Modelo Habeas Corpus Liminar Apelação PN357

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL  

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

( . . . )

§ 5º -  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

( destaques são nossos) 

De outra parte, submetem-se as novas cautelares às regras do rebus sic stantibus, devendo ser revogadas ou substituídas quando não mais necessárias, nem como novamente impostas quando presentes novas razões (art. 282, § 5º, CPP) [ ... ]

Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que for proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver [ ... ]

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a manutenção do acusado no cárcere é medida que se impõe a fim de se garantir a ordem pública, máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade, sendo prematura a liberação sem a dissipação dos efeitos da conduta perpetrada". 3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o Decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP [ ... ]

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juízo sentenciante ressaltou a reprimenda definitivamente imposta ao paciente para vedar-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem nem ao menos afirmar que permaneciam hígidos os motivos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. 3. Cumpre ao julgador, ao prolatar Decreto condenatório, conforme dispõe a Lei Processual penal (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), positivadora do princípio da provisoriedade das cautelas pessoais, empreender nova análise sobre a situação cautelar do réu, de modo a justificar a opção de manter a prisão, se presentes seus requisitos autorizadores. 4. Ordem concedida para tornar sem efeito a sentença condenatória, no ponto em que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP [ ... ]

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. DECISÃO PRIMEVA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TODAVIA COM MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS DA NECESSARIEDADE E DA ADEQUABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

1. O paciente foi preso em flagrante, prisão convertida em preventiva, sob a acusação da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em concurso com o crime conexo do art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito, substituída a segregação cautelar pelas medidas cautelares constantes nos incisos I, II, IV e IX, do art. 319, do CPP, além de medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), por decisão desta Corte de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 0622739-17.2016.8.06.0000. 2. O paciente restou pronunciado nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em concurso com o crime conexo do art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito. Após, realizou-se sessão de Júri popular, tendo o paciente, após decisão desclassificatória do Conselho de Sentença, sido condenado nas sanções do artigo 302, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97, bem como nas sanções do artigo 306, parágrafo 1º, da referida Lei, fixada a pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, sendo ainda suspensa a habilitação para dirigir do paciente pelo período de 2 anos, nos termos do art. 292, da Lei nº 9503/97. Na oportunidade, foi concedido ao réu direito de recorrer em liberdade, mantendo-se todas as medidas cautelares que se encontravam impostas ao mesmo. 3. A imposição de qualquer medida cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida. Ou seja, diante da necessidade da medida, cumpre ao juiz aplicar a restrição, motivadamente, nos limites da necessidade do caso concreto, o que não ocorreu na espécie sub judice. 4. A fundamentação utilizada pelo juiz de piso não demonstra elementos reais e concretos a indicar a necessidade da aplicação das cautelares, não observando o que prescreve a Carta Constitucional, no seu artigo 93, inciso IX, limitando-se o magistrado a afirmar, tão somente, que não vislumbrava alteração do quadro fático, quando, na verdade, houve mudança, e significativa, no contexto fático-processual, porquanto os jurados desclassificaram o crime de homicídio doloso para homicídio culposo. 5. Diante desse cenário, é importante ressaltar que: "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (STJ. HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). 6. De outra parte, de acordo com o § 5º, do art. 282, do CPP, o Juiz poderá revogar a medida cautelar quando verificar o desaparecimento do seu suporte fático. No caso, os motivos que levaram à aplicação do monitoramento eletrônico não mais subsistem, considerando, ainda, que o acusado, primário e de bons antecedentes, está cumprindo todas as medidas há mais de 3 anos, tendo comparecido a todos os atos processuais na primeira fase do Júri, sempre informando suas atividades em Juízo, além de ter emprego fixo (operador de micro) e estar matriculado em curso de ensino superior, o que demonstra a absoluta falta de necessidade da medida. 7. Assim, impõe-se a revogação das medidas cautelares, mantidas sem qualquer fundamentação na sentença condenatória, inclusive a de suspensão para dirigir veículo automotor, prevista no art. 294, do CTB, tendo em vista que a mesma foi fixada com prazo até o julgamento da ação penal, além disso a pena acessória, prevista no art. 292, da Lei nº 9.503/97, foi fixada por um período de 2 anos e o paciente já está com a habilitação suspensa desde 3 de maio de 2016, portanto, há mais tempo do que a própria penalidade infligida na sentença condenatória, ficando ressalvado, todavia, que tais medidas, caso surjam novos elementos, sejam reeditadas, modificadas e até mesmo revigoradas, pelo Juízo antecedente. 8. Ordem conhecida e concedida [ ... ] 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312, do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos. 2. Se o paciente respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da Lei Penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade, se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 3. Ordem concedida. [ ... ] 

3  - DO PEDIDO DE LIMINAR”