Petição Inicial Ação de Cobrança Adicional de Insalubridade Servidor Público Municipal Servente de escola PN1002

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Cobrança (Rito Ordinário), ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal (Administração Pública), visando receber-se verba de adicional de insalubridade a servidor público municipal, conforme novo CPC/2015, em face de trabalhos prestados como servente de escola municipal, em constante contato com agentes biológicos (NR n° 15, anexo XIV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF). 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE COBRANÇA
• 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
• 2  -  NO MÉRITO
• 2.1. Do adicional de insalubridade
• 2.2. Prescrição
• 2.3. Reflexos e base de cálculo 
• 2.3.1. Base de cálculo
• 2.3.2. Reflexos
• 2.4. Atualização do débito judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

                              FULANA DAS QUANTAS, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, art. 39, § 3°, da Constituição Federal c/c NR n° 15, anexo XIV, do MTE, ajuizar a apresente

AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

A TÍTULO DE INTROITO

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

                                      Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                      A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

                                      A Autora é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré desde 00/11/2222. (doc. 01)

                                      Noutro giro, a mesma no período de 00/11/2222 até 22/00/1111, em face de requisição, passou a exercer a função de auxiliar de serviços gerais perante a Escola Municipal Xista. (doc. 02)

                                      Vê-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a Autora recebera, tão só, recebera o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional ora perseguido. A propósito, carreamos os correspondentes holerites. (docs. 03/44)

                                      Nesse passo, os préstimos, naquele interregno, era o de, diariamente, não obstante a função de “auxiliar de serviços gerais”, era, tão somente, na verdade, o de limpeza na referida escola. Esse labor era, maiormente, o de realizar limpezas nos banheiros, varredura e coleta de lixo nas salas de aulas, manuseio de álcool durante os préstimos etc.

                                      Inarredável, desse modo, que a Autora laborava em ambiente que propiciava a coleta de lixo e, por isso, dentre outros, exposta ao contato frequente com agentes biológicos insalubres. 

                                      Desse modo, a servidora pública trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia como vencimento a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x), equivalente ao padrão de vencimentos para o cargo. (doc. 45)

                                      De resto, a Autora faz jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.    

                                                                                   HOC IPSUM EST  

                                      Durante o período de 00/11/2222 até 22/111/0000 a Autora laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, aqui demandada, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), possibilitou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

                                      Por outro viés, urge evidenciar que a atividade desenvolvida pela Autora, defluído do interregno mencionado, exigia contato direto e diário com agentes insalubres, especialmente quando da coleta de lixo na escola. Desse modo, laborava em contato permanente com lixo urbano, situação essa insalubre por vocação.

                                      Igualmente havia grande fluxo na escola, portanto com intensa movimentação de alunos, o que eleva substancialmente o perigo de contágio de doenças. Nesse azo, a Promovente estava frequentemente exposta a agentes nocivos à sua saúde.

                                      Além do mais, naquele ambiente a Demandante usava roupas próprias. Com isso, a mesma poderia levar à sua residência doenças infecto contagiantes. É que há uma impregnação desses nas vestes de quem labora com pessoas, possibilitando agir como vetor de agentes etiológicos de infecções.

                                      Não obstante a Promovente haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos, nocivos, acima dos limites de tolerância, essa não recebera qualquer EPIs específicos a essa finalidade.

                                      Nesse compasso, o labor realizado por aquela se enquadra dentre aqueles delineados na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes nocivos.

                                      O anexo 14 visa proteger aqueles cujo o ambiente de trabalho exista risco de agentes biológicos. Por esse norte, não se pode afastar a Autora desse benefício laboral pelo simples fato dessa exercer atividade de auxiliar de serviços gerais.

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)... [ ... ] 

                                      Com o mesmo entendimento, professa Mara Queiroga que:

                                               Com esse entendimento, é altamente ilustrativo exemplificar os seguintes arestos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. MUNICÍPIO ITAÚNA DO SUL.

Adicional de insalubridade. Recurso do município. Reconhecimento do direito à percepção do adicional no grau máximo. Lei Municipal nº 85/90. Insalubridade atestada em laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo. Coleta de lixo urbano. Risco à sua vida e integridade física. Expressa previsão na norma regulamentadora nº 15. Recurso do autor. Termo inicial do adicional de insalubridade. Laudo elaborado pelo município. Manutenção. Base de cálculo. Salário mínimo. Impossibilidade. Ofensa ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal e à Súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Vencimento do cargo efetivo. Possibilidade. Exegese do artigo 70 da Lei Municipal nº 85/90. Majoração dos honorários recursais. Recurso do município de Itaúna do sul desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. [ ... ]

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE DE PEDREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Legislação do Município de Balbinos que prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Artigos 63 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 06/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos de Balbinos). Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual a ser calculado sobre vencimento do cargo do autor. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau máximo, durante o período que executou coleta de lixo urbano, e grau médio nas atividades de servente de pedreiro exercidas. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Adicional que deve ser calculado sobre o vencimento do cargo da parte autora. Artigo 70 da LCM nº 06/2006. Precedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. [ ... ]

                                      Desse modo, faz jus ao adicional de insalubridade, o qual integrará o vencimento, servindo de base ao cálculo dos reflexos.

