Peças Processuais

Resposta à Impugnação ao Cumprimento Sentença – Astreintes - novo CPC art 537 BC304

Modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, aplicada conforme novo CPC, na qual o devedor, que não cumpriu ordem judicial, almeja reduzir o valor da multa diária (astreintes).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

 

Proc. nº. 88888-77.2019.5.44.0001

Autor: Joaquim de Tal

Ré: Banco Zeta S/A

 

 

                                      JOAQUIM DE TAL, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para apresentar

RÉPLICA À

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.                       

 

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

           

                                      Em razão do despacho próximo passado, o Autor da ação em debate, ora Impugnado, fora intimado a manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

                                      Inicialmente devemos destacar que em momento algum da impugnação a postulada evidenciou o cumprimento da decisão judicial.

                                      Cumpre-nos colocar, outrossim, que a referida decisão se deu em 00 de agosto de 0000, ou seja, há mais de um ano sem a obediência à ordem judicial (fl. 360).          

                  

(  2 ) – MANIFESTAÇÕES BREVES SOBRE O PROCESSADO

                                               

                                      A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ofertada pelo Banco Zeta S/A, em toda sua extensão se limita a alegar um pretenso “enriquecimento sem causa” do Impugnado. Nada mais !!

                                      A hipótese, acima levantada pela Impugnante, há muito já é conhecida. Nada mais que uma espécie de cópia-padrão de todas suas peças que tratam do assunto.

 

I – NO PLANO DE FUNDO DA IMPUGNAÇÃO

 

( a ) AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

 

                                      A Impugnante, como único tema de defesa (CPC, art. 525, § 1º, inc. VII), alegou que a execução do título judicial, traduzida pelo descumprimento da ordem judicial (“astreintes”), representa um “enriquecimento ilícito”. Asseverou, como principal fundamento, que o valor almejado representava uma quantia várias vezes superior ao montante da condenação na ação principal.

                                      Essas considerações, se verificada sem maior cuidado, poderia, equivocadamente, trazer, de fato, uma ideia de que o valor cobrado seria exorbitante. Mas não o é. 

                                      Ora, o valor da multa imputada foi de irrisórios R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, como se depreende do despacho que aplicou as “astreintes”. Para uma instituição, que se sabe ser uma das maiores do País, isso é insignificante. Destacar-se um valor inferior a essa, como forma de fazer cumprir a ordem judicial, seria um convite ao seu descumprimento.

                                      A questão é que a Impugnante deixou transcorrer prazo superior a um ano sem obedecer a ordem judicial. A culpa, pois, é definitivamente dela mesma, que não cumpriu a ordem judicial de pronto. Preferiu, pois, “apostar” no seu descumprimento e na pretensa ineficiência do Poder Judiciário.

                                      Fosse o raciocínio da Impugnante o correto, uma multa diária de R$ 10,00(dez reais), transcorridos, por exemplo, cinco anos, sem haver cumprimento, teríamos um resultado financeiro de no mínimo R$ 18.000,00(dezoito mil reais).

                                      Dessarte, mesmo sendo ínfimos R$ 10,00(dez reais) ao dia, o valor superaria o valor da condenação (R$ 10.000,00). Assim, a Impugnante, com a mesma tese, defenderia que o valor fora aplicado de forma “exorbitante”, superior inclusive ao valor condenatório.

                                      De mais a mais, descabe, atualmente, por força do disposto no art. 537, § 1º, do Estatuto de Ritos, ao magistrado reduzir as multas atrasadas. É dizer, com essas alterações, somente as multas vincendas.

                                      Nesse raciocínio, assevera Humberto Theodoro Júnior, ad litteram:

 

III – Casos de modificação ou exclusão da multa

Prevê o § 1º do art. 537 que a multa vincenda pode ser alterada no seu quantum e na sua periodicidade, quando o juiz verificar, de ofício ou a requerimento, que se tornou “insuficiente ou excessiva” (inc. I). A alteração pode ser tanto para aumentar como reduzir valor e periodicidade.

