Petição com pedido de impugnação à Penhora Online Novo CPC art 854 Poupança PN629
Modelo de petição com pedido de cancelamento de penhora online em conta poupança, consoante artigo 833 do novo cpc de 2015.
Modelo de petição com pedido de cancelamento de penhora online em conta poupança, consoante artigo 833 do novo cpc de 2015.

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à penhora online, feita por ordem judicial via bacen jud, decorrente de bloqueio de conta poupança (impenhorabilidade), pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC.
- Sumário da petição
- MODELO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE NOVO CPC
- PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE,
- ( i ) TEMPESTIVIDADE
- ( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
MODELO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.
Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001
Ação de Execução de título extrajudicial
Exequente: Banco Xista S/A
Executado: Pedro de Tal
PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, motivo qual, com supedâneo no art. 287, caput c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE,
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
( i ) TEMPESTIVIDADE
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade de valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 23). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o mesmo postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada. Por isso, reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.
É inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco Xista S/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos ora colacionados. (docs. 01/03) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder.
Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. 222º, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 04) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. 05/09)
Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança não seuprior a 40(quarenta) salários mínimos.
Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
( ... )
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Trata-se de modelo de petição com pedido de cancelamento de bloqueio online de ativos financeiros, decorrente de bloqueio de conta poupança, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.
Narra a peça processual que as questões destacadas são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
Segundo a petição, o executado mantinha conta poupança junto a uma determinada instituição financeira. A mesma servia tão só para esse propósito.
Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado a título de investimento em poupança, valores esses que não superavam 40(quarenta) salários mínimos. Essa constrição fora originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor do peticionante.
Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. X, do CPC/2015.
Com efeito, sem qualquer esforço via-se que a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online) e, em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.
São impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do RESP nº 1.230.060/PR. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS; AI 0291788-43.2019.8.21.7000; Proc 70083198796; Veranópolis; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg. 29/01/2020; DJERS 03/02/2020)
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Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 5
Última atualização: 07/02/2020
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2020
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