                                      Levando-se em consideração que figura no polo passivo a Fazenda Pública, há, por isso, regra própria quanto à avaliação do prazo prescricional.

                                      É indissociável que, na hipótese, não obstante tratar-se a verba perseguida de caráter alimentar, com propósito de cunho condenatório, aplica-se o que rege o Decreto n°. 20.910/32, o qual reza, nesse tocante, ad litteram:

                                      Nesse sentido, vejamos o leciona Irene Patrícia Nohara:

                                      Ilustrativo transcrever o aresto que se segue, originário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO Nº 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO.

1. Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos supostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998). O Tribunal de origem afastou a prescrição consignando que o prazo inicial "deve ser contado do término da investigação realizada pela Comissão Técnica, constituída para apurar a real qualidade dos estoques de algodão em pluma, safra de 1997/1998, a qual foi concluída em 16.05.2001. A ação foi ajuizada em 16.12.2004, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto n. 20.910/1932". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da actio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do ato lesivo. 3. Agravo interno não provido. [ ... ]

                                      Lado outro, com a propositura desta demanda ocorre o fenômeno processual da interrupção da prescrição. (CC, art. 202, inc. I c/c CPC, art. 59 e art. 240)

                                      De mais a mais, vê-se que a pretensão em espécie diz respeito ao pagamento de trato sucessivo, advindo de relação obrigacional entre os litigantes. Nesse compasso, o referido prazo prescricional apenas incide sobre as parcelas vencidas, observando-se o quinquênio, com termo inicial sendo a data da propositura desta ação.

                                      Esse é, a propósito, o que se extrai do verbete da Súmula 85, do STJ, o qual reza, verbo ad verbum:

                                      Por conseguinte, há de ser concedido à Autora, por sentença meritória, o direito a receber as parcelas remuneratórias em destaque, por todo o período que laborou para a Fazenda Pública, observando-se o período prescricional aludido.

2.3.1. Base de cálculo

                                      Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que a Promovente laborou, em verdade, em ambiente insalubre.

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), autorizou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

                                      Porém, a lei em referência não delimitou algum valor fixo ou a incidência do percentual em determinada remuneração do servidor. Nesse passo, na hipótese, inexiste base de cálculo do adicional em estudo.

                                      Por isso, antes de mais nada, oportuno lembrar que, face à Súmula Vinculante n° 04, do Supremo Tribunal Federal, descabe ao Judiciário, fazendo as vezes de legislador positivo, criar base de cálculo a adicionais, verbis:

                                      Nessas condições, como na situação em espécie, uma vez ausente base de cálculo indicado na legislação municipal, insta seja utilizado o salário mínimo para esse desiderato. Todavia, tão só até que uma lei seja criada destacando o respectivo indexador.

                                      Com esse enfoque:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Apelação cível. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e pagamento de diferenças. Servidoras públicas da ativa. Pretensão de nulidade do ato administrativo que modificou a forma de reajuste dos seus vencimentos, desvinculando-os de múltiplos de salário mínimo. Sentença a quo de improcedência do pedido. Alegação de coisa julgada material, obtida por decisão transitada em julgado na justiça do trabalho em 1991, que lhes assegurou o reajuste de seus vencimentos atrelados à variação do salário mínimo (8,5 salários mínimos). Servidoras que ingressaram no serviço público estadual como celistas, sendo efetivadas como estatutárias com o advendo da Lei complementar estadual nº 03/1990. Transmudação do regime celetista para o estatutário. Efeitos da sentença da justiça especializada limitados ao advento do regime jurídico único. Entendimento consolidado do Excelso pretório. Edição da Súmula vinculante de nº 04. Vedação da utilização do salário mínimo como indexador de vantagem destinada a servidor público. Inexigibilidade do título judicial. Coisa julgada delimitada ao período em que se encontrava albergada ao regime jurídico anterior. Decurso de tempo que não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de cálculo do salário-base dos servidores públicos, a despeito de esta ter sido fixada em data anterior à edição da Súmula vinculante nº 4. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade de votos. [ ... ]

                                      Ex positis, devida condenação ao pagamento do adicional, no percentual máximo previsto, incidente sobre o valor do salário-mínimo equivalente na data do pagamento do vencimento da Autora. Assim, necessário instar o pagamento desde o momento que a servidora iniciara seus trabalhos nessas condições, até quando assim perdurar.

