Peças Processuais

Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN918

Modelo de petição de execução de pré executividade trabalhista, conforme novo cpc de 2015. Ação de Execução fiscal na Justiça do Trabalho. Prescrição.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução Fiscal

Proc. nº. 33.444.55.2018.01.6.0001/0

Exequente: União Federal (Fazenda Nacional)

Executada: Empresa Xista Empreendimentos Ltda

 

 

 

                                     EMPRESA XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº.  22.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo único c/c art. 924, inc. V, todos do Código de Processo Civil, art. 8º e art. 769, um e outro da Consolidação das Leis do Trabalho  c/c art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, para apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), já qualificada nesta querela executiva, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo alinhadas.

 

I – DA POSSIBILIDADE LEGAL DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

                                     

                                      As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

                                      No caso em espécie, apresenta-se esta Exceção de Pré-Executividade quando se cogita a ausência de pressuposto processual da execução. Sobremaneira aqui se defende a existência de prescrição intercorrente.

                                      A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que:

 

O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída da sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável na execução comum...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (Novo CPC, art. 803, parágrafo único), apresentada na Justiça do Trabalho, em face de Ação de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional), decorrente de cobrança de multa administrativa (Dívida Ativa da União), argumentando-se a ocorrência de prescrição intercorrente(Lei n. 6.830/80, art. 40, § 4º c/c Novo CPC, art. 924, inc. V

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no § 4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente ‘fiscal.

Destacou-se que a querela executiva fora agitada, em desfavor da empresa postulante, em 00/11/2222. Na data de 22/11/0000, com o despacho inaugural, fora interrompida a prescrição. (LEF, art. 8º, § 2º)

Lado outro, a excipiente fora citada, por carta, na data de 00/33/4444. Citada e inerte, de pronto se buscou a penhora de bens exequíveis. Todavia, tal propósito, já na primeira oportunidade, fora ineficaz.

Ordenou-se, naquela ocasião, motivado pela ausência de bens a serem constritos, a oitiva da Fazenda Nacional (União). Essa se manifestou pela suspensão do processo executivo.

Transcorrido o prazo de um ano, contado da oitiva da exequente, antes aludida, determinou-se o arquivamento provisório dos autos.

Em 00/22/5555, o magistrado, mais uma vez, quando já fluídos sete anos sem qualquer constrição de bens, instara que a excepta se manifestasse pelo prosseguimento do feito. A Fazenda Pública Federal, porém, tornou a pedir a penhora de ativos financeiros da sociedade empresária executada. Nada foi localizado de valores, conforme acentuava o informe do Bacen-Jud.

Houvera, então, outra oportunidade da oitiva da Fazenda Nacional (União), ante à resposta negativa do Bacen-Jud. Novo pedido de suspensão requerido.

Nessa ocasião o processo executivo já se arrasta há mais de 8 anos e, apesar das sucessivas oportunidades, não se logrou êxito em penhorar bens suficientes a garantir a execução fiscal. Com isso, restou inarredável a prescrição intercorrente, porquanto, como se percebia, mesmo levando-se em conta o prazo de suspensão de um ano, transcorreram-se mais de cinco anos ulteriormente.

Desse modo, o processo executivo, à luz do que prevê o § 4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, deveria ser extinto.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Francisco Antônio de Oliveira, Jouberto de Quadros Cavalcante e Hugo de Brito Machado Segundo. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Em que pese a multa por descumprimento da legislação trabalhista não possuir natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, sendo suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. No caso sub judice, verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida que se impõe. (TRT 3ª R.; AP 0001145-80.2010.5.03.0051; Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo; DJEMG 11/12/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 14

Última atualização: 21/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Francisco Antônio de Oliveira, Francisco Ferreira Jorge Neto , Hugo de Brito Machado Segundo

Histórico de atualizações

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