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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Ação de indenização por doença adquirida no trabalho Síndrome Burnout PTC779
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Modelo Contestação Ação de Despejo Novo CPC Pedido Contraposto para uso próprio PTC364
- Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1116
- Modelo de ação declaratória para suspensão pagamento cartão de crédito juizado especial Coronavírus PTC397
- Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos – Novo CPC PN501
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Contestação trabalhista Modelo Reforma Novo CPC Negativa de Vínculo Empregatício PN190
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