Peças Processuais

Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354

Modelo de petição com pedido de revogação/relaxamento de internação provisória de menor, em decorrência de excesso de prazo na instrução criminal.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autos nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Representante: Ministério Público Estadual

Representado: João das Quantas

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – MENOR APREENDIDO  ]

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Representado, com todo respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 152, caput, do Estatuto Juvenil c/c art. 316 da Legislação Adjetiva Penal e, ainda, art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, para oferecer pedido de 

RELAXAMENTO DE APREENSÃO, 

em face de Representação agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                               Colhe-se dos autos que o adolescente (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º). Referida representação fora recebida por Vossa Excelência em 33/11/0000.   

 

                                               Em conta da decisão que repousa às fls. 17/18 destes autos, este Magistrado, na oportunidade que recebera a representação, acolheu o pleito formulado pelo Ministério Público. Por isso, determinara a internação provisória do Representado. O Parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar, sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, acaso solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza.

 

                                               Com efeito, este Magistrado acolhera o pleito de internação. Em síntese apertada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do adolescente ao Centro de Custódia de Menos Xista, onde, de fato, lá se encontra. (fls. 20)

                                              

                                                Todavia, concessa venia, inconteste que há excesso de prazo da internação provisória. Decorre, maiormente, do disposto no art. 108, caput, da Legislação Menorista. Contado da apreensão do menor, ocorrida em 00/11/2222 (fls. 07), confere-se um prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, termo esse previsto em lei.

 

2  – DA ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

 

                                               A limitação de prazo para a internação provisória é inarredável. A Lei, mais, não indica qualquer suporte legal para prorrogá-la.

 

                                               Nesse compasso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

 

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

 

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

 

(os destaques são nossos) 

 

                                               Desse modo, configurado notório constrangimento ilegal contra o Representado. É dizer, a segregação cautelar, por prazo superior a 45 dias, vai de encontro aos ditames do ECA. Assim, há uma violação expressa ao que rege o artigo 108, caput e 183, ambos desse diploma legal.

 

                                               Não é por menos a redação do art. 235 do Estatuto Juvenil, o qual pune aquele que descumprir o prazo em questão.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à baila o magistério de João Batista Costa Saraiva:

 

Relativamente ao prazo de internamento provisório, considerado seu caráter impositivo, cria-se um compromisso com a conclusão do processo neste período, tanto que o Estatuto elevou à condição de crime o descumprimento, injustificado, de qualquer espécie de prazo que estabelece em benefício de adolescente privado de liberdade.

O cumprimento rigoroso deste benefício de prazo máximo para conclusão do processo em favor do jovem infrator provisoriamente privado de liberdade está presente em praticamente todas as legislações de infância e juventude do mundo, editadas pós-Convenção das Nações Unidas, na linha da Doutrina da Proteção Integral...

( ... )

 

Sinopse

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE APREENSÃO - MENOR INFRATOR

EXCESSO DE PRAZO - ROUBO QUALIFICADO

Trata-se de modelo de petição de Pedido de Relaxamento/Revogação de Apreensão em Flagrante de menor infrator que praticara ato infracional equivalente a roubo majorado (CP art 157), o qual fora representado a cumprir medida socioeducativa de internação provisória, em conta de excesso de prazo.

Consta da peça em liça que o menor (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º).

O magistrado processante acolhera o pedido de internação e, em síntese apartada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do adolescente a centro de custódia de para menores infratores.                                        

Todavia, a defesa pediu o relaxamento da apreensão sob o ângulo de excesso de prazo de internação provisória. É dizer, a internação acautelatória ultrapassara o prazo legal de 45(quarenta e cinco) dias, previsto no ECA.

Com efeito, por esses fundamentos, requereu-se o relaxamento/desinternação do menor infrator, fixada provisoriamente no ato do recebimento da representação, para, assim, cumprir liberdade assistida.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.

Considerando que, até o presente momento, não foi realizada uma única audiência de instrução e julgamento, do que se depreende que o feito poderá levar certo tempo para ser sentenciado, impõe-se conceder a ordem, uma vez que o prazo máximo de internação provisória previsto no art. 108 do ECA é de 45 dias, não comportando prorrogação sem situação excepcional a justificá-la. Concederam a ordem. Unânime. (TJRS; HC 0318322-92.2017.8.21.7000; Nova Prata; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 14/12/2017; DJERS 23/01/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão

Número de páginas: 7

Última atualização: 06/02/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: João Batista Costa Saraiva

Histórico de atualizações
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