Peças Processuais

Modelo de Ação de Indenização por danos morais novo cpc Ofensa em programa jornalístico PN712

Modelo de petição de ação de indenização por danos morais decorrente de injúria e difamação em jornal (matéria jornalística em TV), conforme novo cpc.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de inicialo de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada conforme o Novo CPC de 2015, sob o enfoque de dano à imagem em razão de matéria jornalística injuriosa em programa policial.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        MARIANO DAS QUANTAS, casado, médico, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inv. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 187 c/c art. 927, art. 953, todos do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

“COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”

 

contra EMPRESA JORNALÍSTICA TANTAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, assim como MANOEL DE TAL, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Cidade, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – EM LINHAS INICIAIS

 

                                      É oportuno se destacarem alígeras linhas acerca da legitimidade passiva do jornalista, autor da matéria ofensiva em desfavor do Promovente.

 

                                               O Superior Tribunal de Justiça já solidificou o tema nesse enfoque, tanto que delimitou a súmula abaixo:

 

Súmula 221 (STJ) - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

 

                                               Nesse passo, inescusável o litisconsórcio passivo definido nesta peça vestibular. (CPC, art. 113, inc. I)

 

(2) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                               O Autor é pessoa idônea, médico cirurgião conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

 

                                               O Promovente viajando da cidade Delta para Xista quando atropelou e matou Cicrano de Tal. (doc. 01). Tal fato ocorrera no dia 00/11/2222, conforme notifica inclusive o inquérito policial anexo. (doc. 02)

 

                                               Em que pese referido infortúnio, o Autor, certo de sua ausência de culpa, permaneceu no local até a chegada da perícia. Isso também é noticiado no mencionado inquérito policial. Em questão de minutos todo o cenário do episódio estava tomado de populares.

 

                                                Naquele momento também chegara a viatura XX-OOO da Polícia Militar, dando apoio à apuração pericial. Quase próximo a esse momento, igualmente apareceu uma esquipe jornalística da primeira Ré.

 

                                               Após algumas entrevistas e filmagens da cena do atropelamento, o repórter Fulano de Tal foi até o Autor e procurou fazer algumas indagações. O Autor, muito abalado, pouco respondera acerca do infortúnio em espécie. Já em conta das poucas palavras do Promovente, o repórter, sem abolutamente qualquer prova, sugeriu na gravação da reportagem que o Demandante estava “com nítidos sinais de embriaguez.”  

 

                                               Essa reportagem foi transmitida no dia 00/11/2222, às 13:30h, durante o programa policial Xista da Verdade. O inteiro teor da matéria jornalística e do programa mencionado se encontra na mídia digital ora anexada. (doc. 03)

 

                                               O apresentador do programa, ora segundo Réu, passou a desferir palavras absurdamente injuriosas contra a imagem do Autor. Em certo momento, aquele dissera que “... o canalha desse matar um pai de família; que ia logo cedo para o trabalho de bicicleta merece também morrer. Aí, completamente bêbado, vai e mata um cidadão. As leis desse País não funcionam. Para mim esse nojento deveria morrer também.”

 

                                               É inarredável os excessos cometidos pelo Réu. Chamar alguém de “canalha”; dizer que o mesmo se encontra embriagado sem sequer isso constar nos autos do inquérito policial é, de certo, um grave ataque à imagem de outrem.

                                              

                                               Essa situação tem sido de extremo dissabor ao Promovente, uma vez que o ocorrido nem ao menos tivera qualquer desfecho legal. E mais, certo que isso ainda será alvo de melhor apuração, a vítima fora a única culpada. Essa atravessou a pista de rolamento inesperadamente, provocando um acidente inevitável.

                                              

                                               Em conta disso, ainda persistem especulações no meio profissional, na vizinhança e, mais grave, de seus familiares. A clientela do Autor, por isso, regridiu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos.

                                              

                                               Com efeito, sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944)                

                                                                                                                     

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(3) – DO DIREITO 

 

(3.1.) – A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E Á HONRA 

                                              

                                               Vê-se que o Autor cumprira sua pena já nos idos de 0000. Passado mais de uma década desse acontecimento, é inadmissível que o Promovente ainda permaneça com o estigma de criminoso. Inexiste motivo algum de interesse público ou jornalístico, salvo denegrir a imagem desse.

 

           

                                   

                                               Isso lhe causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, bem assim clara ofensa à sua imagem, honra e moral, gerando-lhe danos incontestáveis.

                                              

                                               É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[ . . . ]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

 

                                               Como se observa, a controvérsia se cinge à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

 

                                               É consabido que o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontrame o direito de imagem e da personalidade.

