Peças Processuais

Modelo de Habeas Corpus para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357

Modelo de petição de hebeas corpus cumulado com pedido de liminar. Prisão preventiva. HC. art 312 do CPP. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico.

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de habeas corpus repressivo c/c pedido de medida liminar, visando-se recorrer em liberdade, face à sentença penal condenatória, que decretou prisão preventiva em processo que apura crime de tráfico de drogas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . . . .

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Francisco Fictício

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)

O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar esta

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade, o qual, quando da prolação de sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do Paciente, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.2019.06.77/0001, como se verá nas exposições fáticas e de direito, a seguir delineadas.

1 – SÍNTESE DOS FATOS

Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora condenado, no contexto do processo nº. 33344.55.2019.06.77/0001, à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além de 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa. Entendeu o magistrado de piso que o Paciente cometera a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Acosta-se, para tanto, a correspondente sentença. (doc. 01)

Nesse mesmo ato processual, determinou-se a prisão preventiva do Paciente.

Todavia, urge destacar que o mesmo durante toda instrução respondera em liberdade, consoante informa a certidão narrativa ora carreada. (doc. 02). Essa mesma certidão, também destaca a interposição do devido recurso apelatório e, óbvio, a ausência de trânsito em julgado.

Igualmente se colacionam certidões informando que inexiste reiteração delitiva por parte do Paciente. (docs. 03/07)

A segregação acautelatória, segundo vê-se da sentença condenatória em espécie, se refere tão só à gravidade do delito, “assim comprovado nos autos”.

Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática, as quais, seguramente, refletem um inescusável cerceamento indevido da liberdade do Paciente.

2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

2.1. Inexiste razão ulterior à instrução processual para fundamentar a segregação cautelar.

Não há qualquer suporte fático que desafie a decretação da prisão preventiva, maiormente por ocasião da sentença meritória guerreada.

O Paciente, por todo o desenrolar da instrução probatória, sempre comparecera a todos os atos processuais. Tanto é assim que se encontra no relatório contido na sentença.

De outra banda, como demonstrado por certidões aqui acostadas, o Paciente não se submetera a qualquer outro processo criminal, maiormente da espécie que ora responde.

Nesse passo, a determinação da segregação acautelatória, proferida na sentença, não se apoiou em nenhum evento que se acomodasse à diretriz fixada no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

Os fundamentos em liça estão em harmonia com o Estatuto de Ritos:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

( . . . )

§ 5º - O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

( destaques são nossos)

Com esse mesmo sentir são as palavras de doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:

De outra parte, submetem-se as novas cautelares às regras do rebus sic stantibus, devendo ser revogadas ou substituídas quando não mais necessárias, nem como novamente impostas quando presentes novas razões (art. 282, § 5º, CPP) ...

Com a mesma sorte de entendimento Norberto Avena leciona, verbo ad verbum:

Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que for proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver...

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já deliberou acerca do tema em vertente:

( ... )

Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face de decretação de prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória, sem motivação naquela ocasião processual.

Da peça inaugural for delineado quadro fático evidenciando que o paciente fora condenado à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além de 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa. Entendeu o magistrado de piso que o paciente cometera a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).

Nesse mesmo ato processual determinou a prisão preventiva do paciente. Todavia, esse permaneceu em liberdade durante toda instrução processual.

O impetrante acostara certidões informando que inexistia reiteração delitiva por parte do paciente, além de recurso de apelação interposto tempestivamente.

A segregação acautelatória, segundo contido na sentença condenatória em espécie, se referia tão só à gravidade do delito, “assim comprovado nos autos”.

Para a defesa havia constrangimento ilegal, maiormente quando o paciente, por todo o desenrolar da instrução probatória, sempre comparecera a todos os atos processuais.

De outra banda, o paciente não se submetera a qualquer outro processo criminal, sobretudo da mesma espécie que respondia.

Nesse passo, a determinação da segregação acautelatória, proferida na sentença, não se apoiou em nenhum evento que se acomodasse à diretriz fixada no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. Assim, o quadro fático antes evidenciado não se alterou quando da prolação da sentença e, desse modo, nada justificava a prisão preventiva.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019, além de doutrina abalizada.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "a manutenção do acusado no cárcere é medida que se impõe a fim de se garantir a ordem pública, máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade, sendo prematura a liberação sem a dissipação dos efeitos da conduta perpetrada". 3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o Decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ; HC 520.894; Proc. 2019/0202850-3; SP; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 08/10/2019)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário