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Resultados sobre "modelo de apelacao criminal"
11 - 20 de 2237 resultados para "modelo de apelacao criminal"
Petição
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC296
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
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