Peças Processuais

Exceção de Pré Executividade novo CPC Redirecionamento Prescrição intercorrente Execução Fiscal ICMS PN920

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Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

NOVO CPC ART 803 - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO 

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade (Novo CPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo estadual (ICMS), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se a ocorrência de prescrição intercorrente. (CTN, art. 174, caput c/c art. 156, inc. V c/c Novo CPC, art. 924, inc. V e art. 487, inc. II)

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente ‘fiscal’.

Afirma que a quizila executiva fora agitada, perseguindo cobrar débito originário de ICMS declarado e não pago, em desfavor da sociedade empresária, devedora principal da CDA em espécie, em 00/11/2222.

Na data de 22/11/0000, com o despacho inaugural, fora interrompida a prescrição. (LEF, art. 8º, § 2º c/c CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I) Lado outro, a empresa, devedora principal, fora validamente citada em 33/22/0000.

Citada e inerte, de pronto se buscou a penhora de bens exequíveis. Todavia, tal propósito, já na primeira oportunidade, fora ineficaz.

Por conta disso, instou-se a Fazenda Pública para manifestar-se. Essa, por meio da petição atravessada nos autos, requereu a suspensão do feito. O pedido fora acolhido.

Transcorrido o prazo de um ano, contado da oitiva da Exequente, antes aludida, determinou-se o arquivamento provisório dos autos.

Em 00/22/5555, o magistrado, mais uma vez, quando já fluídos seis anos sem qualquer constrição de bens, instara que a Excepta se manifestasse pelo prosseguimento do feito. A Fazenda Pública Estadual, porém, tornou a pedir a penhora de ativos financeiros da sociedade empresária.

Outra oportunidade da oitiva da Fazenda Pública Estadual, ante à resposta negativa do Bacen-Jud. Novo pedido de suspensão requerido.

Após as mencionadas tentativas de constrições de bens, todas inexitosas, requereu-se o redirecionamento da querela em desfavor dos sócios.

Contudo, e esse seria o âmago do pleito, o requerimento em espécie fora ventilado após 7(sete) anos e 7(sete) meses da citação válida da empresa devedora do Fisco.

Percebia-se, entrementes, que o processo executivo já se arrastava há mais de 8 anos e, apesar das sucessivas oportunidades, não se logrou êxito em penhorar bens suficientes a garantir a execução fiscal. Com isso, restou inarredável a prescrição intercorrente, porquanto, como se percebia, mesmo se levando em conta o prazo de suspensão de um ano, previsto na Lei de Execução Fiscal, transcorreram-se mais de cinco anos ulteriormente ao primeiro ato citatório válido.

De mais a mais, o processo executivo, à luz do que prevê o caput, do artigo 174 do CTN, merecia ser extinto. Não é dado, a qualquer credor, ter a prerrogativa de eternizar uma ação executiva. Isso iria de encontro, até mesmo, ao princípio da segurança jurídica e, igualmente, da celeridade processual.

Lado outro, do efeito contido na redação que se conferia do artigo 125, inc. III, do CTN, a prescrição favorecia igualmente ao sócio, devedor solidário, na ocasião excipiente.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado Segundo.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL.
Agravo em Recurso Especial. Execução fiscal. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Desídia do ente público. Falta de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios-gerentes. Citação da pessoa jurídica. Entendimento consolidado do STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 970.052; Proc. 2016/0220255-0; PB; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 25/08/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 14

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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