendo seus proventos através da conta bancária onde foram bloqueados os valores por ordem judicial, conforme o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de fl. 58. 2 - O art. 833, IV do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a possibilidade de penhora para pagamento de pensão alimentícia. 3 - Recurso improvido. (TJES; AI 0022861-45.2019.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 27/01/2020; DJES 03/02/2020)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petição intermediária

Número de páginas: 6

Última atualização: 07/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

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