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  • Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
  • Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
  • Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
  • Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
  • Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
  • Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
  • Modelo de Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias Venda casada PN717
  • Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento Sentença Novo CPC art 537 Astreintes BC304
  • Modelo de Exceção de Pré Executividade Tributário Redirecionamento Prescrição intercorrente Execução Fiscal ICMS PN920

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