O que é notificação extrajudicial para obrigação de não fazer?
A notificação extrajudicial para obrigação de não fazer é o documento formal utilizado para advertir alguém a se abster de determinada conduta, seja porque está descumprindo uma cláusula contratual, seja porque sua ação gera prejuízos ou viola direitos.
Nessa modalidade, a finalidade não é exigir que a pessoa pratique um ato (como entregar um bem ou pagar uma dívida), mas sim que interrompa ou evite determinada prática.
♦ Situações comuns de obrigação de não fazer:
● Concorrência desleal (ex.: ex-funcionário usando lista de clientes da empresa);
● Descumprimento de cláusula de exclusividade em contrato;
● Uso indevido de marca, nome empresarial ou imagem;
● Construções irregulares em condomínio;
● Perturbação ao sossego ou atividades proibidas em imóvel alugado.
♦ Exemplo prático:
Um condomínio envia notificação extrajudicial de obrigação de não fazer a um morador que insiste em realizar festas barulhentas em horários proibidos, advertindo-o para cessar imediatamente a conduta, sob pena de medidas judiciais.
✔ Em resumo: a notificação extrajudicial para obrigação de não fazer é uma comunicação formal que exige a interrupção ou abstenção de determinada conduta, servindo como prova e etapa prévia a eventual ação judicial.
Como escrever uma contranotificação?
A contranotificação é a resposta formal a uma notificação extrajudicial, usada para contestar alegações, apresentar defesa ou propor solução amigável. Ela deve ser clara, objetiva e conter todos os elementos que demonstrem a posição do notificado.
♦ Estrutura básica da contranotificação:
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Identificação das partes → nome, CPF/CNPJ e endereço do remetente (contranotificante) e do destinatário (notificante).
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Referência à notificação recebida → número do protocolo, data de recebimento ou breve resumo do conteúdo.
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Exposição dos fatos → versão do contranotificante, esclarecendo ou contestando os pontos levantados.
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Fundamentação → argumentos jurídicos ou contratuais que justificam sua posição.
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Pedido ou manifestação final → negar a cobrança, propor acordo, solicitar prazo maior ou reafirmar o cumprimento da obrigação.
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Prazo de resposta (quando necessário) → indicar até quando espera retorno.
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Data e assinatura → do contranotificante ou de seu representante legal.
♦ Exemplo prático:
Se um inquilino recebe notificação por suposta inadimplência, mas já pagou os aluguéis, pode enviar uma contranotificação anexando os comprovantes, afirmando que a cobrança é indevida e pedindo a baixa imediata do débito.
✔ Em resumo: escrever uma contranotificação exige identificação das partes, referência à notificação, exposição dos fatos, argumentos jurídicos e pedido final, garantindo registro claro da posição do notificado.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Cidade Imaginária, 30 de setembro de 2025
Horário: 11:08 (horário de Brasília)
À:
EMPRESA BETA COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 555.666.777/0001-88
Sede: Rua das Palmeiras, nº 888, Bairro Industrial, Cidade Imaginária, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 87.654-322
Representada por: SICRANO DE OLIVEIRA, Diretor Comercial, CPF: 789.123.456-00
Enviado por:
NOTIFICANTE: EMPRESA ALFA TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 111.222.333/0001-44
Sede: Av. das Estrelas, nº 777, Bairro Centro, Cidade Imaginária, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 87.654-321
Representada por: BELTRANO DA SILVA, Diretor Administrativo, CPF: 456.789.123-00
Assunto: Notificação para abstenção do uso indevido de marca registrada em anúncios do AdWords
Prezado Sr. SICRANO DE OLIVEIRA,
Pela presente, a EMPRESA ALFA TECNOLOGIA LTDA, devidamente constituída e registrada, na qualidade de NOTIFICANTE e titular da marca registrada "ALFA TECH", inscrita no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº 123456789, registrado em 01/01/2020, Classe 42 (serviços tecnológicos), notifica a EMPRESA BETA COMÉRCIO LTDA, na qualidade de NOTIFICADA, acerca do descumprimento da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Constatou-se, por meio de ata notarial lavrada em 15 de setembro de 2025 pelo Tabelionato de Notas de Cidade Imaginária, sob o nº 987654, que a NOTIFICADA utiliza indevidamente a referida marca registrada em campanhas publicitárias no Google AdWords, configurando violação dos Arts. 129, 130 e 209 da referida lei, que protegem os direitos de propriedade industrial contra uso não autorizado.
Diante da situação, notifica-se a EMPRESA BETA COMÉRCIO LTDA para que se abstenha imediatamente de utilizar a marca "ALFA TECH" ou qualquer variação dela em anúncios do Google AdWords, devendo cessar tal prática no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação (até 22 de outubro de 2025), sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. A persistência do uso indevido poderá resultar nas seguintes consequências legais:
Ação de Obrigação de Não Fazer: Propositura de demanda judicial para compelir a cessação do uso da marca, com aplicação de astreintes (multa diária) nos termos do Art. 537 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), além de custas e honorários advocatícios.
Ação de Indenização por Danos: Cobrança de reparação por perdas e danos materiais e morais causados pela violação da marca, conforme Arts. 186 e 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), incluindo prejuízos à reputação e lucros cessantes da notificante.
Ação de Abstenção com Pedido de Retirada: Solicitação de retirada imediata dos anúncios irregulares e proibição futura do uso, nos termos do Art. 209 da Lei nº 9.279/1996.
Ressaltamos que a EMPRESA ALFA TECNOLOGIA LTDA busca, inicialmente, uma solução amigável. Solicitamos, portanto, que a EMPRESA BETA COMÉRCIO LTDA, por meio de seu representante Sr. SICRANO DE OLIVEIRA, compareça à sede da notificante, localizada na Av. das Estrelas, nº 777, Bairro Centro, Cidade Imaginária, Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento desta notificação (até 15 de outubro de 2025), para negociar uma composição que viabilize a cessação do uso indevido ou a celebração de um acordo formal.
O silêncio ou a ausência de resposta no prazo estipulado será interpretado como recusa implícita à negociação amigável, autorizando a notificante a adotar as medidas judiciais mencionadas. Destacamos que a via judicial constitui a última alternativa, sendo imprescindível a presença do representante da notificada para evitar tal desdobramento.
Esta notificação é realizada por meio idôneo, com entrega registrada, e seu teor será preservado para todos os fins legais.
Atenciosamente,
BELTRANO DA SILVA
Diretor Administrativo
EMPRESA ALFA TECNOLOGIA LTDA
CPF: 456.789.123-00
Contato: (21) 98765-4321 | email: contato@alfatecnologia.com.br
MEMORIAL DE DESCUMPRIMENTO
Notificado/Contratado: EMPRESA BETA COMÉRCIO LTDA
Contrato/Referência: Uso indevido de marca registrada
Período de Descumprimento: 15 de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025
Detalhamento do Descumprimento:
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Item
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Descrição
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Status
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Valor Estimado de Prejuízo (R$)
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Uso de "ALFA TECH"
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Anúncios no Google AdWords
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Em andamento
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20.000,00
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Total Estimado
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20.000,00
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Observações:
- O uso indevido da marca "ALFA TECH" foi constatado por ata notarial nº 987654, lavrada em 15 de setembro de 2025, confirmando a veiculação em campanhas publicitárias no Google AdWords, violando os Arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/1996.
- O valor estimado de R$ 20.000,00 refere-se a prejuízos iniciais por perda de clientes e confusão de mercado, sujeito a apuração judicial, com incidência de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês até a cessação do uso indevido.
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