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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista PTC359
- Petição inicial de Mandado de Segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência PN1211
- Modelo de habeas corpus preventivo Prisão civil Alimentos Paciente com doença grave PN752
- Modelo de reclamação trabalhista novo cpc Assédio Moral Apelido depreciativo PN401
- Reclamação Trabalhista Reconhecimento de vínculo empregatício Anotação CTPS Pedreiro PTC642
- Modelo de alegações finais por memoriais Trabalhista Vínculo Empregatício Reclamante Pedreiro PTC645
- Modelo de petição de impugnação à contestação trabalhista Vínculo empregatício Pedreiro PTC644
- Modelo de reclamação trabalhista novo cpc Reforma Reconhecimento de vínculo empregatício Corretor de Imóveis PN317
- Modelo de Ação Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Motorista Aplicativo CC art 478 PTC376
- Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário Juizado Especial Onerosidade Excessiva Motorista Aplicativo PTC377
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