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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN918
- Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião novo CPC Extraordinário Urbano Imóvel PN809
- Modelo de Mandado de Segurança Novo CPC Contra Ato Judicial BC01
- Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista com Pedido de Liminar Bloqueio de Conta Poupança PN194
- Ação de Investigação de Paternidade [Modelo] Novo CPC PN518
- Modelo de contestação com pedido contraposto JEC novo CPC Colisão de veículos contramão PTC724
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de Ação Revisional de Contrato de Locação comercial Justiça Comum Pessoa Jurídica PTC385
- Modelo de Embargos à Execução de Título Extrajudicial Novo CPC Confissão de Dívida PN536
- Modelo de Petição Embargos à Execução Novo CPC Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Nulidade penhora PN770
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