Resposta à Impugnação ao Cumprimento Sentença – Astreintes - novo CPC art 537 BC304
Trata-se de modelo de petição resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, aplicada conforme novo CPC, na qual o devedor, que não cumpriu ordem judicial, almeja reduzir o valor da multa diária (astreintes).
Nesta peça processual, argumenta-se pela impossibilidade de se reduzir o valor das astreintes vencidas (efeito ex-tunc), haja vista que, com essa pretensão, afronta-se ao que rege o art. 537, § 1º, do novo CPC/2015.
Lado outro, quanto ao valor alcançado do débito, o executado sustentou que esse montante se mostrava exacerbado, ferindo, inclusive, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na verdade, mostrou-se a desídia da parte executada em cumprir a ordem judicial, motivo qual não era de conveniência minorar o montante imposto.
De outro modo, levantou-se considerações, inclusive com farta doutrina processual, no sentido de que, à luz do art. 537, § 1º, do novo CPC/2015, descabida a pretensão de reduzir as astreintes vencidas. É dizer, defendeu-se pela impossibilidade de redução da multa diária, por descumprimento de ordem judicial. (efeitos ex nunc)
Na peça processual foram inseridas várias notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de vasto material doutrinário acerca dos temas tratados.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso dos autos, não se mostra presente a excepcionalidade em questão, pois o arbitramento da multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento de decisão judicial para a instituição financeira abster-se de efetuar o desconto do benefício previdenciário do autor, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 3. Quanto à tese de necessidade de redução do montante da multa cominatória ao valor da obrigação principal, verifica-se que o tribunal de origem nada dispôs a respeito do referido montante, bem como qual seria o valor da obrigação principal, o que torna inviável a análise por esta corte. Ademais, se o valor total das astreintes chegou ao valor preceituado pelo recorrente, foi em razão da sua própria desídia em cumprir o comando judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.151.116; Proc. 2017/0199772-6; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 30/10/2017)
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Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Resposta à impugnação cumpr sentença
Número de páginas: 16
Última atualização: 25/12/2017
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2017
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