Peças Processuais

Embargos à Execução Novo CPC Confissão de Dívida Encadeamento de Contratos PN536

Modelo de petição de embargos à execução de título executivo. Pedido de efeito suspensivo. Confissão de dívida. Súmula 286 STJ. Contrato quitado. Novo CPC.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Embargos à Execução

Número de páginas: 64

Última atualização: 21/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves, Nelson Nery Jr., José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Cláudia Lima Marques

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Sinopse

Trata-se de modelo de  petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado.

 

Matérias argumentadas nos embargos

  • Relação jurídica continuativa
  • Novação, sem o ânimo de novar
  • extinção da execução, por ausência dos presssupostos
  • Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual
  • Juros capitalizados diariamente
  • Onerosidade excessiva
  • Repetição de indébito
  • Pedido de efeito suspensivo
  • Pedido de tutela antecipada de urgência

 

O embargante celebrou com instituição financeira, como pacto inicial de todo encadeamento do financiamento, um contrato de abertura de crédito fixo.

Posteriormente fora feita uma confissão de dívida, unicamente com o objetivo de quitar débito originário inadimplido.

Não houve, então, nenhuma concessão de crédito. Servira tão somente para extinguir a operação financeira pretérita.

Na ação buscou-se debater os encargos cobrados em todo o encadeamento dos pactos (relação jurídica continuativa). 

Contudo, em linhas iniciais, argumentou-se que o primeiro pacto fora celebrado sem o ânimo de novar. (CC, art. 361)

Por esse ângulo, era dever da parte embargada colacionar, com a exordial executiva, o contrato originário (contrato de abertura de crédito), o que não aconteceu.

Diante dessa omissão, pediu-se a extinção do feito executivo, haja vista que as questões abordadas eram de ordem pública, maiormente decorrente das condições da ação e pressupostos da execução (art. 803, inc. I, 783 c/c art. 485, inc. I, todos do novo CPC).

Como a relação contratual entabulada entre as partes era de empréstimo, o embargante, à luz da regra contida no artigo 330, § 2º, do CPC/2015, cuidou de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.

Sustentou-se, no âmago, a exigência de juros capitalizados diários. E isso traria uma diferença gigantesca na conta, sobretudo com onerosidade excessiva.

Por esse norte, a produção da prova pericial se mostrava essencial, para, assim, dirimir essa a controvérsia fática, ou seja, quanto à existência, ou não, da cobrança de encargos abusivos.

No tocante à capitalização dos juros, defendeu-se que não havia qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça. É dizer, os fundamentos lançados eram completamente diversos.

Outrossim, mostrou-se a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo aos embargos do devedor. Afinal, os requisitos, estipulados na legislação adjetiva civil, foram preenchidos (CPC/2015, art. 919, § 1º).

Demonstrou-se, de mais a mais, que a hipótese levada a efeito não era unicamente de excesso de execução. Ao contrário, igualmente havia debate acerca de várias nuances contratuais (NCPC, art. 917, inc. VI). Por isso, impossibilitada a extinção do processo por decorrência dos ditames do artigo 917 do Código de Processo Civil de 2015.

Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos, conferidos com os originais da ação de execução (CPC/2015, art. 914, § 1º c/c art; 425, inc. IV).

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

 

 

 

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SÚMULA 286

 

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

 

 

 

Embargos à Execução

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2017.4.05.0001/0

( novo CPC, art. 914, § 1º) 

 

                                     

                                 EMPRESA ZETA S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico [email protected], estabelecida na Rua X, nº 000 – 3º andar, em Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – o qual tem endereço profissional consignado no timbre, razão qual, em atendimento à diretriz do art.77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro Caderno de Ritos, indica-o para as intimações necessárias,  apoiada no artigo 914 e segs. c/c artigo 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil,  ajuizar a presente 

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,

( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º) 

em desfavor do BANCO BANCÁRIO S/A,  instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.444.555/0001-66, com endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               Figura no polo ativo desta querela uma sociedade empresária.

 

                                               Em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Embargante uma sociedade empresária de direito privado, com fins lucrativos, em nada obsta o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, na orientação do caput, do art. 98, do Código de Processo Civil.

