Peças Processuais

Exceção de Pré-Executividade Novo CPC Prescrição Ordinária Execução Fiscal IPTU PN923

Modelo de petição de exceção de pré executividade tributária, conforme novo cpc. Execução fiscal de IPTU. Prescrição ordinária. Ncpc.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Ação de Execução Fiscal

Proc. nº. 33.444.55.2018.0001/0

Exequente: Fazenda Pública Municipal

Executada: Xista Empreendimentos Ltda

XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 333.444.555/0001-66, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo único e art. 487, inc. II, todos do Código de Processo Civil c/c art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, bem como Súmula 409 do STJ e Súmula 150 do STF, para apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, já qualificada nesta querela executiva fiscal, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo alinhadas.

I – DA POSSIBILIDADE LEGAL DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

No caso em espécie, apresenta-se esta Exceção de Pré-Executividade quando se cogita a ausência de pressuposto processual da execução. Sobremaneira aqui se defende a existência de prescrição ordinária ou material.

A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que:

O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída da sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável na execução comum...

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (novo CPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo municipal (IPTU). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária, posto que, para a defesa, havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição, na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, art. 174)

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no 174, caput, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária ou material.

Destacou-se que a querela executiva fora agitada, em desfavor da empresa postulante, perseguindo-se a cobrança de débito originário de IPTU.

Afirmou-se que o IPTU era imposto, no tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faziam de ofício, ou seja, pela própria Autoridade Administrativa.

Desse modo, a contagem do termo inicial da prescrição, quinquenal, nessa modalidade de imposto, era o momento em que o contribuinte era notificado do lançamento, ou seja, com o envio do carnê. (STJ, Súmula 397)

De mais a mais, não sendo possível aferir-se a data do envio do carnê, tinha-se como entendimento, igualmente como termo inicial do prazo de prescrição, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto. (CTN, art. 174)

Desse modo, a Fazenda Pública Municipal ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição ordinária ou material, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Na hipótese, uma vez que não havia nos autos prova da entrega do carnê, o prazo se iniciou em 22/33/0000. Essa data deveria ser considerada, mormente por ser o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto e, desse modo, revelando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie.

Desse modo, o processo executivo, à luz do que prevê o art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, sob o enfoque da redação da Súmula 409 do STJ, deveria ser extinto de ofício.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado Segundo.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O interesse processual é identificado pelo binômio utilidade e necessidade. Na hipótese, está presente o interesse de agir do município de maracanaú, pois o processo pode lhe resultar algum proveito, a saber, a satisfação do seu crédito tributário, mesmo que de valor diminuto. Quanto à necessidade, os atos expropriatórios estão sob a chamada "reserva de jurisdição".2. Ademais, considerando que a Lei nº 2.282/2014 apenas concede uma faculdade à administração para não ajuizar execução fiscal, quando a dívida não ultrapassar r$1.000,00, tal fato não autoriza o juiz a extinguir a demanda. Ainda que se admitisse o contrário, o exequente/apelante visa à cobrança de débitos apurados no valor de R$ 1.002,84, o que já seria suficiente para afastar a incidência da norma em questão. Precedentes do TJ/CE. 3. Nos termos da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. " inexistindo prova quanto à data do envio do carnê, considera-se o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto (IPTU/2004) como sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de débito tributário. Precedentes do TJ/CE. 4. Não há dúvida de que restou configurada a prescrição quinquenal do título executado, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que o crédito tributário foi constituído em 1º/1/2004, mas a execução somente foi proposta em 29/12/2009, sendo que o termo final para sua propositura seria 1º/1/2009. 5. Apelação conhecida e provida, para desconstituir a sentença. Reconhecida, de ofício, a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. (TJCE; APL 0007286-15.2009.8.06.0117; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; Julg. 19/11/2018; DJCE 28/11/2018; Pág. 24)

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