                                              

                                                       Com esse enfoque, vejamos o magistério de Regina Maria Macedo:

 

Desse modo, impossível aceitar que o direito à liberdade de expressão e o de informação sejam absolutos, pois, como instrumento de realização pessoal e de formação de opinião democrática, devem respeitar, dentre outros, o direito de personalidade, o direito à imagem, ao bom nome e reputação, à intimidade privada, principalmente porque a expressão ou informação falsa não recebe proteção do sistema jurídico brasileiro, na medida em que, incorreta, possibilita influenciar a opinião pública e prejudicar o processo democrático...

( ... )

 

                                                     De toda conveniência transcrever trecho do brilhante voto do Ministro do STF Gilmar Mendes, quando, do julgamento do RE 511.961/SP, assim se pronunciou:

 

Afirmou-se que as violações à honra, à intimidade, à imagem ou a outros direitos da personalidade não constituiriam riscos inerentes ao exercício do jornalismo, mas sim o resultado do exercício abusivo e antiético dessa profissão. Depois de distinguir o jornalismo despreparado do abusivo, destacou-se que o último não estaria limitado aos profissionais despreparados ou que não freqüentaram um curso superior, e que as notícias falaciosas e inverídicas, a calúnia, a injúria e a difamação configurariam um grave desvio de conduta, passível de responsabilidade civil e penal, mas não solucionado na formação técnica do jornalista. No ponto, afastou-se qualquer suposição no sentido de que os cursos de graduação em jornalismo seriam desnecessários após a declaração de não-recepção do art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, bem como se demonstrou a importância desses cursos para o preparo técnico e ético dos profissionais. Apontou-se que o jornalismo seria uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e informação, constituindo a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada, razão por que jornalismo e liberdade de expressão não poderiam ser pensadas e tratadas de forma separada. Por isso, a interpretação do art. 5º, XIII, da CF, na hipótese da profissão de jornalista, teria de ser feita, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da CF, os quais asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. “

(os destaques são nossos) 

                                              

                                               A hipótese em estudo, todavia, demonstra manifesto abuso de direito. A matéria policial fora tremendamente agressiva e desmotivada e, mais, sem qualquer lastro de veracidade.

                                              

                                               Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

                                              

Art. 21 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 

 

                                               Como dito alhures, o caso caminha seguramente para situação delituosa de injúria (CP, art. 140).

 

                                               Nesse trilhar, é oportuno gizar o magistério de Arnaldo Rizzardo:

                                              

“Injúria – art. 140 do Código Penal – define-se como a ofensa ao decoro ou à dignidade da pessoa. Não há aimputação de um fato criminoso, mas alguém manifesta a sua opinião desfavorável em relação a uma pessoa, na colocação de Celso Delmanto: ‘ Na injúria não há a imputação de um fato, mas a opinião que o agente dá a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido não precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa também ser omissiva.

Comum é a figura na vida contidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de impropérios, palavras de baixo calão, atribuição de aspectos negativos, comentários desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato.

( . . . )

O proferimento de palavras atacando a honra, a divulgação de fatos ofensivos, a atribuição de crime ensejam a competente ação de indenização...

 

                                                      Nesse rumo também são as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

 

“A injúria, de acordo com o art. 140 do Código Penal, é a ofensa à dignidade ou decoro. Nesta última, o agente ofende a honra subjetiva do ofendido, atingindo seus atributos morais, sua dignidade, ou físicos, intelectuais ou sociais, seu decoro. Na ínjúria, ao contrário das demais condutas mencionadas, não existe a menção de fatos precisos ou determinados. Para que ocorra a injúria, é suficiente, por exemplo, que alguém seja tachado de ‘ vagabundo’ .

( . . . )

No campo da responsabilidade civil existe maior elasticidade do que na esfera criminal na apuração da conduta punível...

 

                                                       Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único – Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. 

 

                                               E, mais, no plano da Legislação Substantiva Civil, sob a égide do abuso do direito de informar, temos que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.                              

                                               Com esse prisma, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. ASSOCIAÇÃO A FATO CRIMINOSO. MERO ANIMUS NARRANDI. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO EXER- CÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, é permitido ao julgador, após a formação do seu convencimento, proceder com o imediato julgamento do processo, desde que os elementos trazidos aos autos sejam suficientes para a devida apreciação da controvérsia discutida em juízo, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. Conforme enunciado no art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a presença, simultânea, dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente. Comprovada a existência de ato ilícito praticado pela demandada, deve ser mantida a sentença que entendeu serem as matérias veiculadas ofensivas e caluniosas, porquanto presente o dever de indenizar. O exercício do direito da liberdade de imprensa encontra limitações em outros direitos e garantias fundamentais também merecedores de proteção, tais como os direitos à honra e à imagem. A objetividade, requisito indissociável do direito de informar, deve ser observada quando do exercício do direito de liberdade de imprensa, sob pena de descaracterização do animus narrandi e configuração do abuso do exercício do direito de liberdade de imprensa. A veiculação de matéria jornalística por órgão de imprensa com tendência de animus ofendi, por significar abuso do direito de informar, caracteriza ato ilícito e desafia reparação dos danos suportados. A indenização por dano moral, para fins atendedimento ao caráter punitivo e pedagógico inerente a esse tipo de reparação, deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e observando-se, ainda, além das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira da vítima e do efensor. (TJPB; APL 0031171-41.2013.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Gustavo Leite Urquiza; DJPB 06/08/2018; Pág. 12)

 

 ( ... )
Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada conforme o Novo CPC de 2015, sob o enfoque de dano à imagem em razão de matéria jornalística injuriosa em programa policial.

