Peças Processuais

Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288

Modelo de petição inicial de ação de embargos de terceiro c/c pedido de medida liminar, conforme novo cpc, em razão de penhora de veículo não transferido.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP).

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2018.07.0003-001

(CPC, art. 676)

 

 

 

                                      TRANSPORTADORA VEÍCULO LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº. 01.222.333/0001-44, estabelecida na Rua X, nº. 000 – Centro – Cidade (PP) – CEP 112233-444, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 674 e segs., da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente 

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

(com pedido de medida liminar ) 

 

contra 

 

( 1 ) BANCO ZETA S/A (“Embargado”), instituição financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 66.7777.888/0001-99, estabelecida na Av. Zeta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP nº. 04.333-222,

 

e (como litisconsorte passivo)

 

( 2 ) DISTRIBUIDORA ZETA LTDA (“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº. 0000 – Cidade (PP) –  CEP nº. 112233-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.999.888/0001-00,

 

em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

( i ) DA TEMPESTIVIDADE

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 675 – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

 

                                      Este processo tem por fundamento ameaça de turbação, sobre bem de posse e propriedade da Embargante, em face de ação de busca e apreensão.  

 

                                      Na ação, supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a de “aguardando devolução de mandado”. Portanto, com possíveis apreensões dos bens antes discriminados.

 

                                      Dessarte, inarredável que a presente Ação de Embargos de Terceiro fora manejada dentro do quinquídio legal, tendo-se em conta a data que a Autora tomara conhecimento da constrição judicial, ou seja, dia 00/11/2222.

 

                                      Doutro giro, não há que se falar, nem mesmo, de trânsito em julgado da demanda em cotejo.

 

                                      Com esse enfoque, convém ressaltar notas de jurisprudência:

(...)

 

(2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA ACERCA DA POSSE

(CPC, art. 677, caput)

 

                                      O âmago da presente ação, diz respeito à pretensão da Autora em preservar a posse dos seguintes veículos:

 

1 – VolksWagen – Modelo 24.250 CNC 6x2 – Placas NNN 0000 – Renavam 11223344;

2 – VolksWagen – Modelo 8.120 EURO3 – Placas NNN 1111 – Renavam 44332211.

 

                                      Referidos veículos foram adquiridos da empresa Distribuidora Zeta Ltda(“Embargada”) em 00 maio do ano de 0000, o que se comprova pelos Certificados de Registro dos veículos ora anexos (docs. 01/02).

 

                                      Desse modo, esses bens se encontram devidamente registrados em nome da Embargante, junto aos respectivos prontuários do órgão de trânsito.

 

                                      Entretanto, tivera ciência que fora ajuizada ação de busca e apreensão por parte da primeira embargada (“Banco Zeta”). O fito é a apreensão dos veículos, de titularidade daquela, cuja prova da respectiva demanda (ora, por dependência), segue acostada. (doc. 03)

 

                                      Nesse compasso, quando da aquisição dos veículos não existiam qualquer gravame junto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, mormente que impedisse a transação.

 

(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO 

                                     

( i ) DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DESTA AÇÃO

 

                                      Diante desse quadro fático, inarredável que os bens foram adquiridos de boa-fé. Desse modo, o contrato de alienação fiduciária, entabulado entre os Embargados, não é oponível ao terceiro, ora apresentando-se como a Embargante. 

 

                                      Nesse propósito, necessário gizar que a matéria, até mesmo, já se encontra sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ Súmula nº 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

 

                                      De mais a mais, o contrato de alienação fiduciária em foco, o qual tem como objeto veículos automotores, deveria estar registrado no cadastro de trânsito, para assim ter eficácia contra terceiros.

 

                                      Não por menos destaca o Código Civil, ad litteram:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 221 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

 

                                      E essa vem a ser, justamente, a hipótese vertente dos autos.

 

                                      De outra banda, além de já constatado que o gravame da instituição não fora inscrito no certificado do registro dos veículos, sopesemos que, a simples e eventual anotação no Sistema Nacional de Gravames, não supre a exigência legal de publicidade por meio do certificado de veículo. Só assim, preservar-se-iam os interesses de terceiros de boa-fé.

