Peças Processuais

Modelo de mandado de segurança individual novo cpc Fornecimento de medicamentos diabetes PN859

Modelo de mandado de segurança individual com pedido de medida liminar, conforme novo CPC. Fornecimento de medicamentos de alto custo pelo município.

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Trecho da petição

 

TRECHO DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

 

 

                                    MARIA DA SILVA, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 198 e art. 198, § 2°, todos da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de “medida liminar”)

 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e, igualmente, na qualidade de litisconsorte passiva, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, para um e outro, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridades Coatoras (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°), respectivamente, seus Secretários de Saúde, representantes, na hipótese, das Impetradas (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, caput), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)      

 

                              A parte Impetrante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, a mesma ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico grave de doença – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( d ) Legitimidade passiva - Litisconsórcio (CPC, art. 114)

 

                                      No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos às pessoas necessitadas, é cabível pedir a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Alexandre de Moraes:

 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ... 

( ... ) 

 

1 – DA TEMPESTIVIDADE 

                                     

                                      O ato coator hostilizado é revelado em face da negativa de medicamento, essencial à saúde da Impetrante. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222.

 

                                      Essa, frise-se, é a data da emissão do receituário com a prescrição do medicamento almejado. (doc. 02)

 

                                      Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

 

                                      Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, na medida que impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23) 

 

2 – SÍNTESE DOS FATOS

ATO COATOR

                                     

                                      Vê-se do atestado médico, com esta exordial carreado, que a Impetrante, pessoa idosa, é portadora de diabetes mellitus tipo 2, igualmente associada a várias outras patologias. (doc. 02) No referido documento lhe fora prescrito, na data de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de saúde, que a paciente, aqui Impetrante, passasse a tomar, continuamente, o medicamento Cilostazol de 50Mg.

 

                                      Contudo, a Impetrante não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições financeiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas iniciais, a mesma é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (doc. 03)

 

                                      Em conta disso, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à Secretaria de Saúde deste Município, ora Impetrada, o mesmo lhe fora negado expressamente. (doc. 04)

 

                                      Os argumentos, lançados nesse documento, como se vê, são pífios. Demonstra-se, sem hesitações, ser insignificante o estado de saúde da Impetrante.

 

                                      Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.

 

3  – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

                                     

                                      Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.  

     

                                      Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, o mesmo professa, ad litteram:

 

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade ...

( ... )

 

Sinopse

 

A inicial revela considerações, inicialmente, acerca da legitimidade para figurar no polo passivo no Mandado de Segurança. Com esse enfoque, afirmou-se que no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos às pessoas necessitadas, é cabível pedir a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Assim, inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

Quanto à tempestividade, sustentou-se que o ato coator hostilizado era revelado em face da negativa de fornecimento de medicamento, essencial à saúde da Impetrante. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222.

Essa fora a data da emissão do receituário com a prescrição do medicamento almejado para diabetes. Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração do Mandado de Segurança, esse fora o único e primeiro ato coator.

Nesse diapasão, o writ havia de ser tido por tempestivo, máxime porquanto impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)

No âmago, na descrição do ato coator, via-se do atestado médico, com a exordial carreado, que a Impetrante, pessoa idosa, era portadora de diabetes mellitus tipo 2, igualmente associada a várias outras patologias. No referido documento lhe fora prescrito, na data de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de saúde, que a Impetrante passasse a tomar, continuamente, o medicamento Cilostazol de 50Mg.

Contudo, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à Secretaria de Saúde deste Município, o mesmo lhe fora expressamente negado.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, medida liminar, para fosse fornecido os medicamentos. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSULINA LANTUS (GLARGINA) 3ML, LIPITOR (ATORVASTATINA) 20MG PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS DO TIPO II CID 10 E 11.9. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES. OBSERVÂNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS NA LISTAGEM DO SUS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Descabe conhecer da remessa necessária, em face da ausência de dimensão econômica do comando sentencial. Condenação ao fornecimento de medicamento, cujo valor do requerido anual é inferior a quinhentos e cem salários mínimos, que não está sujeita à remessa necessária.

2. Pedido de suspensão do feito por vinculação ao recurso repetitivo afetado pelo STJ (RESP 1.657.156/RJ tema nº 106) rejeitado. Considerando que a medida urgente já foi concedida à autora, sendo confirmada pela sentença, razões inexistem para suspender o processo e, em última análise, a dispensação dos remédios nesse momento. Questão de ordem aprovada no Recurso Especial. Obrigatoriedade de suspensão em caso de Recurso Especial. Preliminar afastada.

3. O art. 196 da Constituição Federal, que é auto-aplicável, autoriza a procedência do pedido, na medida em que estabelece a solidariedade da responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a pretensão da parte autora encontra guarida nas disposições do artigo 23, II, do mesmo diploma.

4. Não cabe ao poder judiciário discutir a adequação e eficácia do tratamento ou determinar a substituição dos fármacos recomendados pelo médico responsável pelo tratamento da autora por outros, constantes em lista do SUS. É o profissional de medicina, que mantém contato direito com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. Assim, para evidenciar o surgimento do dever dos entes públicos de prestar tratamento médico, basta o laudo emitido pelo profissional que assiste a parte autora.

5. A ausência de inclusão dos fármacos pleiteados nas políticas públicas existentes no âmbito da saúde e na lista administrativa de medicamentos que são fornecidos pelo SUS não exime os entes públicos de custear os tratamentos médicos pleiteados pelos cidadãos, porquanto questões administrativas não podem se sobrepor ao direito assegurado pela Constituição Federal. Nesse sentido, é descabido o estrito cumprimento dos protocolos clínicos do ministério da saúde, que são meras diretrizes elaboradas sem o exame concreto da situação do paciente.

6. Descabe a majoração dos honorários de sucumbência, visto que requerido na peça de contrarrazões à apelação. Isso porque a autora poderia ter interposto recurso de apelação ou mesmo apelação adesiva, como previsto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. Assim não procedendo, o que se tem é que foi confirmada a sentença que condenou o município de palmeira das missões ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios ao procurador da autora. Existência de coisa julgada sobre o ponto.

7. Outrossim, descabe a fixação de honorários recursais, previstos no § 11, do art. 85, do CPC, porquanto quem restou condenado, na origem, ao pagamento da verba sucumbencial foi o município, não havendo previsão, na sentença recorrida, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo Estado do Rio Grande do Sul, que foi quem restou sucumbente em sede recursal. Mantida a verba de sucumbência estabelecida pelo juízo a quo. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. (TJRS; APL-RN 0001294-53.2018.8.21.7000; Palmeira das Missões; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Torres Hermann; Julg. 13/04/2018; DJERS 27/04/2018)

 

 

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 20

Última atualização: 06/05/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

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