A peça exordial narra ser o Autor pessoa idônea, médico, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

Diz mais que o Promovente viajando da cidade Delta para Xista, atropelou e matou determinada pessoa.

 Em que pese referido infortúnio, o Autor, certo de sua inocência, permaneceu no local até a chegada da perícia. Isso também é noticiado em inquérito policial. Em questão de minutos todo o cenário do episódio estava tomado de populares.

Naquele momento também chegara ama viatura da Polícia Militar, dando apoio à apuração pericial. Quase próximo a esse momento, igualmente apareceu uma equipe jornalística da primeira Ré.

 Após algumas entrevistas e filmagens da cena do atropelamento, o repórter até o Autor e procurou fazer algumas indagações. Esse, muito abalado, pouco respondera acerca do infortúnio em espécie. Já em conta das poucas palavras do Promovente, o repórter, sem absolutamente qualquer prova, sugeriu na gravação da reportagem que o Demandante estava “com nítidos sinais de embriaguez.” 

 Essa reportagem foi transmitida durante o programa policial televisivo.

 O apresentador do programa, segundo Réu, passou a desferir palavras absurdamente injuriosas contra a imagem do Autor. Em certo momento, aquele dissera que “... o canalha desse matar um pai de família; que ia logo cedo para o trabalho de bicicleta merece também morrer. Aí, completamente bêbado, vai e mata um cidadão. As leis desse País não funcionam. Para mim esse nojento deveria morrer também.”

 É inarredável os excessos cometidos pelo Réu. Chamar alguém de “canalha”; dizer que o mesmo se encontra embriagado sem sequer isso constar nos autos do inquérito policial é, de certo, um grave ataque à imagem de outrem.                  

Em conta disso, persistinham especulações no meio profissional, na vizinhança e, mais grave, de seus familiares. A clientela do Autor, por isso, regrediu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos.                                               

Com efeito, as injustas, calorosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da imagem previsto na Constituição Federal.                                            

No âmago, debateu-se que a controvérsia se cingia à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam, o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

É consabido que o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontram o direito de imagem e da personalidade.

Por conta disso, pediu-se a condenação ao pagamento de danos morais, por ofensa à imagem e à personalidade. 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina abalizada.           

                       

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULADA EM JORNAL LOCAL E SITE DA INTERNET. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E IMAGEM. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA Nº 227 DO STJ. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I. É certo que a atividade jornalística goza de liberdade de manifestação e crítica, sendo assegurado o exercício do seu mister, qual seja, informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, ajudando a formar opiniões críticas. Todavia, o direito de informação não é absoluto, devendo haver cautela no seu exercício, com vistas a impedir a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, o que daria ensejo à devida reparação; II. A questão posta em debate envolve dois direitos fundamentais de relevância ímpar no ordenamento jurídico pátrio: a liberdade de informação ou de comunicação e a tutela dos direitos da personalidade, especificamente, a honra e a dignidade, cuja solução se encontra no equilíbrio entre os referidos valores, de maneira que a preponderância de um diante das particularidades de uma situação concreta não resulta na invalidade ou exclusão do outro, mas em mera mitigação pontual; III. A Constituição Federal ao tempo em que dispõe em seu art. 220 que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, ressalta que a liberdade de manifestação, nela incluída a de impressa, encontra seu limite (§ 1º) nos direitos e garantias fundamentais esculpidos no seu art. 5º, incisos, IV, V, X, XIII e XIV, dos quais convém chamar a atenção para o inciso X. “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; IV. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.407.907/SC, trouxe algumas balizas a serem observadas em relação ao exercício da liberdade de expressão, quais sejam: “i) o compromisso ético com a informação verossímil; ii) a preservação dos chamados direitos da personalidade. Honra, imagem, privacidade e intimidade. , esses, frise-se, extensíveis às pessoas jurídicas; e iii) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) ”; V. In casu, extrapolou o Jornal demandado no exercício regular do direito de prestar informações a população, impondo-se o dever de indenizar, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; AC 201700829389; Ac. 11938/2018; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; Julg. 14/06/2018; DJSE 09/07/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 19

Última atualização: 26/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Arnaldo Rizzardo, Sílvio de Salvo Venosa

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