Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I - Da pertinência jurídica

O § 1o, do art. 16 da Lei no 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal – veda a apresentação de embargos antes de garantida a execução. Entretanto, é possível na execução fiscal, assim como no processo de execução em geral, o executado defender-se, independentemente de assegurar o juízo da execução, por meio de uma figura processual, resultante de construção doutrinário-jurisprudencial, denominada exceção de pré-executividade. Por meio dela, busca evitar o desenvolvimento de atos de execução fundados em título executivo nulo, por razões de economia processual e de lógica. A exceção de pré-executividade é meio processual hábil para atacar o título não revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, condições básicas do processo de execução. Por meio dela, aponta-se a falta de requisitos formais do título, de tal sorte que o reconhecimento de sua nulidade independa da análise de premissas de fato. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ. Exatamente por se tratar de criação doutrinário-jurisprudencial, cabe o aparelhamento de exceção de pré-executividade sempre que circunstâncias, aferíveis de imediato pelo juiz, demonstrarem a inutilidade de prosseguir nos atos de execução, como, por exemplo, a consumação do prazo prescricional, a superveniência da prescrição intercorrente, por paralisação do processo por mais de cinco anos, ou até mesmo comprovação documental irrefutável de que a dívida sob execução já havia sido paga. Em todas essas hipóteses, exigir prévia constrição dos bens do executado seria atentar contra os princípios de economia processual e de racionalidade [ ... ]                                              

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:

( ... )

V - a prescrição e a decadência;

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Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;                                                        

STJ, Súmula 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).                                     

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESENTES.

1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, quando desnecessária a dilação probatória, para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. No que tange à dilação probatória, verifica-se que o próprio Tribunal de Justiça Paranaense reconheceu a sua desnecessidade, pois o acolhimento ou o indeferimento da alegação dos recorrentes depende, em princípio, da simples análise da cédula rural pignoratícia exequenda. 3. Acrescente-se que as nulidades de direito material, quando absolutas, configuram matérias de ordem pública e devem ser declaradas de ofício pelo julgador. 4. Recurso Especial PROVIDO [ ... ]

II - Questões de fundo  

Diz-se de ofício aquele lançamento efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do sujeito passivo, conforme previsto no art. 149 do CTN. Embora existam alguns (poucos) tributos cujo lançamento normalmente se opera por esta modalidade, como o IPTU, é importante destacar que todo e qualquer tributo pode ser objeto de um lançamento.

"É o que acontece, com tributos lançados por declaração ou por homologação, na hipótese de omissão, imprecisão ou falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo, ou mesmo com tributos normalmente sujeitos a lançamento de ofício, quando detectado equívoco no lançamento anterior. No primeiro caso, diz-se que o lançamento de ofício é ordinário e, no outro, que é revisional.

Na hipótese de tributos ordinariamente submetidos ao lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, o procedimento preparatório é bastante simples, sendo pouco relevante examinar cada um de seus passos. Em alguns Municípios, nos quais constam de arquivos eletrônicos os registros dos imóveis e seus respectivos valores, praticamente todo o procedimento é efetuado de modo automático, sendo relevante, então, apenas o exame do ato de lançamento ao seu final proferido [ ... ]  

Nesse caso, seguindo a regra geral, a autoridade administrativa realiza todas as atividades e funções relacionadas ao lançamento. Assim, a Fazenda Pública efetua o lançamento diretamente, sem qualquer participação de particulares, seja do sujeito passivo como de terceiro. Dessa forma, conceitualmente o lançamento de ofício é aquele realizado diretamente pela administração tributária, realizando todas as medidas inerentes à apuração do crédito sem a colaboração do sujeito passivo.

Assim ocorre porque, muitas das vezes, a Fazenda já possui todas as informações, ainda que tenha adotada providências anteriores para a formação da sua base de dados. Com isso, calcula o montante devido e notifica para paga- mento, e o contribuinte só tem o dever de pagar. Nessa modalidade, o lançamento é feito diretamente pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer atitude do sujeito passivo, ou de terceiros, tal qual ocorre, via de regra, no IPTU, IPVA e algumas taxas. Todos os atos relativos à constituição do montante devido serão realizados sem interferência do sujeito passivo [ ... ]  

STJ, Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O interesse processual é identificado pelo binômio utilidade e necessidade. Na hipótese, está presente o interesse de agir do município de maracanaú, pois o processo pode lhe resultar algum proveito, a saber, a satisfação do seu crédito tributário, mesmo que de valor diminuto. Quanto à necessidade, os atos expropriatórios estão sob a chamada "reserva de jurisdição".2. Ademais, considerando que a Lei nº 2.282/2014 apenas concede uma faculdade à administração para não ajuizar execução fiscal, quando a dívida não ultrapassar r$1.000,00, tal fato não autoriza o juiz a extinguir a demanda. Ainda que se admitisse o contrário, o exequente/apelante visa à cobrança de débitos apurados no valor de R$ 1.002,84, o que já seria suficiente para afastar a incidência da norma em questão. Precedentes do TJ/CE. 3. Nos termos da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. " inexistindo prova quanto à data do envio do carnê, considera-se o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto (IPTU/2004) como sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de débito tributário. Precedentes do TJ/CE. 4. Não há dúvida de que restou configurada a prescrição quinquenal do título executado, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que o crédito tributário foi constituído em 1º/1/2004, mas a execução somente foi proposta em 29/12/2009, sendo que o termo final para sua propositura seria 1º/1/2009. 5. Apelação conhecida e provida, para desconstituir a sentença. Reconhecida, de ofício, a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito [ ... ]  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MESMO EXERCÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a exemplo do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula nº 397 do STJ). 2. Não sendo possível precisar a data do envio do carnê, considera-se o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto como sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário [ ... ]