Poderá também ocorrer a exclusão da multa, no caso de demonstração pelo executado de justa causa para o descumprimento da obrigação que se invoca para justificar a sanção (inc. II, in fine).

( ... )

Pela literalidade do dispositivo legal em exame, somente a multa vincenda poderia ser alterada ou excluída pelo juiz da execução. Sobre a possibilidade de reexame, também das astreintes vencidas, numa aplicação menos rígida da norma, trataremos mais adiante (subitem V)...

                                     

                                      A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento dos renomados Marinoni, Mitidiero e Arenhart, que prelecionam, verbo ad verbum:

 

10. Possibilidade de revisão do valor da multa. O art. 537, § 1º, CPC, é expresso em outorgar o poder ao juiz para modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva ou ainda em caso de parcial cumprimento da obrigação ou de existência de justa causa para o descumprimento.

( ... )

A redução, porém, não pode ter efeitos retroativos, atingindo valores que já incidindo; só se reduz as multas vincendas...

 

                                      Nessa mesma ordem de ideias, bem apregoa José Miguel Garcia Medina que:

 

IV. Alteração do valor da multa vencida e vincenda. Limites à atuação jurisdicional. De acordo com o § 1º do art. 537 do CPC/2015, é permitido ao juiz alterar o valor da multa vincenda considerada excessiva ou insuficiente, bem como houve cumprimento parcial superveniente à obrigação ou justa causa para seu não cumprimento.

( ... )

O § 1º do art. 537 do CPC/2015 é claro no sentido de que apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda pode sofrer alteração...

 

                                      Portanto, o quantum, colocado a título de astreintes, ao revés do alegado pela Impugnante, foram arbitrados dentro da prudência e razoabilidade.  

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, aplicada conforme novo CPC, na qual o devedor, que não cumpriu ordem judicial, almeja reduzir o valor da multa diária (astreintes).

Nesta peça processual, argumenta-se pela impossibilidade de se reduzir o valor das astreintes vencidas (efeito ex-tunc), haja vista que, com essa pretensão, afronta-se ao que rege o art. 537, § 1º, do novo CPC/2015.

Lado outro, quanto ao valor alcançado do débito, o executado sustentou que esse montante se mostrava exacerbado, ferindo, inclusive, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na verdade, mostrou-se a desídia da parte executada em cumprir a ordem judicial, motivo qual não era de conveniência minorar o montante imposto.

De outro modo, levantou-se considerações, inclusive com farta doutrina processual, no sentido de que, à luz do art. 537, § 1º, do novo CPC/2015, descabida a pretensão de reduzir as astreintes vencidas. É dizer, defendeu-se pela impossibilidade de redução da multa diária, por descumprimento de ordem judicial. (efeitos ex nunc)

Na peça processual foram inseridas várias notas de jurisprudência de 2019, inclusive do STJ, além de vasto material doutrinário acerca dos temas tratados.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegada ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Inocorrência. Parte citada e intimada pessoalmente. Ciência inequívoca do teor da decisão. Manifestação do réu que reedita impugnação à exorbitância do valor da multa diária e suposta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumentos apreciados e repelidos em decisão anterior, irrecorrida. Preclusão. Obrigação de fazer consistente em desbloqueio de conta bancária, ao que tudo indica, ainda pendente de cumprimento. Redução pretendida, ademais, que incentivaria a manutenção do inadimplemento. Litigância de má-fé. Não configuração. Interlocutório mantido. Recurso desprovido. (TJSC; AI 4033699-41.2018.8.24.0000; Blumenau; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 07/11/2019; Pag. 270)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Resposta à impugnação cumpr sentença

Número de páginas: 16

Última atualização: 11/11/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Luiz Guilherme Marinoni, José Miguel Garcia Medina

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