Peças Processuais

Exceção de Pré Executividade novo CPC ICMS Execução Fiscal Prescrição PN926

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade (novo CPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo estadual (ICMS). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária ou material, posto que, para a defesa, havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição, na hipótese, a entrega da declaração (lançamento por homologação). (STJ, Súmula 436 c/c CTN, art. 150 e art. 174)

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no 174, caput, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária ou material.

Destacou-se que a querela executiva fora agitada, em desfavor da empresa postulante, perseguindo-se a cobrança de débito originário de ICMS, declarado e não pago.

Afirmou-se que o ICMS era imposto, no tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faziam por homologação pela Autoridade Administrativa. (CTN, art. 150)

Assim, dado que o ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, quanto ao marco primeiro da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se iniciava com a entrega da declaração do contribuinte ao Fisco. (STJ, Súmula 436) Nesse caso, aplicava-se quando não houvesse o pagamento do tributo. Do contrário, contava-se da data do vencimento da obrigação tributária (se aquela data fosse posterior).

Desse modo, via-se que a Fazenda Pública Estadual ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição material, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Na hipótese, uma vez a excipiente entregara a declaração ao Fisco no dia 00/11/2222 (imposto declarado), revelava-se, por isso, como o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie, máxime porquanto esse tributo não fora pago.

Com efeito, sustentou-se, de pronto, fosse afastada qualquer deliberação do Fisco no tocante à eventual pretensão de consignar o termo inicial da prescrição como sendo o lançamento na dívida ativa.

Por esse ângulo, o processo executivo, à luz do que prevê o art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, sob o enfoque da redação da Súmula 409 do STJ, deveria ser extinto de ofício.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada, Irapuã Beltrão e Sacha Calmon Navarro Coêlho.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP Nº 1.120.295. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

A prescrição tributária em relação a tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS), cuja obrigação foi declarada pelo contribuinte e inadimplida, deve ser computada a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do entendimento consolidado no RESP n. 1120295/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Constatado que parte das obrigações exigidas tiveram o termo de vencimento ocorrido há mais de cinco anos, até a prolação do despacho citatório no bojo da execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição em relação a tais tributos. Juízo de retratação exercido. Embargos parcialmente acolhidos. (TJMG; EDcl 1.0024.13.388008-8/002; Rel. Des. Corrêa Junior; Julg. 20/06/2017; DJEMG 30/06/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 20

Última atualização: 15/11/2017

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

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