 

                                      Sobre o tema, não se pode perder de vista o que apontam os precedentes de jurisprudência de diversos Tribunais. Confiram-se:

( ... )

 

 

Sinopse

 

Modelo de petição de ação de embargos de terceiro c/c pedido de medida liminar (novo CPC, art. 674), decorrente de penhora de veículo não transferido junto ao prontuário do Detran, sem a anotação da alienação fiduciária. (Súmula 92 e 375 do STJ).

Narra a petição inicial que, no plano do mérito da ação de embargos de terceiro, buscava-se preservar a posse de veículo. Esse, alvo de contrato de compra e venda, estava sendo alvo de ação de busca e apreensão de instituição financeira, em face do anterior proprietário, comprovado pelo Certificado de Registro junto ao Detran. 

 Desse modo, o automóvel se encontrava devidamente registrado em nome da parte Embargante, junto ao respectivo prontuário. (CTB, art. 123)

Nada obstante isso, tivera ciência que fora ajuizada ação de busca e apreensão por parte de instituição financeira. De mais a mais, o contrato de alienação fiduciária, o qual tinha como como objeto veículo automotor, deveria estar registrado no cadastro de trânsito, para assim ter eficácia contra terceiros.

Veja este modelo de embargos de terceiro em PDF

De outra banda, além de constatado que o gravame da instituição não fora inscrito no certificado do registro dos veículos, anotou-se que a simples e eventual anotação no Sistema Nacional de Gravames, não supriria a exigência legal de publicidade por meio do certificado de veículo. Só assim, preservar-se-iam os interesses de terceiros de boa-fé.

Nesse compasso, quando da aquisição do veículo, não existia qualquer gravame junto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, mormente que impedisse a transação.

Assim, a apreensão do automóvel seria por completo descabida, sobremodo porque adquirido por terceiro de boa-fé. (Súmula 92 do STJ c/c art. 221 do Código Civil)

Por isso, haja vista, máxime, a existência de indevida turbação na posse do veículo, cuja posse era anterior ao ingresso com peça judicial da ação de busca e apreensão do automóvel, e, mais, sendo a embargante terceiro emr relação a essa ação, pediu-se fosse concedida medida liminar, sobremodo para haver a manutenção da posse do veículo. (novo CPC, art. 678).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Nélson Nery Júnior e José Miguel Garcia Medina

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Compra e venda de veículo. Restrição de reserva de domínio registrada em cartório de títulos e documentos. Gravame que não constava perante os cadastros do Detran à época da aquisição pela embargante. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que ataca os fundamentos da sentença que alicerçaram o julgamento de improcedência dos pedidos. Mera repetição de argumentos lançados em manifestações anteriores que, por si só, não deflagra a apontada afronta. Prefacial rejeitada. Preliminar em apelação. Cerceamento de defesa. Análise dispensada. Mérito que favorece à parte que alega a nulidade. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Inteligência do §2º do art. 282 do CPC. Mérito. Embargos de terceiro. Cláusula de reserva de domínio. Restrição que, a princípio, impede a alienação do bem pelo comprador inadimplente. Oponibilidade contra terceiros sujeita ao seu prévio registro. Embargado que tão somente registrou o contrato em cartório de títulos e documentos, sem fazer inserir o gravame no cadastro do veículo perante o Detran. Medida insuficiente. Informação expedida pelo cadastro específico aos veículos automotores que gerou a legítima expectativa de regularidade da aquisição por parte da embargante. V alidade da reserva de domínio sobre veículo sujeita necessariamente ao seu registro perante o órgão oficial de trânsito. Aplicação analógica do enunciado sumular n. 92 do STJ. Boa-fé da embargante evidenciada. Diligências adotadas que equivalem àquelas esperadas do homem médio. Necessidade, ademais, de proteção ao interesse social e à segurança das relações negociais, em privilégio à teoria da aparência. Imperiosa restituição do veículo à embargante. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais devidos. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AC 0301517-27.2015.8.24.0024; Fraiburgo; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; DJSC 12/03/2018; Pag. 135)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 22

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

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