Petição com pedido de impugnação à Penhora Online Novo CPC art 854 Poupança PN629
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à penhora online, feita por ordem judicial via bacen jud, decorrente de bloqueio de conta poupança (impenhorabilidade), pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo Código de Processo Civil.
- Sumário da petição
- PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE,
- ( i ) TEMPESTIVIDADE
- ( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
MODELO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.
Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001
Ação de Execução de título extrajudicial
Exequente: Banco Xista S/A
Executado: Pedro de Tal
PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, motivo qual, com supedâneo no art. 287, caput c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE,
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
( i ) TEMPESTIVIDADE
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade de valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 23). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o mesmo postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada. Por isso, reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.
É inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco Xista S/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos ora colacionados. (docs. 01/03) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder.
Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. 222º, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 04) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. 05/09)
Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança não seuprior a 40(quarenta) salários mínimos.
Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 6
Última atualização: 18/09/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
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Trata-se de modelo de petição com pedido de cancelamento de bloqueio online de ativos financeiros, decorrente de bloqueio de conta poupança, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.
Narra a peça processual que as questões destacadas são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
Segundo a petição, o executado mantinha conta poupança junto a uma determinada instituição financeira. A mesma servia tão só para esse propósito.
Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado a título de investimento em poupança, valores esses que não superavam 40(quarenta) salários mínimos. Essa constrição fora originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor do peticionante.
Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. X, do CPC/2015.
Com efeito, sem qualquer esforço via-se que a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online) e, em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
Alegação de não observância do limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos. Irresignação do executado. 1) o artigo 833, inciso X, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou demonstrado nos autos. 3) recurso conhecido e provido. (TJRJ; AI 0053150-56.2021.8.19.0000; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo; DORJ 16/09/2021; Pág. 484)
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Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 6
Última atualização: 18/09/2021
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Ano da jurisprudência: 2021
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