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Resultados sobre "SUMULA 211 STJ"
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Petição
- Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário Novo CPC Empréstimo Pessoal PN537
- Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288
- Modelo Aditamento da Inicial Novo CPC art 308 Pedido principal SFI Revisional de Contrato Financiamento Imobiliário PN760
- Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739
- Tutela de evidência incidental - Juizado Especial - Restituição de parcelas PN824
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC ICMS Execução Fiscal Prescrição PN926
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Novo CPC art 1019 inc II Home Care PN1029
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