Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento Sentença Novo CPC art 537 Astreintes BC304

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (réplica), aplicada conforme novo CPC (ncpc), na qual o devedor, que não cumpriu ordem judicial, almeja reduzir o valor da multa diária (astreintes), na qual se alega excesso de execução.

• Sumário da petição
• RÉPLICA
• 1 - Considerações iniciais
• 2 - Sobre o processado
• I - No âmago
• a) Enriquecimento ilícito

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

 

Proc. nº. 88888-77.2222.5.44.0001

Autor: Joaquim de Tal

Ré: Banco Zeta S/A

 

 

                                      JOAQUIM DE TAL, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para apresentar

RÉPLICA

À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.                       

 

           

                                      Em razão do despacho próximo passado, o Autor da ação em debate, ora Impugnado, fora intimado a manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

                                      Inicialmente devemos destacar que em momento algum da impugnação a postulada evidenciou o cumprimento da decisão judicial.

                                      Cumpre-nos colocar, outrossim, que a referida decisão se deu em 00 de agosto de 0000, ou seja, há mais de um ano sem a obediência à ordem judicial (fl. 360).          

                  

                                               

                                      A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ofertada pelo Banco Zeta S/A, em toda sua extensão se limita a alegar um pretenso “enriquecimento sem causa” do Impugnado. Nada mais !!

                                      A hipótese, acima levantada pela Impugnante, há muito já é conhecida. Nada mais que uma espécie de cópia-padrão de todas suas peças que tratam do assunto.

 

I - No âmago

 

 

                                      A Impugnante, como único tema de defesa (CPC, art. 525, § 1º, inc. VII), alegou que a execução do título judicial, traduzida pelo descumprimento da ordem judicial (“astreintes”), representa um “enriquecimento ilícito”. Asseverou, como principal fundamento, que o valor almejado representava uma quantia várias vezes superior ao montante da condenação na ação principal.

                                      Essas considerações, se verificada sem maior cuidado, poderia, equivocadamente, trazer, de fato, uma ideia de que o valor cobrado seria exorbitante. Mas não o é. 

                                      Ora, o valor da multa imputada foi de irrisórios R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, como se depreende do despacho que aplicou as “astreintes”. Para uma instituição, que se sabe ser uma das maiores do País, isso é insignificante. Destacar-se um valor inferior a essa, como forma de fazer cumprir a ordem judicial, seria um convite ao seu descumprimento.

                                      A questão é que a Impugnante deixou transcorrer prazo superior a um ano sem obedecer a ordem judicial. A culpa, pois, é definitivamente dela mesma, que não cumpriu a ordem judicial de pronto. Preferiu, pois, “apostar” no seu descumprimento e na pretensa ineficiência do Poder Judiciário.

                                      Fosse o raciocínio da Impugnante o correto, uma multa diária de R$ 10,00(dez reais), transcorridos, por exemplo, cinco anos, sem haver cumprimento, teríamos um resultado financeiro de no mínimo R$ 18.000,00(dezoito mil reais).

                                      Dessarte, mesmo sendo ínfimos R$ 10,00(dez reais) ao dia, o valor superaria o valor da condenação (R$ 10.000,00). Assim, a Impugnante, com a mesma tese, defenderia que o valor fora aplicado de forma “exorbitante”, superior inclusive ao valor condenatório.

                                      De mais a mais, descabe, atualmente, por força do disposto no art. 537, § 1º, do Estatuto de Ritos, ao magistrado reduzir as multas atrasadas. É dizer, com essas alterações, somente as multas vincendas.

                                      Nesse raciocínio, assevera Humberto Theodoro Júnior, ad litteram:

 

                                     

                                      A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento dos renomados Marinoni, Mitidiero e Arenhart, que prelecionam, verbo ad verbum:

 

 

                                      Nessa mesma ordem de ideias, bem apregoa José Miguel Garcia Medina que:

 

                                      Portanto, o quantum, colocado a título de astreintes, ao contrário do alegado pela Impugnante, foram arbitrados dentro da prudência e razoabilidade.  

( ... ) 

 

                                                Por conseguinte, urge transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegada ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Inocorrência. Parte citada e intimada pessoalmente. Ciência inequívoca do teor da decisão. Manifestação do réu que reedita impugnação à exorbitância do valor da multa diária e suposta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumentos apreciados e repelidos em decisão anterior, irrecorrida. Preclusão. Obrigação de fazer consistente em desbloqueio de conta bancária, ao que tudo indica, ainda pendente de cumprimento. Redução pretendida, ademais, que incentivaria a manutenção do inadimplemento. Litigância de má-fé. Não configuração. Interlocutório mantido. Recurso desprovido [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução das astreintes. Insurgência da Fazenda Pública contra a decisão que rejeitou a impugnação. Fixação de nova multa diária, em sede de sentença, que não configura bis in idem. Linha argumentativa que já foi enfrentada e afastada quando do julgamento da apelação. Multa que não pode ser afastada. Agravante apresentou conduta negligente, deixando transcorrer lapso temporal desarrazoado para o cumprimento da obrigação imposta. Direito à saúde que não pode ser mensurado. Quantum arbitrado que é de ser mantido, em razão de sua razoabilidade e consonância com os julgados desta Câmara. Recurso desprovido [ ... ]

 

                                      Além do mais o Superior Tribunal de Justiça tem revisto essa questão com cautela. Para essa Corte a redução da “astreintes” demonstra, em última análise, um abrigo ao descumprimento das decisões judiciais.

                                      Nesse contexto, confira-se:

 

 

                            Nesse mesmo sentido são as lições de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando lecionam, verbo ad verbum:

 

                                      Não é demais trazer à colação o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:

 

 ( ... )