EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.
Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001
Ação de Execução de título extrajudicial
Exequente: Banco Xista S/A
Executado: Pedro de Tal
PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, motivo qual, com supedâneo no art. 287, caput c/c art. 77, inc. V, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
( i ) TEMPESTIVIDADE
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade de valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 23). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o mesmo postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada. Por isso, reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.
É inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco Xista S/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos ora colacionados. (docs. 01/03) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder.
Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. 222º, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 04) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. 05/09)
Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança não seuprior a 40(quarenta) salários mínimos.
Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
( ... )
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O que é impugnação à penhora online de conta poupança?
A impugnação à penhora online de conta poupança é a medida processual utilizada pelo devedor para contestar o bloqueio judicial de valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição viola a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege valores até o limite de 40 salários mínimos. Por meio da impugnação, o executado demonstra ao juiz que a penhora recaiu sobre verba legalmente resguardada, requerendo o desbloqueio total ou parcial dos valores constritos. Essa defesa pode ser apresentada dentro da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução.