2.3.2. Reflexos

                                      Depreende-se, mormente do quadro fático exposto, que a Autora exercia seu mister, habitualmente, em condições insalubres. Assim, a atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual, mas sim, ao revés, de maneira permanente.

                                      Nesse passo, devido a essa característica, deverá integrar a base de cálculo para fins de reflexos nos vencimentos igualmente pagos com habitualidade, tais como, ilustrativamente, férias com terço constitucional, décimo terceiro, horas extras e biênios.

                                      Com esse entendimento:

REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADEREMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO

1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC. 2. Assim, se diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma (CPC, art. 496, § 3º, III). Que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA 1. No julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, entendeu que, além dos requisitos do valor da causa e da matéria, a necessidade, no caso concreto, de produção de prova pericial complexa também pode interferir na definição da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Tendo sido necessária a realização de prova pericial para o deslinde da demanda, deve o feito ser processado perante a Justiça Comum e o recurso interposto julgado por este Tribunal de Justiça. 3. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça afastada. 4. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo legal, nos termos dos art. 1.003, § 5º c/c art. 183 do CPC. 5. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. VANTAG EM DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO COMO ALÍQUOTA LEGALMENTE ESTABELECIDA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ORIENTAÇÃO DO STF. REFLEXOS. CABIMENTO SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS 1. A Lei Municipal n. 135/PMT/1994, regulamentada pela Lei Municipal n. 225/PMT/2006, garantiu aos servidores públicos do Município de Tarumirim/MG o recebimento do adicional de insalubridade quando trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. 2. É devida a vantagem ao autor, que comprovou o exercício de suas funções em condições insalubres de grau máximo, no período pleiteado, através de perícia oficial conclusiva. 3. Informações técnicas obtidas unilateralmente pelo ente municipal não podem se sobrepor à perícia feita nos autos, de forma criteriosa e isenta, colhida sob o crivo do contraditório. 4. A despeito do teor do enunciado da Súmula Vinculante n. 4, a orientação reiterada do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que deve ser mantida a base de cálculo estabelecida em Lei (salário-mínimo vigente) até que seja editada, pelo respectivo ente público, nova Lei sobre a matéria. 5. Descabida a substituição da base de cálculo pelo vencimento básico do servidor, sob pena de o Poder Judiciário, assim procedendo, usurpar a competência dos Poderes Executivo e Legislativo e atuar como legislador positivo. 6. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade no décimo terceiro salário e nas férias, já que estas verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 7. Recurso parcialmente provido. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Servidor público do município de barra do piraí. Pretensão de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade retroativo à data da suspensão, bem como de seus reflexos financeiros sobre as verbas de férias, adicional de férias e gratificação natalina. Pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, do adicional noturno e das horas extras. Requerimento de integração da remuneração na base de cálculo das gratificações. Pede, ainda, a inclusão do adicional de insalubridade e adicional noturno, na base de cálculo da remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina. Pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade reconhecido pelo município réu. Reflexos financeiros das horas extras e do adicional noturno nas férias, adicional de férias e gratificação natalina previstos em estatuto. Base de cálculo do adicional de insalubridade que deve se dar sobre o valor do vencimento do cargo. Impossibilidade de integração da remuneração na base de cálculo das gratificações. Parte autora que comprova carga horária semanal de 40 horas, fazendo jus ao indexador 200, proprocional à sua carga horária de trabalho. Sentença prestigiada. Recurso improvido. Embargos de delcaração providos parcialmente tão somente para, diante do erro material verificado, fazer constar que a proibição ao efeito cascata se funda no artigo 37, XIV, da CRFB. [ ... ] 

                                      De outro bordo, imperioso ressaltar argumentos no que diz respeito à atualização do débito.

                                    Quanto à correção monetária, necessário se faz corrigir cada parcela, a contar do seu respectivo vencimento, momento da lesão ao direito da Autora (CC, art. 189), tendo como parâmetro o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 

( ... )

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 23

Última atualização: 10/06/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Francisco Ferreira Jorge Neto , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mara Queiroga, Irene Patrícia Nohara

Histórico de atualizações

• 10/06/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 12/01/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 18/11/2016 - Publicado no Petições Online

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