 

                                               Aquela, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo.  São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, até mesmo custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC. A propósito, essa prerrogativa encontra-se inserta no instrumento procuratório.

 

                                                Com o fito de comprovar sua incapacidade financeira, convém notar pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que figuram mais de quarenta e cinco protestos. (doc. 01)  Além disso, há sete cheques sem provisões de fundos. (doc. 08) Outrossim, o balancete do último demonstra prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). (doc. 09) Lado outro, os extratos bancários, ora acostados, ostentam saldo negativo há mais de seis meses. (doc. 10/19)

 

                                               Sem embargo, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas jurídicas. Demonstrou-se, aqui, total carência econômica. Por isso, aquela se encontra impedida de arcar com as custas e outras despesas processuais.

                                              

                                      Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela.

                                      De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (CPC, art. 100, caput)

                                               Lado outro, o fato daquela, igualmente, utilizar-se dos trabalhos particulares de profissional da advocacia, não implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei.

                                      Até porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição (doc.. 12). Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo (CPC, art. 99, § 4°).

 

                                      Nessa esteira de entendimento, pondera Humberto Theodoro Júnior in verbis:

 

Está assente na jurisprudência que o benefício da Lei 1.060/1950 não é exclusivo das pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas (art. 98, caput, NCPC). “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).206 A diferença está em que a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º).207-208 Já a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, tem o ônus de comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo. Em qualquer caso, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º).”...

( ... )

 

                                           A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de Daniel Assumpção Neves:

 

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária....

( ... )

 

                                             Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tema esse, aliás, anteriormente já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ – Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

 

                                               Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende trazer à tona os seguintes julgados:

( ... )

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por conseguinte, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I – INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA 

 

a) Inexistência de novação – Ausência do título originário – Extinção da Execução 

 

                                      Antes de mais nada, revela-se imperiosa a extinção da querela executiva. Como se observa, naquela não fora inserta o título que deu origem ao débito.

 

                                      Com efeito, a ação fora ajuizada com base em instrumento de confissão de dívida (doc. 13). Referido instrumento, por sua vez, refere-se ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº. 334455, firmado em 00/11/2222.

 

                                               De outro modo, a confissão de dívida não tivera o ânimo de novar, conforme se extrai do teor da cláusula primeira do instrumento contratual:

 

1. A DEVEDORA, por si e seus sucessores, expressamente confessa ao CREDOR, sem intenção de novar, ser DEVEDORA da quantia . . . “

(os destaques são nossos)                                                                           

 

                                      Sobremodo importa asseverar que, inexistindo a intenção de novar, resulta na validade da obrigação pretérita. No caso, por isso, a nova obrigação tivera o mero efeito de confirmar a primeira (CC, art. 361).

 

                                      Diante disso, necessário que a Embargada trouxesse aos autos o contrato inaugural, haja vista que o anterior não fora extinto pela nova avença.  

 

                                               Com efeito, a sua ausência acarreta a iliquidez do título executado. É impossível apurar-se o valor realmente devido, sem a análise das cláusulas do pacto originário.           

                                               O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

( ... )

 

III - SÍNTESE DOS FATOS

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)

                               

                                A Embargante celebrara com a Embargada, na data de 00 de junho de 0000, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº. 3344. (doc.15) Esse pacto tinha como desiderato o empréstimo da quantia de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais). Os juros remuneratórios foram de 00% ao mês.

 

                                               Nesse mútuo, nada obstante ausente cláusula expressa autorizadora, cobraram-se juros capitalizados, sob a periodicidade diária.

                                   

                                               Temendo por ter o nome inserto nos órgãos de restrições, a Embargante foi compelida a assinar um Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívidas. (doc. 16)

 

                                               No enlace final, ou seja, na Confissão de Dívida alvo da execução, foram agregados encargos moratórios ilegais.  Esses provenientes da relação contratual anterior.

 

                                               Em virtude disso, formou-se a conhecida operação “mata-mata”. Esta nada mais serve do que tentar extirpar um, ou vários, contrato anterior. Houvera, destarte, um encadeamento de pactos. Não existiu, nessa última avença, qualquer concessão de crédito.

