Peças Processuais

Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo municipal (ISS). Argumentou-se a ocorrência de prescrição comum ou material, posto que, para a defesa, havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição, na hipótese, a entrega da declaração (lançamento por homologação). (STJ, Súmula 436 c/c CTN, art. 150 e art. 174)

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no 174, caput, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária ou material.

Destacou-se que a querela executiva fora agitada, em desfavor da empresa postulante, perseguindo-se a cobrança de débito originário de ISS, declarado e não pago.

Afirmou-se que o ISS era imposto, no tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faziam por homologação pela Autoridade Administrativa. (CTN, art. 150)

Assim, dado que o ISS é imposto sujeito a lançamento por homologação, quanto ao marco primeiro da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se iniciava com a entrega da declaração do contribuinte ao Fisco. (STJ, Súmula 436) Nesse caso, aplicava-se quando não houvesse o pagamento do tributo. Do contrário, contava-se da data do vencimento da obrigação tributária (se aquela data fosse posterior).

Desse modo, via-se que a Fazenda Pública ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição material, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Na hipótese, uma vez a excipiente entregara a declaração ao Fisco no dia 00/11/2222 (imposto declarado), revelava-se, por isso, como o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie, máxime porquanto esse tributo não fora pago.

Com efeito, sustentou-se, de pronto, fosse afastada qualquer deliberação do Fisco no tocante à eventual pretensão de consignar o termo inicial da prescrição como sendo o lançamento na dívida ativa.

Com efeito, o processo executivo, à luz do que prevê o art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, sob o enfoque da redação da Súmula 409 do STJ, deveria ser extinto de ofício.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada, Irapuã Beltrão e Sacha Calmon Navarro Coêlho.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de são Gonçalo. Exercício de 2004. Prescrição. Ausência de causa interruptiva. Súmula nº 106 do STJ. Inaplicabilidade. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de ação de execução fiscal relativa à ISSQN, referente ao exercício do ano de 2004. ISS é tributo cujo lançamento é feito por homologação e a sua constituição se dá a partir do dia seguinte do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida e não paga, conforme jurisprudência assentada quando do julgamento do RESP 1120295/SP, de relatoria do ministro Luiz fux, submetido a regime de recursos repetitivos. Súmula nº 436 do STJ; 2. Após o advento da Lei Complementar nº 118 prevalece o entendimento de que o mero despacho ordinatório da citação do executado tem o condão de interromper a prescrição à luz da LC 118/2005, que deu nova redação ao art. 174 do CTN. Demanda distribuída em março de 2006, quando o crédito tributário referente ao exercício do ano 2004 ainda não se encontrava fulminado pela prescrição quinquenal; 3. No entanto, verifico que não houve despacho ordinatório até a sobrevinda da sentença em 2014; 4 -todavia, não se pode atribuir exclusivamente ao poder judiciário a responsabilidade pela demora no andamento do processo, pois importaria em retirar o dever da parte interessada, imprescindível, de acompanhar todos os atos processuais, mormente quando diversas ações, talvez milhares, são ajuizadas às vésperas de ser atingida a prescrição, o que reforça a ideia de desídia e morosidade da parte interessada, que não perseguiu o seu crédito no tempo oportuno, não podendo responsabilizar o judiciário pela demora que a própria fazenda deu causa; 5. Devem ser privilegiados os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, que na presente hipótese devem prevalecer, haja vista que o feito permaneceu paralisado por quase de dez anos sem qualquer intervenção da Fazenda Pública. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. Manutenção da sentença. Recurso que a se nega provimento. (TJRJ; APL 0028643-44.2006.8.19.0004; São Gonçalo; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Teresa Andrade; Julg. 28/06/2017; DORJ 07/07/2017; Pág. 297)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 20

Última atualização: 15/11/2017

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

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