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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
- Modelo de Ação de cobrança contra prefeitura municipal Novo CPC Adicional de insalubridade Atendente Hospital PN1001
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado Prisão indevida PN850
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
- Modelo de mandado de segurança Novo CPC Contra município e estado Medicamento alto custo PN1032
- Alegações finais Erro Médico Dano Moral e Estético Autor PTC443
- Modelo de petição de Ação de Alvará Judicial Novo CPC Levantamento FGTS Doença grave PN687
- Petição inicial Ação de indenização por danos materiais [Modelo] Acidente de trânsito Aquaplanagem PTC692
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