 

                                               Com efeito, desde o nascedouro existiram inúmeros encargos indevidos, cobrados e pagos pela Embargante. Assim, razão lhe assiste em reapreciar o encadeamento dos pactos.                                              

HOC  IPSUM EST.

 

IV – DO DIREITO (CPC, art. 917, inc. VI) 

 

DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS

CPC, art. 330, § 2º

 

                                               Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo. Por isso, o Autor, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.

 

                                      O Promovente almeja alcançar provimento judicial, de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

 

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária;

Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.

 

( b ) reduzir os juros remuneratórios;

Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado.

 

( c ) excluir todos os encargos moratórios;

Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o período de normalidade;

 

( d ) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência;

Fundamento: colisão com as súmulas correspondentes do STJ/STF.

 

                                        Dessarte, tendo em conta as disparidades legais, supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha provisória com cálculos (doc. 03) que demonstra, por estimativa, o valor a ser pago:

 

( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );

 

( b ) valor controverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );

 

( c ) valor incontroverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).

 

                                      Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa.

 

                                               Por outro ângulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acolher o pagamento da quantia estimada como incontroversa, igualmente acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344, no mesmo prazo contratual avençado.

 

                                               O depósito das parcelas, como afirmado, é feito por estimativa de valores. Isso decorre, maiormente porque, na espécie, a relação contratual se originou nos idos de 2012. É inescusável que, para se apurar esse montante, necessita-se de extremada capacidade técnica. Além disso, tal mister demandaria, no mínimo, um mês de trabalho, mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

 

                                               Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional que prevê igualdade de tratamento entre os litigantes. Mais ainda, ofusca o princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6º) e paridade de tratamento (CPC, art. 7º).

 

                                               Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos, precisos, complexos, com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador). O mesmo poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149). Assim, no mínimo é essencial que se postergue essa tarefa, de encontrar o valor correto a depositar (se ainda houver), para quando já formada a relação processual.                                              

 

                                      Noutro giro, cabe aqui registrar o magistério de Nélson Nery Júnior, o qual, acertadamente, faz considerações acerca da norma em espécie, chegando a evidenciar que, até mesmo, isso bloqueia o acesso à Justiça, verbis:

 

19. Bloqueio do acesso à Justiça e igualdade.

É interessante notar que a previsão constante desses dois parágrafos se aplica apenas a ações envolvendo obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor não ter condições de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, já no momento da propositura da ação. A petição inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso à Justiça? Neste último caso, nada impede que a discriminação cobrada por estes parágrafos seja feita quando da liquidação da sentença (cf. Cassio Scarpinella Bueno. Reflexões a partir do art. 285-B do CPC [RP 223/79]). Vale lembrar ainda que o § 3º é mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina questões não ligadas ao processo civil. Essa desorganização, se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematização e a lógica processuais....

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

1. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Prescrição. Prazo vintenário ou decenal. Súmula nº 83/STJ. 3. Revisão de contratos extintos pelo pagamento. Possibilidade. Súmula nº 286/STJ. 4. Correção monetária. Março de 1990. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. Precedentes desta corte. Súmula nº 83/STJ. 5. Termo inicial da correção. Desembolso. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.267.616; Proc. 2018/0067384-2; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 7981)

 

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

1. Primeiro agravo. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado. Ausência de pressuposto lógico à tese recursal. Súmula nº 284/STF. Incidência. Questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282/STF. Incidência. Discussão de contratos extintos pela quitação. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 286/STJ. Correção monetária. Instituto que destina-se apenas a manter o valor da moeda, não constituindo enriquecimento. Correção que deve considerar a data do desembolso, não do ajuizamento da ação. Cédulas de crédito rural, correção monetária que deve observar o BTN. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida. 2. Segundo agravo. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282/STF. Incidência. Indébito. Cobrança de juros remuneratórios. Impossibilidade. Alteração do entendimento desta corte superior. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida. 3. Agravos conhecidos para, desde logo, negar provimento aos recursos especiais na parte conhecida. (STJ; AREsp 991.237; Proc. 2016/0256486-4; GO; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/05/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 4712)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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