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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Modelo de petição de contrarrazões de Agravo Interno no STJ Novo CPC SUS Tratamento home care PN1134
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Inferimento de tutela antecipada Medicamentos de alto custo Município PN1039
- Modelo de apelação cível Majoração Danos morais Morte menor PTC504
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551
- Modelo de mandado de segurança individual novo cpc Fornecimento de medicamentos diabetes PN859
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Modelo de Petição de Ação Anulatória de Multa de Trânsito Liberar licenciamento PN769
- Petição Inicial Ação de Cobrança Adicional de Insalubridade Servidor Público Municipal Servente de escola PN1002
- Modelo de Mandado de segurança novo CPC Pedido Liminar Medicamentos alzheimer PN860
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
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