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Resultados sobre "modelo alegacoes finais penal"
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Petição
- Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis Cível Novo CPC art 966 PN1287
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Petição inicial de Habeas Corpus Atipicidade de Conduta PN295
- Ação de Indenização Por Vícios Construtivos Infiltração PTC785
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Nos Próprios Autos
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
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